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EDUARDO MAHON: Críticos pretenderam fazer de Manoel Ornellas um meio-desembargador por ter concedido liminar de soltura em plantão judiciário com o mesmo fundamento que todos os outros desembargadores já haviam assentido. Na verdade, mostrou-se um desembargador-e-meio, pela coragem de não transigir com a legalidade, com o medo da repercussão


Eduardo Mahon defende que "deveríamos discutir com menos sensacionalismo a extinção da Vara Especializada contra Crimes Organizados ou, pelo menos, definir a limitação da competência que, aliás, já foi objeto de julgamento"

Um desembargador e meio

Por EDUARDO MAHON

A Vara Especializada contra Crimes Organizados, Ordem Tributária e Econômica, Administração e Lavagem de Dinheiro de Cuiabá provoca polêmica no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Trata-se de especialização criada em matéria criminal por meio de resolução administrativa, o que se revela inconstitucional. Porque a Vara Especializada desafia frontalmente a regra de fixação de competência pelo local do crime, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal e o devido processo legal inserto no art. 5º LIV e LXI da Constituição da República, demandando autoridade judiciária competente para instruir e julgar a acusação.

A discussão já foi travada nas Câmaras Criminais Reunidas do TJMT no Conflito de Jurisdição 32.247/2012. Ficou decidido que “é competente para julgar os crimes praticados no território da comarca o juiz da vara criminal e não o da Vara Especializada Contra Crimes Organizados, instituída por meio de Provimento do Tribunal de Justiça sem abrangência sobre qualquer outra jurisdição”. A decisão colegiada, vinda da reunião das três Câmaras Criminais do TJMT deveria ter encerrado a discussão. Votaram contra a competência absoluta da Vara Especializada os desembargadores Manoel Ornellas, Paulo da Cunha, Gerson Ferreira Paes, Luiz Ferreira da Silva, Jurandir de Lima, Alberto Ferreira de Souza que afirmou ser “infralegal” o provimento que especializou a vara.

A Vara Especializada continua funcionando, a causar uma série de inconvenientes e perplexidades jurídicas. A mais grave ilegalidade é o deslocamento de competência de varas do interior de Mato Grosso para a Vara Especializada da Capital, apenas porque o Ministério Público classifica provisoriamente um determinado delito como praticado por “organizações criminosas”, com base nas Leis 9.034/95 e 9.613/98. Essa tipificação precária pode conduzir a situações jurídicas esdrúxulas como a nulidade de atos de juízes do interior, como prisões, buscas e apreensões, quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptações telefônicas.

A 1ª Câmara Criminal do TJMT já havia enfrentado o problema no habeas corpus 61.304/2011, cujo relator foi o desembargador Manoel Ornellas. Consta da ordem concedida: “é incompetente para decretar prisão preventiva por crime praticado em outra comarca da jurisdição estadual, o juiz que preside vara especializada para apurar crime organizado na Capital do Estado, sob pena de praticar evidente coação ilegal por falta de competência para o ato, reparável por habeas corpus extensivo a todos atingidos pela decisão arbitrária”. Acompanharam o relator os desembargadores Rui Ramos Ribeiro e Paulo da Cunha.

Recentemente, o tormentoso caso da Família Pagliuca agitou o noticiário mato-grossense. O plantonista desembargador Ornellas deferiu liberdade no HC 8.913/2013, agora na 2ª Câmara Criminal, com o relator sorteado Rui Ramos Ribeiro. Como fundamento, uma vez mais a questão da incompetência da Vara Especializada contra Crimes Organizados: “não se nega que existem nos argumentos uma dose de coação em quase todos eles, porém um fato se destaca visivelmente nos autos que enseja a concessão da ordem. E assim é porque a autoridade coatora, juiz que preside a Vara Especializada contra Crime Organizado, se arvorou na competência para presidir um crime praticado na comarca de Porto Esperidião – MT”. E encerra a decisão mencionando julgados unânimes: “no caso, a vara de crimes organizados tem sido afastada para aturar fora da jurisdição da Capital por falta de dispositivo legal. O habeas corpus citado no corpo da impetração foi por mim relatado e contemplou caso idêntico a unanimidade. Nas turmas de Câmaras Criminais Reunidas recentemente foi julgado caso idêntico na comarca de Várzea Grande-MT, onde a competência da vara de crime organizado cedeu em favor do juízo da comarca do crime”.

Como é possível constatar, o Tribunal de Justiça encontra-se inseguro quanto ao tema. Anula decisões, mas não o recebimento da denúncia por juiz incompetente; determina a soltura de cidadãos com base na incompetência, mas não concede a nulidade dos atos processuais; decide colegiadamente acerca da ilegalidade dos deslocamentos de ações penais do interior para a capital, mas hesita em manter o entendimento já pacificado. Parece que os julgadores oscilam num pêndulo entre a legalidade e outras considerações subjetivas como gravidade do crime, circunstâncias sociais e impacto midiático.

Deveríamos discutir com menos sensacionalismo a extinção da Vara Especializada contra Crimes Organizados ou, pelo menos, definir a limitação da competência que, aliás, já foi objeto de julgamento. Os críticos pretenderam fazer de Manoel Ornellas um meio-desembargador por ter concedido liminar de soltura em plantão judiciário com o mesmo fundamento que todos os outros desembargadores já haviam assentido. Na verdade, mostrou-se um desembargador-e-meio pela coragem de não transigir com a legalidade, com o medo da repercussão. Poucos não se tornam reféns da opinião pública e, neste caso, é preciso não abandonar a coerência jurídica e a legalidade em nome do clamor popular.

Eduardo Mahon é advogado.

14 Comentários

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  1. - IP 201.71.176.56 - Responder

    Apesar da discussão técnica sobre a legalidade da vara especializada contra o crime organizado, de Cuiabá, é melhor pensarmos nos riscos pessoais dos juízes do interior ao lidar contra crimes organizados, no que, pesando as coisas, seria melhor manter a especializada. Mas, a discussão a que o advogado Mahon se lança nem é sobre essa questão e sim sobre a defesa ao desembargador Ornellas, o que não é fácil, pois esse senhor não é criticado apenas pela concessão de liminar de soltura de membros do crime organizado durante plantão judiciário, e sim também, por uma paternidade não reconhecida (a quantas anda esse caso Enock?), e ainda a compra de terra indígena chamada Marãiwatsédé.

    • - IP 177.161.32.212 - Responder

      Na mosca Amaro! Ornelas nem meio desembargador é, pois, a questão da paternidade é um esqueleto não no armário dele, como de toda Justiça do Estado. Da mesma forma a fazenda em terra indígena, fato jamais esclarecido. As suspeitas sobre, se não forem investigadas o tranam suspeito por qualquer coisa.

  2. - IP 187.5.109.196 - Responder

    Larga de ser puxa-saco Mahon, marron, sei lá, muito feio esse seu puxa-saquismo escancarado…

  3. - IP 189.59.54.189 - Responder

    Fantástico texto!!! Quero ver agora a cara dos outros desembargadores.

  4. - IP 187.52.106.34 - Responder

    Vamos aguardar o entendimento do CNJ e STJ acerca do desrespeito às regras regimentais de prevenção. Por ora, vamos acreditar, assim como o Dr. Mahon, que o Desembargador agiu impelido com nobre e puro sentimento de distribuição de Justiça.

    • - IP 177.161.32.212 - Responder

      Também acho, inclusive ontem vi um lobisomem em ponto de meio dia…

  5. - IP 200.140.17.124 - Responder

    Esse Eduardo além de muito feio,sempre está defendendo posições antagônicas a Ética, com o intuito apenas de chamar a atenção para si próprio.Repugnante suas atitudes jurídicas e políticas !!!

  6. - IP 187.4.68.176 - Responder

    Tomara que a justiça nunca se estabeleça em nosso estado…
    Para o bem desse sujeito, é melhor que tudo continue como está…
    E talvez seja apenas por isso, e sabendo disso, que ele se diminui e se mostra como é…
    Talvez seja o desespero de advogar em causa própria…
    Do contrário, ele terá que se mudar para outro estado…
    Onde possa encontrar clientes como os que ele tem por aqui…

    • - IP 177.161.32.212 - Responder

      E assim de bajulada em bajulada,
      Enche as burras, vai se tornar milionário,
      A ética presa, a moral enjaulada,
      O nós, cara do bobo e de otário.

  7. - IP 200.140.61.26 - Responder

    Deixa de ser puxa-saco pois em julho próximo o acusado Desembargador se aposenta na compulsória.

  8. - IP 189.59.39.62 - Responder

    Reitero o que disse,Eduardo faz estes comentários para chocar.E quando choca ,acha ruim.Tem pessoa que ñ respeita sua própria história!

  9. - IP 37.228.106.143 - Responder

    simplismente um abismo puxa outro, criam uma vara especializada em crime organizado, atropelando toda a lei, a ordem, a legalidade, a copetencia, e abre-se brecha para toda forma de meios obscuros de se praticar decisões quaze que milagrosas. E todos têm que engulir, graças principalmente à vaidade dos deuses do judiciario e do ministerin publico.

  10. - IP 177.64.244.138 - Responder

    Decisões contundentes em plantão judiciário já foram alvos de escândalos em Mato Grosso , sob a ótica que plantão é oportunidade de manobra e forma de driblar o sorteio eletrônico , direcionando o processo para o magistrado previamente acertado , em tese. Houve um escândalo aqui , ao que se comentam , que o certo Desembargador concedeu uma liminar para determinada pessoa levantar dois milhões de reais , dinheiro caucionado pela cia. Antártica , que acabou em crise de Estado e o famoso criminalista Sérgio Bermudes massacrou o então juiz Evandro Stábile , pois , ao que dizem , era parte do esquema. Se é verdade não sei pois não vi o processo mas a imprensa noticiou os fatos. Tanto que por isto se criou a conta-única e a dificuldade pra se levantar depósitos judiciais é terrivel e chega a se levar uma semana. Agora , a imprensa noticia soltura de criminosos em plantões judiciais , escandalizando a sociedade , como o caso do Desembargador Sakamoto e do Desembargador Ornellas…na justiça federal apenas se concede liminares em casos de urgência específico de assuntos plantonistas. Não se trata de duvidar da honra de um desembargador , mas aos olhos da imprensa e da sociedade , não basta ser honesto , deve parecer honesto. De qq forma , o agravo regimental manuseado com urgencia e sapiência pode reverter casos em 24 horas. Que o impoluto Presidente do TJMT avalie tais liminares concedidas em plantões e o Ministério Público mostre o porquê de sua existência em casos análogos. Teses e liberdade de expressão.

  11. - IP 177.64.244.138 - Responder

    Tanto é assim que as decisões liminares em plantões passaram a ser observadas e acompanhadas com denodo , com atenção , para serem repassadas ao CNJ se for o caso , pois liminares não pede dilação probatória , então qual o motivo destes casos graves e intricados serem decididas em plantões , às vezes , no que o Ministro Joaquim Barbosa falou a respeito , e que vai combater , que são os tais , filhotismo e rato de gabinete?

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