Albano inocenta Alencar e Sérgio Ricardo, investigados na Ararath

Albano arquiva representação contra Sérgio Ricardo e Alencar (inteiro teor) by Enock Cavalcanti

Valter Albano Arquiva Representação Contra Sérgio Ricardo e Alencar Soares by Enock Cavalcanti

Ong Moral pede ao TCE investigação sobre Sérgio Ricardo e Alencar Soares by Enock Cavalcanti

Salário dos conselheiros do Tribunal de Contas MT – julho 2014 by Enock Cavalcanti

Válter Albano, nomeado conselheiro do Tribunal de Contas na cota do ex-governador Dante de Oliveira e atual corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Válter Albano, nomeado conselheiro do Tribunal de Contas na cota do ex-governador Dante de Oliveira e atual corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Na representação que encaminharam ao Tribunal de Contas, os militantes da Ong Moral solicitavam, simplesmente, aos mui dignos conselheiros do Tribunal de Contas que, diante das revelações da Policia Federal, do MPF e da Justiça Federal, no inquérito da Operação Ararath, em respeito à população mato-grossense, que é quem paga os vultuosos salários desses conselheiros que habitam o Palácio do Tribunal de Contas, procurassem conhecer detalhadamente as informações já levantadas por estas autoridades no que se refere a este escândalo de proporções inimagináveis, que a montagem de um possível esquema de venda de vagas de conselheiros envolvendo não só os governadores Blairo Maggi e Silval Barbosa, como também os conselheiros Alencar Soares e Sérgio Ricardo, implicados mais diretamente nas denúncias.

Pois vejam que, depois de lida a representação, que só veio reforçar uma denúncia que ecoa em toda a sociedade mato-grossense, nos vem o conselheiro Valter Albano – em uma curta e seca e envergonhada decisão, decisão que talvez por isso mesmo não ganhou nenhum destaque no site oficial do TCE-MT -, para nos dizer que não haveria nada, absolutamente nada a investigar, pois a Ong Moral não teria apresentado provas daquilo que aponta.

Quer dizer, se a corregedoria do TCE não tem a competência para sequer se habilitar como amicus curiae no volumoso processo da Operação Ararath que corre na Justiça Federal, para que serve a corregedoria do Tribunal de Contas? Seria só para abafar as investigações que não interessam aos “cumpradres” internos? Será que não é responsabilidade da corregedoria zelar pela instituição, o Tribunal de Contas, perante a sociedade?

Ora, as provas, pelo que se divulgou fartamente, na midia, estão com a Policia Federal, com o MPF, com a Justiça Federal. Só que o conselheiro Válter Albano, que estaria, desta forma, pisoteando em sua biografia e escarnecendo  dos interesses da cidadania mato-grossense, resolveu, aparentemente, priorizar os interesses da panelinha que se locupleta da estrutura do Tribunal de Contas, ao invés de cumprir com sua obrigações mais óbvias. Que seria, entre outras coisas, agradecer pelo alerta da Ong Moral e assumir uma investigação paralela à da Justiça Federal, visando preservar a instituição Tribunal de Contas

Que atitude degradante! Esse gesto de jogar para debaixo do tapete a possibilidade da investigação não fica bem para o TCE. Confira o noticiário. (EC)

OPERAÇÃO ARARATH

Corregedor vê falta de provas e arquiva pedido de investigação contra conselheiro

ONG Moral havia solicitado abertura de processo contra Sérgio Ricardo

GILSON NASSER
FOLHA MAX

O corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano da Silva, recusou nesta quarta-feira um pedido feito pela ONG Moral solicitando que fosse aberta uma investigação contra o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida. A entidade havia protocolado o requerimento no dia 11 do mês passado diante das suspeitas de envolvimento do conselheiro na “Operação Ararath” que investiga um esquema de lavagem de dinheiro público através de empresas de factoring e atacado.

Em seu despacho, Valter Albano considerou o pedido da ONG como sem embasamento e falta de provas. “Diante do exposto e com os fundamentos acima delineados, indefiro todos pedidos formulados pela Moral diante da falta de fundamentos legais e da ausência de provas ou de indícios passíveis de verificação por esta corregedoria geral”, explicou.

Durante a quinta fase da “Operação Ararath”, Sérgio Ricardo teve casa e gabinetes invadidos por agentes da Polícia Federal. Ele foi denunciado pelo empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o “Júnior Mendonça”, de ter comprado em 2012 por R$ 4 milhões a vaga do ex-conselheiro Alencar Soares no tribunal.
Cruzamentos feitos pela Polícia Federal apontaram que o empresário-delator da Ararath fez transferências bancárias para contas de familiares de Alencar Soares a mando de Sérgio Ricardo. Além disto, o senador Blairo Maggi (PR), também investigado na operação, teria mandado repassar R$ 2 milhões ao conselheiro aposentado Alencar Soares.

Após a “explosão” do escândalo, o conselheiro Sérgio Ricardo entrou com um pedido de férias de 20 dias. Apesar do término do período de descanso solicitado, ele ainda não retornou as atividades no TCE.

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VEJAM QUE, NO TCE-SP A ATITUDE DO COMANDO DA INSTITUIÇÃO FOI DIFERENTE, DIANTE DAS DENÚNCIAS QUE ESTÃO SENDO INVESTIGADAS COM RELAÇÃO A UM DOS SEUS MEMBROS. POR QUE O TCE DAQUI NÃO SE INSPIRA NO TCE DE LÁ? confira o que publicou a insuspeita revista VEJA:

 

Política

Tribunal de Contas de São Paulo investiga Robson Marinho

Conselheiro desde 1997, ex-chefe da Casa Civil de Covas será investigado por comissão interna. Há suspeitas de recebimento de propina da Alstom

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/tribunal-de-contas-de-sao-paulo-investiga-robson-marinho

Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRobson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Evelson de Freitas/Estadão Conteúdo)

O Tribunal de Contas do Estado abriu um processo interno para investigar se o conselheiroRobson Marinho cometeu desvio funcional. A medida foi tomada pelo presidente do tribunal, Edgard Camargo Rodrigues, que constituiu uma comissão composta por três conselheiros para apurar se houve irregularidades. Marinho exerce função de conselheiro do TCE desde 1997.

Ele também é ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), e já foi alvo de duas investigações: uma criminal, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outra por improbidade administrativa, pelo Ministério Público de São Paulo. Em ambas, Marinho é suspeito de receber propina da empresa Alstom para beneficiar a multinacional. O conselheiro teve, inclusive, uma conta bancária bloqueada em um banco na Suíça com o valor de 1,1 milhão de dólares. O valor teria sido depositado por lobistas usados pela Alstom.

Há duas semanas, o Ministério Público estadual enviou ao TCE cópia de documentos constantes da investigação contra o conselheiro e requereu ao tribunal que o investigasse.
Um dos temas sobre os quais a comissão instaurada no TCE deverá se debruçar é um ato de ofício de Marinho datado de junho de 2001, quando ele julgou regular um contrato de extensão de garantia de equipamentos fornecidos pela Alstom à Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE), extinta estatal paulista.

Ex-diretores da Alstom confirmaram a autoridades europeias que pagaram propina a agentes públicos no Brasil para que fosse aprovada a extensão contratual, o que ocorreu em 1998. Um dos executivos, Michel Cabane, declarou que Marinho foi o destinatário de propinas.

Após investigação de seis anos, em janeiro a Justiça abriu processo criminal contra onze acusados de envolvimento com as propinas da Alstom. Por ter foro privilegiado, em função do cargo de conselheiro, Marinho não foi investigado nem denunciado nesse procedimento.

Em nota divulgada há uma semana, Marinho declarou: “Afirmo que não pratiquei qualquer ato que possa desabonar minha conduta, enquanto no exercício das minhas funções como conselheiro e, muito menos, a própria instituição, à qual tenho a honra de servir”. Ele disse que a “cronologia básica” do caso “desmente as suposições do Ministério Público”. Segundo Marinho, a Promotoria entende que ele recebeu propina em 1998, embora só tenha supostamente beneficiado a Alstom em 2001. Os depósitos, porém, foram feitos em sua conta entre os anos de 1998 e 2005.

(Com Estadão Conteúdo) 

 

 

 

14 Comentários

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  1. - IP 177.0.103.2 - Responder

    Enock, em processos já judicializados as corregedorias internas têm praticamente nada a fazer, dado que a Justiça e a Polícia Judiciária dispõem de instrumentos muito mais eficientes de apuração e investigação, como quebras de sigilos, produção de laudos, promoção de escutas, buscas e apreensões etc.. Qualquer ação prévia de qualquer corregedoria é simplesmente nula diante da decisão da justiça. Ou seja: se a corregedoria condenar e a justiça inocentar, o interessado retoma seus direitos por meio de mandado de segurança (na Sefaz e na PM têm vários casos assim). A outra hipótese também é válida, ou seja, se a corregedoria inocentar e a justiça condenar, vale a decisão judicial. Portanto, o corregedor em tela fez exatamente aquilo que devia. Outro gesto seria apenas jogar pra galera e pra agradar a ong Moral, sem nenhum resultado prático além de ganhar manchetes de jornal.

  2. - IP 200.101.72.63 - Responder

    NOS ESTAMOS VIVENDO UM VERDADEIRO MASSACRE DE MORALIDADE NESTE PAÍS…..

  3. - IP 179.252.51.11 - Responder

    Não se pode partir do princípio de que todos os requerimentos da Ong. Moral devam necessariamente ser acolhidos e deferidos nos exatos termos da pretensão formulada. A Ong. Moral pede e jamais poderá alimentar a pretensão de que está autorizada a mandar em quem quer que seja, ainda mais em se tratando de petitório dirigido a órgão estatal. Observa-se, de acordo com a petição inicial, que a Ong. Moral não juntou nenhum documento que pudesse servir de prova de suas alegações; ao contrário, pediu (ou mandou?) ao TCE que fizesse a coleta de documentos junto à Polícia Federal, MPF e Justiça Federal. O TCE até poderia prosseguir com a tramitação do procedimento administrativo, mas, conforme bem observou J. Pinto Fernandes, não teria nenhuma utilidade prática senão a de alimentar o ego e a vaidade dos membros da organização, uma vez que outros entes estatais com muito mais competência para a investigação já iniciaram seus trabalhos de verificação, manifestando inclusive a pretensão punitiva. Ademais, os julgamentos do TCE devem ser formulados com fundamento na prova produzida e, conforme demonstrado, nenhuma prova foi carreada ao autos do procedimento pela peticionária. A rigor, a petição da Ong. Moral deveria ser considerada inépta porque não carreou aos autos as provas de suas alegações. O arquivamento era, desde o início, o destino mais natural para a folha de papel apresentada ao TCE-MT. A sociedade deve aguardar os resultados dos trabalhos da Polícia Federal, MPF e Justiça Federal. O resto são fogos de artifícios que deveriam ser utilizados, a rigor, nos festejos da Copa do Mundo ou nas tradicionais festas desta época do ano. Mas cá entre nós, a Ong. Moral se especializou em fazer as montanhas parirem ratos… cada qual com sua sina.

    • - IP 179.162.96.219 - Responder

      Que te conhece que te compre Ubirajara (VFOA), mas o que parece é que você sempre defende quem se locupleta do erário público, por isso vive atacando a Ong Moral. Qual é o seu papel? O tens feito para diminuir a corrupção?

    • - IP 189.59.69.195 - Responder

      Parece que você Itagi, é pago para defender corruptos. é mentira que não juntamos documentos. E mais, toda mídia falou do caso. Mas o suspeito é intocável. Nosso pedido era para afastá-lo liminarmente até o final da investigações. Não tem nada de errado com a petição do Ong Moral.
      Até agora só Valter Abano, Itagi e o professor tucano (aquele que nunca fez uma crítica a Riva porque o o Dorileo e o Melatti não deixam), Alfredo da Mota Menezes, continuam achando que Sérgio Ricardo é santo.
      ele era simples marreteiro de carro velho e repórter de beira de calçada. Hoje tem dois prédios e outros negocios … Só com o salário ?

      • - IP 179.252.51.11 - Responder

        Ademar Adams lê aquilo que quer ler… onde foi, acima,que afirmei que Valter Albano é inocente ou “santo”? Não adentrei ao mérito das acusações contra os Conselheiros e nem fiz a defesa do Corregedor do TCE, até porque não tenho conhecimento do conteúdo das investigações promovidas pela PF, MPF e Justiça Federal. Qualquer comentário quanto ao mérito, seria uma temeridade, até mesmo uma irresponsabilidade ou leviandade. Analisei apenas os aspectos formais e práticos do procedimento proposto pela Ong. Moral, concluindo pela sua desnecessidade e ineficácia… apenas isso. Confio nas instituições e creio que, ao final, caso seja constatada a responsabilidade dos envolvidos, a punição séra exemplar, sem necessidade desse clima de desconfiança nas instituições. Por outro lado, evidentemente que a Ong. Moral tem sua parcela de contribuição e reconhecimento público, mas não precisa ser obrigatoriamente aplaudida em suas investidas não muito bem avaliadas – a meu ver. Quanto à invervenção de Dari Shola, cumpre-me cumprimentá-lo pela forma contundente com que passa a integrar o debate na defesa da ética e da moral… Algum novo membro da Ong. Moral ou apenas o exercício de uma forma interessante de participação? Independentemente, um bom dia e o convite à lucidez que promove as discussões nos limites das liberdades democráticas e das conquistas históricas da arte do debate!

        • - IP 179.252.51.11 - Responder

          “… será exemplar…”

  4. - IP 179.252.53.59 - Responder

    E desses políticos decadentes e em fim de carreira , qua vão se aninhar nesse covil , era de esperar oque? Que eles tivessem um súbito ataque de moralidade e condenassem um de seus pares????
    Faz me rir.
    E ainda corremos o risco de sermos governados pelo ( ARGH!) riva .
    O Paraguay quem diria anda mais sério que nosso infausto país.

  5. - IP 179.83.80.179 - Responder

    na moraal……………..

  6. - IP 177.41.92.77 - Responder

    Lôbo investigando Lôbo.Como disse Eliana Calmon,na época no CNJ: “LÔBO NÃO COME LÔBO”! Quem estava aguardado algum resultado do Sr.Walter Albano,que todos sabem quem é aqui na planície,com certeza é cordeiro!

  7. - IP 187.24.178.30 - Responder

    Nada pior nesse país do que esses Tribunais de Contas Estaduais… verifiquem a composição do TCE-MT… simplesmente um lixo… todas as vagas foram, de um modo ou outro, compradas… Deveria-se promover uma Emenda à Constituição e extinguir esse órgão que não serve, na prática, para nada de útil, apenas mais um sangradouro do dinheiro público e, como disse um interlocutor, um covil que serve de abrigo à esses políticos fim de carreira e corruptos!

  8. - IP 177.17.206.79 - Responder

    São bem oportunas as ponderações que fiz em artigo publicado neste mesmo espaço:
    12/03/2012
    Tribunais de faz que contam!
    Essa é uma daquelas certezas que todos nós temos: os Tribunais de Contas no Brasil não passam de tribunais de faz de contas.
    Uma certeza parecida, e que todos nós tínhamos também, era da impunidade dos magistrados vagabundos e criminosos que existiam e ainda existem no judiciário brasileiro, entretanto, em função da pressão popular, conseguimos criar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mal ou bem vem tentando, aos trancos e barrancos, dar um mínimo de transparência e legalidade aos atos administrativos e disciplinares desse nosso judiciário.
    E já passou muito da hora de acontecerem também mudanças nos nossos Tribunais de Contas.
    E a repercussão nacional do caso Bosaipo é sintomática e esclarecedora, pois se de um lado temos uma classe política podre e corrompida, muito interessada nos nossos parcos recursos, de outro, temos conselheiros de contas escolhidos por essa mesma classe política, corrompida e podre. E essa combinação só podia dar nisso.
    Há mais, existem rumores, inclusive, de que uma vaga de conselheiro em Tribunais de Contas vale uma fortuna, e então, será por que tem sempre tanta gente disposta a pagar por elas? Será que o interesse seria vender aprovações de contas duvidosas de administradores públicos corruptos para custear esse caro e fraudulento ingresso? Parafraseando o Ministro Marco Aurélio: “a resposta é desenganadoramente positiva”.
    E o próprio pleno do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que há uma falha constitucional no que diz respeito ao mecanismo de controle previsto na nossa Constituição para os Tribunais de Contas, que fingem que controlam as constas, pois não tem ninguém a controlar esse controle. E essa falta de vigilância das ações interna corpore desses Tribunais mitiga muito o princípio da separação dos poderes, no que se refere ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances), onde um poder deveria fiscalizar o outro.
    E o CNJ, no caso do judiciário, veio exatamente para contornar essa falha constitucional, pois não havia, até então, nenhum mecanismo de controle social do judiciário, e onde não há controle, não há transparência, e, sem esta última, a bandalheira grassa.
    Então, o que precisamos agora é iniciarmos uma batalha para encaminhar proposta constitucional: (i) para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) vinculando a ele, administrativa e disciplinarmente, todos os Tribunais de Contas, nos moldes do CNJ, com os membros do Tribunal de Contas da União ocupando as mesmas funções, no CNTC, que ocupam os membros do STF no CNJ; (ii) dar fim à exclusividade nas nomeações políticas para os membros dos Tribunais de Contas, com concurso público para provimento de no mínimo 2/3 desses membros em todos os níveis – municipais, estaduais e federal, que passariam a contar com os substitutos também concursados em número igual ao de conselheiros.
    Obviamente que nesta última proposta cabem algumas ponderações: (i) todos, independentemente de concurso, passariam pelo crivo da lei da ficha limpa; (ii) o terço restante poderia ser provido dentre os indicados pelo conjunto de entidades de classe tais como: OAB, CRE, CRC, CREA, e outros, de forma proporcional, não impedindo que essas entidades também promovam seus concursos internos para essas indicações; e (iii) para manter a representatividade dos poderes nos Tribunais de Contas (checks and balances), as casas legislativas, o executivo e o judiciário, indicariam apenas um conselheiro cada, aumentando-se as exigências técnicas e de conduta para essa indicação.
    Os mais céticos argumentarão que o concurso não acabaria com a questão das vendas das aprovações de contas. É, mas todos havemos de concordar que a exigência constitucional do concurso para provimento de cargos públicos no Brasil fez melhorar muito o desempenho dos órgãos públicos, até mesmo em relação às questões éticas. E corrupção no Brasil, notem, embora também tenham servidores concursados envolvidos, sempre em menor número, é quase toda ela praticada por assessores colocados pela janela, ou seja, por àqueles que ocupam cargos de livre nomeação. Para isso, a solução seria provimento de 80% dos cargos em comissão e de confiança por servidores de carreira em todos os níveis dos três poderes.
    E acho bom acreditarmos em servidores concursados, pois juízes togados, procuradores federais e da república, promotores, delegados de polícia civil e federais, auditores das receitas federal e estaduais, auditores de tribunais de contas, especialistas de agências reguladoras, etc., só para citar algumas das carreiras de estado mais relevantes, todos esses servidores, ingressaram nessas carreiras por concursos públicos dificílimos, diga-se de passagem.
    E se acharmos que concursos não selecionam os mais honestos e preparados, aí sim, estaremos perdidos.
    E com o CNTC, tal como ocorre hoje com o judiciário sob a égide do CNJ, a tendência é que as falcatruas nos Tribunais de Contas diminuam também.
    É claro que apenas essas mudanças não teriam o condão de resolver todas as nossas agruras relativas à malversação dos recursos públicos, pois ao lado dessas medidas, teríamos ainda que propor: (i) aumentar a capacidade técnica (de recursos materiais e humanos) e a quantidade dos agentes da procuradoria federal, polícia federal e do ministério público da união, dando a eles, por exemplo, novas incumbências, como participar da homologação dos processos licitatórios acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de fazer o acompanhamento e aceite desses materiais e/ou serviços; (ii) a digitalização e publicação obrigatórias, via internet, em sítio único, da integralidade dos contratos, propostas, anexos, planilhas, plantas, esquemas, notas fiscais, aceites, etc., enfim, todo processo desde a contratação até o fim da execução, de todas as licitações de fornecimento de obras, produtos e serviços em todos os níveis e de todos os três poderes; (iii) lei específica para dar celeridade processual aos casos de desvio de conduta dos servidores e agentes públicos, incluindo aí parlamentares, magistrados e membros do ministério púbico. Com aumento das penas e célere punição para os crimes que ferem o interesse coletivo, tornando-os hediondos, tais como: corrupção, peculato, fraudes que prejudicam o erário, enriquecimento ilícito, venda de sentença, etc.; (iv) o fim da profissionalização dos políticos, com a proibição de mais de dois mandatos nos legislativos com voto distrital para todos os níveis parlamentares, com candidatos eleitos por região, de forma proporcional à população de cada uma delas; e (v) o fim da suplência biônica no Senado Federal.
    Bem sei que, mesmo aprovando todas essas propostas, não acabaremos com a corrupção no país, mas creio já seria um bom começo.
    Então, o que precisamos é encontrar políticos dispostos a empunhar essas bandeiras, e caso não os encontremos, às levemos nós mesmos ao Congresso Nacional.

    • - IP 187.24.205.143 - Responder

      Acabar com a corrupção, assim como o crime, jamais uma sociedade acabará… a corrupção (assim como o crime), sempre existiu, existe, e existirá, o que muda é a sua intensidade, a depender do grau de educação e comprometimento político de um povo… o que temos que lutar é para diminuir os efeitos deletérios desse fato social (crime e corrupção)… e a proposta de concurso público para ingresso no TCU e TCE’s, aliado à criação de um órgão de controle, com composição plural e heterogenia (no modelo CNJ), é um bom início para diminuir a incidência de corrupção nessa ala da administração pública, que, aliás, é plenamente regida, interna e externamente, pelo art. 37 da CF/88.

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