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Prazo para regularização das CNHs vencidas desde março de 2020 continua suspenso

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) informa que permanece suspenso, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização das Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) que estão vencidas desde 01 março de 2020.

A suspensão do prazo para regularização do documento foi estipulada pela resolução nº 830/2021, de 12 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que continua em vigor.

Os motoristas que se enquadram nessa situação, se forem abordados em uma barreira de fiscalização, o agente da autoridade de trânsito deve aceitar a CNH, pois o documento está válido em todo território nacional.

“O documento, nesses casos, está regular, não podendo o agente de trânsito autuar o motorista pelo artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de infração gravíssima circular com a CNH vencida por mais de 30 dias”, observou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

Se o condutor estiver portando a CNH na versão digital, esta também deve ser aceita pelo agente de trânsito durante abordagem de fiscalização. “O documento eletrônico possui o mesmo valor jurídico da CNH física, devendo ser aceito pela autoridade de trânsito, caso o condutor apresente a CNH nessa versão”, reforçou o diretor.

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Mesmo com o prazo indeterminado pelo Contran, o cidadão que desejar fazer a renovação da CNH pode iniciar o processo pelo aplicativo MT Cidadão, sem necessidade de deslocamento a qualquer unidade do Detran-MT.

Fonte: GOV MT

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Governador atende pedido de João Batista e convoca aprovados do Sispen

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), anunciou em suas redes sociais, na segunda-feira (19), que o governo do estado atendeu seu pedido e irá convocar 160 novos aprovados no concurso público do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, a demanda de nomeações é uma luta antiga de sua atuação no Parlamento. 

Segundo Batista, outras convocações serão anunciadas futuramente, com objetivo de compor o quadro efetivo de servidores no Estado.

“Na manhã dessa segunda-feira, recebi a ligação do governador Mauro Mendes me informando sobre a convocação desses 160 aprovados. Esses servidores irão suprir a necessidade da falta de efetivo nas unidades e esperamos que em breve novas nomeações sejam realizadas. Vale ressaltar que essa convocação não inviabiliza nossas tratativas sobre a valorização salarial que já está em curso. Inclusive, temos hoje uma reunião com o secretário Basílio reforçando mais uma vez essa pauta”, afirmou o deputado.

João batista disse, ainda, que nos bastidores durante todo seu mandado, inúmeras tratativas foram realizadas entre o parlamentar, juntamente com o governo do estado, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, além do secretário-adjunto de Administração Penitenciária (SAAP), Jean Gonçalves, para que o quadro funcional seja completo e garanta a segurança dos servidores.

Leia Também:  PRESIDENTA DILMA ROUSSEF: É importante ressaltar que em 2015 as instituições da nossa democracia foram exigidas como nunca e responderam às suas responsabilidades, preservando a estabilidade institucional do Brasil. Todos esses sinais me dão a certeza de que teremos um 2016 melhor. Mesmo injustamente questionada pela tentativa de impeachment, não alimento mágoas nem rancores. O governo fará de 2016 um ano de diálogo com todos os que desejam construir uma realidade melhor. O Brasil é maior do que os interesses individuais e de grupos

 “Estivemos reunidos por diversas vezes com o governo do estado e seu Secretariado para tratar da pauta da convocação desses aprovados no concurso. Muitas vezes não divulgamos essas reuniões para não atrapalhar as negociações que de fato ainda não terminaram. De antemão, agradeço o governador pela iniciativa dessa convocação que é fruto do nosso trabalho e é apenas o início das muitas nomeações que virão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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