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PL que garante punição financeira a agressores de mulheres é aprovado na ALMT

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Proposta de Max Russi foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção governamental.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), intensificou sua atuação na defesa social da mulher. Na sessão desta semana, a Casa de Leis aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do parlamentar, que responsabiliza financeiramente os agressores domésticos. “A violência contra a mulher é uma das manifestações mais cruéis. Enquanto persistirem esses atos, vamos continuar criando mecanismos de combate a esse tipo de violência”, assegurou. 

De acordo com a PL, que segue para sanção do Executivo, o agressor terá que ressarcir aos cofres públicos as despesas previdenciárias e de saúde inerentes ao ato praticado: atendimento médico, hospitalar, auxílio-doença, aposentadoria, inclusive pensão por morte. “Agressor de mulher tem que pagar pelos seus atos, não só pelas vias judiciais, mas também financeiras”, reforçou o deputado.

A proposta de Max Russi abrange todas as mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 

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“Caberá aos órgãos públicos informar ao órgão previdenciário ou de assistência à saúde as situações que possam caracterizar atos de violência doméstica para adotar providências”, explicou. 

Para o presidente da Assembleia Legislativa, essa medida não acaba com o triste cenário de violência doméstica no Estado, no entanto estimula a outras diversas políticas públicas com punições mais severas, além de ter efeito preventivo. “Com a possibilidade de o agressor sofrer uma ação regressiva, onde terá que arcar com os custos causados pelo próprio ato, pode fazê-lo repensar”, avalia.

O deputado Max Russi, nos últimos anos, tem construído propostas de apoio às vítimas de violência em Mato Grosso. Uma delas é o “Aluguel Social”, que está inserido no programa de distribuição de renda, o “Ser Família”. O benefício é uma ajuda financeira para o custeio de moradia em âmbito mato-grossense, para as mulheres que sofreram agressão e não possuem condições de arcar com os custos de moradia.

Denúncia – A agressão pode ser denunciada através do número 180 – Central de Atendimento à Mulher; 190 – Polícia Militar; pelo aplicativo Direitos Humanos do Brasil ou pelo site www.ouvidoria.mdh.gov.br.

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Fonte: ALMT

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Governo de MT decide manter aulas não presenciais na rede estadual

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O Governo de Mato Grosso, por meio da por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), determinou o retorno dos professores ao trabalho presencial. Permanecem em teletrabalho apenas os profissionais considerados dos grupos de risco ao novo coronavírus. A nova portaria, no entanto, não determina o retorno das aulas presenciais.

Conforme o documento, nº 333/2021, que será publicado no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (17.05), serão retomados apenas os plantões pedagógicos por agendamento, com a presença de, no máximo, cinco alunos por sala e com a adoção de todas as medidas de biossegurança.

As mudanças são apenas em relação aos profissionais que estavam, desde o início de março, dando aulas remotas em teletrabalho.

Também será retomado 100% do trabalho presencial na área administrativa das escolas estaduais, nas Diretorias Regionais de Ensino, nas assessorias pedagógicas e no Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial de Mato Grosso (Casies).

Na sede da Seduc-MT, em Cuiabá, o retorno 100% presencial dos servidores já ocorreu no início de maio com jornada das 8h às 18h.

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Vacina

A portaria também estabelece que os servidores enquadrados nos grupos de risco só devem retornar ao trabalho presencial 15 dias após o recebimento da segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra a Covid-19.

Sistema híbrido

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) estuda a possibilidade do retorno das aulas na rede estadual de ensino, no sistema híbrido, para o início de junho, respeitando as medidas de biossegurança para evitar a disseminação do coronavírus. Por causa da pandemia, desde o final do mês de março de 2020 as atividades de ensino ocorrem de maneira não presencial, com aulas online e uso de material didático impresso.

As escolas já estão preparadas para receber os estudantes com segurança, mas a data de retorno está condicionada à situação epidemiológica no Estado. A ideia é que a volta ocorra com 50% dos alunos em sala de aula, alternando a presença dos estudantes e dando prioridade aos anos iniciais.

Lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes, que coloca a educação como serviço essencial durante a pandemia, prevê que os primeiros a retornarem às salas de aula serão os alunos que não possuem acesso à internet.

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Aos pais está garantido o direito de escolher se o filho vai retornar à escola, ou continuar os estudos apenas de forma não presencial.

Sete estados já retomaram ou determinaram o retorno das aulas no sistema híbrido: Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe.

Fonte: GOV MT

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