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Governo revoga parcialmente licitação do transporte intermunicipal em MT

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), revogou parcialmente o processo licitatório de concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso.  A revogação ocorre em razão da decisão do Estado de dar início a novo certame,  de modo a garantir a transparência em todo o processo de concessão dos Mercados Intermunicipais de Transporte de Passageiros.

Foi revogada a licitação de quatro mercados intermunicipais e seis lotes, nas regiões de Barra do Garças (Lotes I e II –  categorias Básica e Diferenciada), São Félix do Araguaia (Lote I – categoria Básica), Alta Floresta (Lote I – categoria Básica) e Sinop (Lotes I e II –  categorias Básica e Diferenciada), cuja prestação de serviço de transporte coletivo abrange um total de 60 municípios de Mato Grosso.

A licitação desses mercados já estava suspensa desde o final do ano passado devido a determinação do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, em virtude da operação “Rota Final”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). São investigadas quatro empresas que participavam do certame realizado pela Sinfra, sendo elas a Viação Araés Ltda – EPP, Rio Novo Transportes e Turismo Ltda, Áries Transportes Ltda e AM Transportes e Turismo Ltda.

Em razão dessa investigação, do prazo indeterminado para o desenrolar da ação judicial – o que poderia vir a prejudicar a prestação do serviço de transporte nesses mercados – e da necessidade de o Estado assegurar a transparência e idoneidade de todo o processo licitatório, que envolve ainda outros mercados, o Governo decidiu pela revogação parcial da licitação, de acordo com o Secretário-adjunto de Logística e Concessões da Sinfra, Huggo Waterson.

“Todo este certame é de alta complexidade, extremamente criterioso e que já sofreu cerca de 100 ações na justiça, entre liminares e cautelares. E como essas empresas participantes são alvos de investigação, de mais uma ação judicial, a Sinfra junto à Procuradoria Geral do Estado teve o entendimento de que o Poder Público não é obrigado a aguardar por tempo indeterminado o deslinde da ação judicial, tendo em vista o interesse público que cerca a atividade de prestação de transporte coletivo intermunicipal”, disse o adjunto.

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Com a revogação parcial da licitação, a Sinfra dará início a novo processo licitatório desses mercados, com a publicação de novo edital e novas exigências à participação das empresas. “São centenas de usuários que dependem do transporte nessas regiões e que não podem ficar aguardando, sem previsão, a retomada do certame ou mesmo serem obrigados a se utilizar de um serviço prestado por empresas de transporte coletivo que hoje não têm contrato formal e que atuam de maneira precária no Estado”, concluiu Huggo Waterson.

A previsão é que a nova licitação seja lançada até o final deste ano. Para assegurar a continuidade dos serviços até lá, a Sinfra fará a contratação emergencial e temporária de empresas especificamente para atender os mercados que foram atingidos pela revogação.

Concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

Lançada ainda em 2019, a licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros estava dividida em oito mercados e 13 lotes, para a concessão durante um prazo  estimado de 20 anos.   

Os mercados compreendiam as regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08).  Já os 13 lotes estavam divididos nas categorias básica (Lote I), na qual os ônibus fazem paradas em várias localidades, e na categoria diferenciada (Lote II), com linhas que atendem apenas as cidades-pólos.

Leia Também:  JORNALISTA EDUARDO GOMES: O meu livro sobre José Geraldo Riva está quase pronto. Diariamente dedico horas sintetizando o texto sem que isso implique em omitir informação, e tendo o cuidado de não ferir pessoas e instituições, mas sem poupá-las por eventuais erros que tenham cometido em suas relações com o personagem. A trajetória de Riva não é o caminhar de um indivíduo. Acho que se trata de um ciclo de intensa institucionalidade informal recheado por figuras que se apresentam angelicais, embora carreguem o tridente amoitado

Desse total, foi concluída parcialmente a licitação e assinados os contratos junto às empresas Exclusivetour (Marianny transportes Rodoviários Eireli-ME), responsável pelo mercado de Cuiabá, na categoria diferenciada (MIT 1 – Lote II); Pevidor Turismo Eireli-ME, responsável pelo mercado de Rondonópolis, na categoria básica (MIT 2 – Lote I); Expresso Satélite Norte Ltda, responsável pelo mercado de São Felix do Araguaia, na categoria diferenciada (MIT 4 – Lote II).

Também foram assinados contratos junto à empresa Viação Juína Ltda responsável pelo mercado de Cáceres, na categoria diferenciada (MIT 5 – Lote II) e também pelo mercado de Tangará da Serra, da categoria básica (MIT 6 – Lote I). Já o mercado de Cáceres, na categoria básica (MIT 05 – Lote I), não teve empresa classificada durante o processo licitatório.

Com a assinatura desses contratos, as concessionárias se encontram no período pré-operacional, em que devem se adaptar para atender o usuário, em um prazo máximo de sete meses. Entre os itens estabelecidos a serem realizados estão a instalação de garagens, pontos de apoio, disponibilização de frota, bem como o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, por exemplo. Somente após esse período é iniciada efetivamente a operação.

Confira abaixo todos os mercados e lotes que estavam em processo de concessão:

Fonte: GOV MT

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ALMT realiza I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (24), o I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda de Mato Grosso. O evento foi organizado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em parceria com a Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência, e contou com a participação de representantes dos governos federal e estadual e palestrantes de Mato Grosso e dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscila Gaspar, destacaram a relevância do tema e apresentaram algumas das ações realizadas pelo governo federal em prol das mulheres surdas, como a disponibilização de atendimento em Libras, feito por videochamada, na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. “O atendimento funciona 24 horas por dia e, com isso, a mulher surda tem a oportunidade de usar os canais da ouvidoria para denunciar todo tipo de violência, seja contra si ou contra terceiros, exercendo, assim, a sua cidadania”, declarou a ministra.

A professora da rede municipal de ensino, Indira Isis Bernardes, relatou parte das dificuldades que enfrentou ao longo de sua vida enquanto mulher negra e surda e reivindicou a criação de uma associação estadual das mulheres surdas. Destacou ainda a necessidade da presença de intérpretes e tradutores de Libras nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher. “Muitas mulheres sofrem violência e não conseguem denunciar porque não podem se comunicar. Por isso, os profissionais que estão nesses lugares precisam ter conhecimento da língua de sinais”, disse.

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Solicitação semelhante foi feita por Riguel Brum de Paula, representando a comunidade surda. “É importante que se crie uma central de denúncias que seja acessível a essas pessoas”, pediu.

Pró-reitora de Assistência Estudantil da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Lisiane Pereira de Jesus parabenizou a Assembleia Legislativa por promover discussão sobre o tema e afirmou que a universidade “trabalha intensamente na implantação de políticas para inclusão dos estudantes”.

O acesso de pessoas surdas à educação e ao mercado de trabalho também foi discutido durante o evento. A tradutora e intérprete de Libras Flávia Lima afirmou que muitos empregadores optam por contratar pessoas que não apresentam dificuldades de comunicação e, nas escolas, os estudantes que apresentam deficiência auditiva não têm acesso às mesmas informações que os demais. A formação continuada de professores e a presença de tradutores e intérpretes nas salas de aula, em sua avaliação, seriam de suma importância.

A professora Shirley Vilhalva defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4.990/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que objetiva garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.

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O deputado Wilson Santos (PSDB) assegurou a inclusão do tema nos debates promovidos pelo Parlamento estadual, bem como o suporte necessário para criação da associação estadual das mulheres surdas. “Queremos constituir políticas públicas que possam amenizar o sofrimento dessas pessoas. Vamos encaminhar um conjunto de propostas para fazer cumprir a legislação e aperfeiçoá-la”, frisou.

A programação do I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda de Mato Grosso continuará nesta sexta-feira (25), durante todo o dia, no Plenário de Deliberações da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT

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