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Governo investe R$ 142 milhões em obras de pavimentação da MT-100 e garante durabilidade de rodovia

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, está investindo R$ 142 milhões nas obras de pavimentação e restauração da MT-100, na região Araguaia em Mato Grosso, e tem acompanhado regularmente cada fase de execução das obras para garantir a qualidade do serviço e a durabilidade do asfalto executado.

As obras estão em andamento em uma extensão de 164,64 quilômetros da MT-100, em quatro trechos da rodovia, com o objetivo de interligar por asfalto nove cidades da região: Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Araguaiana e Barra do Garças.

De acordo com o secretário adjunto de Obras Rodoviárias da Sinfra, engenheiro Nilton de Britto, a rodovia está em fase de implantação, de modo que qualquer apontamento a respeito de eventual má execução da obra, ou mesmo da qualidade do revestimento asfáltico utilizado, não corresponde com a realidade.

Isto porque as boas condições de uma obra de pavimentação, que vai garantir a durabilidade do asfalto executado quando da conclusão da obra, não são medidas considerando somente a camada de asfalto que é aplicado, informou o engenheiro.  

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“É preciso ressaltar a importância das camadas de base e sub-base do pavimento, pois são essas camadas que possuem a função estrutural de aliviar as tensões no revestimento e distribuir para as camadas inferiores. Portanto, não é baseado apenas na espessura do revestimento asfáltico que podemos afirmar a durabilidade de uma rodovia”, explicou.

Ainda segundo Nilton de Britto, todos os projetos executados na MT-100 preveem a aplicação do tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD), que é um revestimento de qualidade,  durabilidade e  que comporta tráfego leve em rodovias secundárias até o trânsito pesado, como o que está previsto para a MT-100. 

“Adotou-se na etapa de elaboração do projeto e dimensionamento da estrutura do pavimento para os primeiros anos o TSD como revestimento, constituído por duas aplicações de ligante asfáltico, cada uma coberta por camada de agregado mineral e submetida à compressão com espessura aproximada de 2,5 cm. Após a consolidação e posteriormente o aumento do volume de tráfego, serão feitos novos estudos do comportamento estrutural do corpo estradal, a fim de analisar a necessidade de uma nova camada de revestimento”, afirmou.

Estão sendo executadas obras em um trecho de 29,3 quilômetros entre Araguainha e Ponte Branca e outro de 20 quilômetros do entroncamento da MT-463, em Ponte Branca, até o acesso ao município de Ribeirãozinho.  Também são executados os serviços de melhoramento em 45,4 quilômetros, no trecho que compreende o entroncamento da MT-461, que dá acesso à cidade de Ribeirãozinho, até o entroncamento da MT-466, em Torixoréu.

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Além desses dos locais, também está em andamento a pavimentação de 18 quilômetros da MT-100, do trecho que vai do fim da pavimentação no município de Torixoréu até o início da pavimentação para Pontal do Araguaia.  Já em Barra do Garças, está em andamento a pavimentação de 51,8 quilômetros no trecho que vai do entroncamento da BR-070/158 ao entroncamento da MT-336, em Araguaiana.

Todas essas obras são acompanhadas e fiscalizadas regularmente, de modo a garantir a qualidade de todas as fases executadas. “A Sinfra possui contratos de supervisão de obras, justamente para realizar os ensaios de controle tecnológico e garantir qualidade e segurança aos usuários que irão trafegar nesta rodovia”, concluiu o secretário adjunto.

Fonte: GOV MT

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Multa para pesca ilegal com rede pode chegar a R$100 mil em Mato Grosso

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Mesmo fora do período de defeso da piracema, algumas práticas de pesca são proibidas nos rios de Mato Grosso. Entre as restrições, a medida dos peixes que podem ser retirados dos rios, quantidade de pescado que pode ser transportado, restrição de pesca em alguns locais e espécies que são protegidas. 

As multas para quem realizar pesca predatória com rede vão de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo de pescado apreendido, explica o coordenador de Fiscalização de Flora, Alan Assis Silveira. 

A maior parte das autuações no estado são pelo transporte de quantidade maior que a permitida, ou portanto exemplares de peixe de espécie protegida, ou pelo uso de apetrechos proibidos que configuram pesca predatória. É possível identificar  quando um peixe foi retirado do rio por uma rede de pesca ou armadilha, cuja utilização é proibida. 

“O peixe quando retirado desta forma ele fica com uma característica que a gente chama de ‘malhado’, desta forma, conseguimos identificar que ele ficou preso numa rede. Isso também é a pesca predatória”, afirma o coordenador.

O Coordenador de Fiscalização de flora explica também que no processo de aplicação da multa é avaliado se o pescador era amador, profissional, quantidade que ele possuía, mecanismo que ele utilizou, se apresentava sinais de pesca predatória através de redes ou outras armadilhas. “Então o valor é discricionário conforme as condições que o pescado foi encontrado”, explica. 

As regras estão dispostas na Lei estadual nº 9.096/09, decreto federal nº 6514/2008 e também na Lei Federal nº 9.605/98 , que trata dos crimes contra o meio ambiente. 

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Veja quais práticas são crime ambiental e quais as penalidades para quem pratica pesca ilegal no estado:

Pesca depredatória

Para o caso de pesca predatória, que é com uso de armadilhas proibidas que permitem a retirada de grande quantidade de peixes dos rios, a multa pode ir de R$1 mil a R$100 mil, com acréscimo de R$20,00 por quilo do produto da pesca. O acréscimo por quilo sofreu aumento de R $10,00 para R $20,00 com a publicação da Lei nº   11.406/21.   

Pesca sem licença ou carteira de pesca

A pesca realizada por pessoa sem carteira de pesca, cadastro, autorização, registro ou qualquer outro documento que autorize a pesca emitido pelo órgão competente, recebe uma multa que pode variar entre R$500 a R$10.000, com acréscimo de R $20,00 por quilo ou fração do produto da pesca. 

Transportar, armazenar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente pode gerar uma multa de R$1 mil a R$100 mil, mais um acréscimo de R$20,00 por quilo do produto do pescado.

Quem for enquadrado também responde um processo criminal, cuja pena varia de seis meses a um ano, e pode ser agravada por algumas situações, como quando a retirada de pescado ocorre dentro de uma Unidade de Conservação, no período proibitivo de defeso da piracema, ou com espécies protegidas, como o Dourado.

Transporte de quantidade superior ao permitido

A quantidade de peixes retirados dos rios permitida para um pescador profissional é de 125 quilos, e para pescador amador com a carteirinha, 5 quilos. Quando o pescador é flagrado de posse de peixes acima destas quantidades, enquadra-se como crime.

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Pesca de exemplares fora da medida permitida

A medida dos peixes que podem ser retirados dos rios depende da espécie e da Bacia Hidrográfica em que está localizado o rio. O objetivo principal é garantir que os peixes fora da medida permitida permaneçam e possam se reproduzir no período da piracema. 

As medidas mínimas dos peixes constam na carteira de pesca do Estado e algumas delas são: piraputanga (30 cm), curimbatá e piavuçu (38 cm), pacu (45 cm), barbado (60 cm), cachara (80 cm), pintado (85 cm) e jaú (95 cm).
Confira a tabela de espécies e medidas permitidas clicando aqui.  

Piracema em Mato Grosso

A pesca é proibida nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso, durante o período de defeso da piracema, que neste ano será entre o dia 1º de outubro e 31 de janeiro de 2022. O Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) antecipa em um mês o período proibitivo, comparado com o período adotado em outros estados, que geralmente se inicia em novembro e segue até fevereiro.

Este processo reforça a proteção aos peixes proibindo a pesca nos rios de Mato Grosso, com exceção apenas da pesca de subsistência que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Denúncias

O cidadão pode denunciar a pesca depredatória e outros crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema pelo telefone: 0800-65-3838. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7393  (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão.

Fonte: GOV MT

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