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Governo do Estado debate organização do setor garimpeiro em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso realizou, na última segunda-feira (22.02), o Fórum das Cooperativas de Garimpeiros de Mato Grosso para tratar do fortalecimento da atividade no Estado e a articulação do setor. Atualmente, são vinte cooperativas de garimpeiros operando no Estado, localizadas especialmente na região Norte.

A reunião foi organizada pela Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) para debater com os representantes dos garimpeiros ações em nível federal e estadual.

“As cooperativas de garimpeiros precisam se articular e trabalhar de forma coletiva. Há ações que podem ser discutidas nos poderes Legislativo e Executivo que darão mais agilidade e celeridade em licenciamentos, por exemplo, dando a oportunidade de todos os profissionais do setor estarem legalizados”, explica Juliano Jorge Boraczynski, presidente da Metamat.

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco participou da reunião e afirmou que irá trabalhar par solucionar as pendências atuando na Assembleia Legislativa.

Os representantes do Fórum de Garimpeiros reivindicam do Ministério de Minas e Energia a criação das reservas garimpeiras do Cabeça, Zé Vermelho e Novo Astro, autonomia para a agências regionais da Agência Nacional de Mineração (ANM) publicarem a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), entre outros.

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Eles também sugerem duas minutas de Projeto de Lei – uma sobre licenciamento para atividade mineral sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira e outra que cria o Programa de Fomento e Regularização da Atividade Mineradora, direcionada a regiões garimpeiras tradicionais e vocacionadas a se transformarem em distritos mineiros.

Para Júlio César dos Santos, prefeito de Apiacás, é preciso ter mais agilidade. “Poderíamos ter mais empresas trabalhando e dando retorno ao município por meio de empregos e dos tributos. Por isso, temos que dar andamento a estes pleitos do setor”, avalia.

Gélcio Silveira, da Cooperativa dos Garimpeiros de Apiacás, reforça: “estas ações vão valorizar e tirar da marginalidade o garimpeiro, além do retorno aos municípios”.

O vice-presidente da Cooperativa de Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe), Marco Antônio Reis (Brabinho), ressalta a importância da união da classe garimpeira para um objetivo comum. “Temos que pressionar para fazer a coisa andar. Primeiramente, recuperar as áreas degradadas e incentivar garimpeiros e cooperativas”.

Também participaram da reunião o presidente da Cooperativa de Garimpeiros de Pontes e Lacerda, o presidente da Cooperativa do Centro Oeste, Rodolfo Paier, o presidente da Cooperativa de Nova Bandeirantes, Pinduca, representante da Fecomin, Gilson Camboim, presidente da Cooperalpha, Darcy Winter, representante da Cooemat, César Augusto Mamede, da Cooperativa de Mineração de Livramento, Arthur Henrique de Melo, José Márcio Guedes, assessor do senador Wellington Fagundes.

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Fonte: GOV MT

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Juiz cita situação “inadmissível” e manda Prefeitura de Cuiabá reabrir UTIs Covid-19 imediatamente

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O juiz Roberto Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que a Prefeitura de Cuiabá disponibilize 33 leitos de UTI para casos de covid-19, que haviam sido bloqueados pela falta de médicos e remédios nesta semana.

A decisão foi concedida na noite desta quinta-feira (24.02), e atendeu pedido feito pelo Governo de Mato Grosso. O magistrado ainda determinou multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Cuiabá, caso não acatem a decisão, e autorizou a averiguação de possível ato de improbidade ou crime nas condutas de ambos.

Na ação, movida via Procuradoria Geral do Estado, o Governo de Mato Grosso relatou que a Prefeitura bloqueou 33 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo 30 para adultos e três pediátricos, para o tratamento de pacientes da Covid-19, no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

O Estado explicou que o bloqueio dos leitos de UTI Covid-19 impacta na taxa de ocupação hospitalar e acarreta no descumprimento do Plano de Contingência Municipal. Nesta quinta-feira, a taxa de ocupação de UTIs é de 83%. O município recebe R$ 1,6 mil por leito de UTI pactuado com o Governo do Estado e Ministério da Saúde.

“Caso a conduta do Município persista, o principal prejudicado será o cidadão que venha a necessitar dos leitos de UTI, uma vez que o Estado terá de suspender o repasse de elevado valor referente ao cofinanciamento das diárias dos citados leitos, o que poderá impactar na própria manutenção ou na diminuição do número de leitos destinados aos pacientes Covid-19”, diz trecho do processo.

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“Inerte”

Ao analisar o pedido, o juiz Roberto Seror verificou que a Prefeitura de Cuiabá tem recebido os recursos para manter as UTIs abertas, mas, ainda assim, “está descumprindo, de forma imotivada, o Plano de Contingência Municipal, permanecendo inerte perante sua obrigação de fornecer equipamentos e pessoal, bem como quaisquer outros meios necessários para garantir a manutenção e disponibilização dos leitos de UTI destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19”.

“Inclusive, o Ofício nº 04/GBSAREG/SES/MT (ID nº 49834120) registrou que a equipe de supervisão administrativa da Central de Regulação de Urgência e Emergência Estadual, ao realizar supervisão in loco no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, constatou que os leitos de UTI pediátrica, na data da visita, estavam com 07 (sete) pacientes internados, e 05 (cinco) leitos disponíveis (correspondendo à 58,33% de taxa de ocupação) e 03 (três) leitos bloqueados, por falta de equipamentos”, mencionou Seror.

Conforme o magistrado, a Prefeitura de Cuiabá descumpriu os termos do cofinanciamento firmado com o Estado e, ao bloquear os 33 leitos, promoveu uma “deliberada e inadmissível diminuição do número de leitos de UTI disponíveis à população e causando enorme prejuízo ao cidadão que necessita do amparo à sua saúde”. 

“Veja-se que numa capital de Estado tem-se um quadro alarmante hoje, no qual embora existam 33 leitos que poderiam estar funcionando, tem-se apenas 7 leitos de UTI adulto disponíveis para toda a população !!! Mantida essa situação, em pouquíssimos dias ou atés mesmo horas, vai se saber, o sistema de saúde entrará em total colapso e não haverá sequer número de aviões de UTI aéreas suficientes para encaminhar os casos mais graves a outros Estados, isso se houver recursos para esse serviço. Há um periculum in mora de alta gravidade e dimensão social que não pode mais esperar, sob pena de perecimento de vidas humanas !!!!”, ressaltou. 

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Desta forma, o juiz concluiu por atender à solicitação do Estado e determinou que as UTIs sejam disponibilizadas imediatamente. Seror também mandou que o prefeito e o secretário sejam intimados ainda hoje para cumprirem a decisão. 

“Deste modo, à vista do exposto, sobejam presentes os requisitos da tutela de urgência, sendo dever deste magistrado o deferimento da medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada, como requerida, para o fim determinar ao Requerido que proceda imediatamente à todas as providências necessárias ao imediato desbloqueio/disponibilização dos leitos de UTI de atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, até ulterior decisão de mérito a ser proferida na presente demanda. Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro, desde já, a aplicação de multa diária conforme previsão disposta no art. 537 do CPC a ser suportado pela pessoa do Prefeito municipal e Secretário de saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos agentes públicos, sem prejuízo de caracterização de outros delitos de natureza civil ( improbidade administrativa ) e criminal”, decidiu.

Fonte: GOV MT

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