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Governo credencia estabelecimentos com valores a receber de empresa que teve contrato rescindido

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O Governo de Mato Grosso iniciou o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que possuem valores a receber da empresa MeuVale, que teve seu contrato encerrado por falta de atendimento no programa Ser Família Emergencial, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“A empresa não fazia o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores já pagos pelo Estado. Mesmo assim, o governador de Mato Grosso Mauro Mendes colocou a opção de que o Estado assumisse esse valor e cobrasse na Justiça o ressarcimento da empresa aos cofres públicos para que, dessa forma, os comerciantes não saíssem no prejuízo. Essa alternativa foi aprovada pela Corregedoria do Estado”, explicou a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho.

Dessa forma, as empresas que possuem crédito com a empresa MeuVale devem encaminhar a documentação exigida no Edital Nº 01/2022, publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (16.05), para o e-mail: [email protected]

O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do Edital até o dia 13 de junho de 2022. Não será aceito credenciamento extemporâneo ou condicional.

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O Edital está disponibilizado, na íntegra, no site da Setasc, pelo endereço eletrônico www.setasc.mt.gov.br e, também, poderá ser solicitado o acesso eletrônico externo através do e-mail: [email protected]

Fonte: GOV MT

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Escolas dos magistrados e advogados se unem para aperfeiçoamento em Direito Tributário

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Todos os integrantes do Sistema de Justiça falando a mesma língua é o caminho mais curto para resolver conflitos jurídicos. E com o objetivo de formar o maior número de consensos possível na questão tributária, teve início nesta quarta-feira (17) e segue até quinta-feira (18), o curso “Interpretação, fundamentação e argumentação no Direito Tributário”, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
Realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento conta com a parceria da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB-MT) e da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat).
 
“Quando a gente faz a união de esforços das escolas dos magistrados, da advocacia, dos procuradores de Estado, com o mesmo objetivo de capacitar seus membros que integram o Sistema de Justiça para que todos falemos a mesma língua lá na frente poderemos fazer com que o processo seja julgado de forma mais rápida, célere, eficiente. De forma que quem sai ganhando com essa capacitação é a população”, afirmou a vice-diretora da Esmagis, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos”.
 
Para a desembargadora, a capacitação constante dos operadores do Sistema de Justiça é fundamental. “Nossa sociedade é dinâmica, leis se muda toda hora, porque toda hora nossa sociedade muda e o sistema de justiça tem que acompanhar”, define. “Fiz questão da Esmagis firmar parceria com a escola da Advocacia e da Procuradoria para capacitar os profissionais e falarmos a mesma língua, que é a de fazer a melhor justiça para o povo. Por isso estamos aqui para conversar, dialogar e talvez chegar a consensos.”
 
De acordo com o coordenador do evento, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o curso é voltada a magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as), almeja proporcionar aos participantes uma visão prática das teorias contemporâneas da interpretação, ao abordar definições e modelos críticos para que o interessado possa se posicionar em relação a decisões e a teorias, como forma de incentivar um debate científico amplo e plural a respeito de temas tributários relevantes.
 
“De 80% a 90% da demanda na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá é em relação à matéria tributária, que envolve grandes processos, empresas sobre Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, diferença de alíquota de ICMS, enfim temos demandas a todo momento do Estado e município sobre isso, por isso toda e qualquer capacitação que traga mais elementos para entender, analisar para que o julgador possa melhor decidir é um ganho”.
 
O diretor da ESA, Giovane Santin, declarou que o sistema de cooperação realizado pela Esmagis, ESA e escola da Apromat é de fundamental importância para levar o aperfeiçoamento para todos aqueles que participam do Sistema de Justiça. “Para a ESA é uma grande honra ter a oportunidade de participar ativamente do aperfeiçoamento e da aprendizagem voltada para todos aqueles que procuram o conhecimento dentro do Sistema de Justiça”, declarou. “Durante os seis primeiros meses de gestão, a ESA realizou 77 eventos com a participação de mais de 6 mil advogados e demais atores do Sistema de Justiça. Este é segundo evento em parceria com a Escola da Magistratura, o foi o Pacote Anticrime, que foi um evento de grande repercussão”, citou.
 
O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, também enalteceu a parceria das escolas. “Hoje nós precisamos buscar soluções de conflitos e nem sempre essas soluções conseguimos dentro de um processo. A importância desses encontros é exatamente isso. Para que a gente encontre a melhor alternativa para levar a solução do conflito à sociedade”, resumiu.
 
Ainda participaram do dispositivo de autoridades, o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Eduardo Calmon, diretora da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat), Juliana Lannes Andrade e o expositor do dia, professor-doutor Tácio Lacerda Gama.
 
Painel – Interpretação no Direito Tributário
O primeiro painel do curso foi exposto pelo professor-doutor de Direito Tributário da Faculdade de Direito, Tácio Lacerda Gama. “Temos um público super seleto. A ideia é falar daquilo que a gente já faz no dia a dia, mas trazer alguns instrumentos de trabalho, que tem a ver com este momento que a gente vive, de transformação da sociedade, que até algum tempo era voltada para o impresso e hoje tudo acontece no meio digital. Isso muda a maneira de ter acesso a produtos, inclusive aos serviços da Justiça. Vamos debater algumas teorias que estão sendo desenvolvidas e submeter ao debate de todos, proporcionado uma reflexão sobre o sistema e nossa atividade”, resume.
 
Tácio Lacerda Gama leciona nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. É líder do Grupo de Pesquisa Controle de Validade de Tributação. Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo – IAT. É representante da ABDF no Instituto Latino Americano de Direito Tributário – ILADT; Diretor da ABRADT e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI; Conselheiro da ABDF e do Instituto Geraldo Ataliba – IGA/IDEP; Membro fundador do ITB, Membro permanente da FESDT. Foi sócio-fundador da Editora Noeses e da Rede Para Saber. Membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB e de Direito Tributário da OAB/SP
 
Na quinta-feira estão programados os painéis: 2 – Fundamentação no Direito Tributário; 3 – Argumentação no Direito Tributário; e 4 – Crime contra a Ordem.
 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto horizontal e colorida. A desembargadora Helena Maria está no placo, atrás do púlpito, segurando o microfone e falando com os participantes do evento, que aparecem de costas, sentados nas cadeiras do auditório. No centro do palco está o dispositivo de autoridades.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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