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Consumidores podem parcelar contas de energia elétrica no cartão de crédito

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais uma ação para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus foi efetivada nesta semana. O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei 11.332/21, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM). Ela permite que consumidores efetuem o pagamento e parcelamento da conta de energia elétrica com cartão de crédito. 

Botelho defende como uma alternativa para aliviar o momento difícil que muitas famílias enfrentam em decorrência da pandemia, em que muitas pessoas perderam empregos e vivenciam a angústia de manter o sustento da casa. Com a nova lei, a concessionária dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de Mato Grosso deverá ofertar a opção do pagamento com cartão de crédito, inclusive, das contas vencidas. 

“Mais um apoio importante para os consumidores que podem pagar a conta de energia com o cartão de crédito, podendo até ser parcelado. Nesse momento difícil, tenho certeza que será de grande valia”, afirmou. 

Outra proposta para ajudar a população encampada por Botelho, se refere a derrubada do veto do governador ao projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica por três meses. “Vamos batalhar para derrubar esse veto. Existe uma votação no Supremo que diz que as leis das Assembleias valem. Então, o que aprovamos vai valer e vamos derrubar esse veto”, garantiu. 

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Esse veto foi aposto ao Projeto de Lei 160/21, aprovado no último dia 22, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria das lideranças partidárias. Nesta segunda-feira (19), os deputados realizam sessão plenária para a apreciação de vetos.

Fonte: ALMT

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Delegado da Polícia Federal e presidente de sindicato são ouvidos em reunião de CPI

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Foto: Helder Faria

Em reunião ordinária, nesta segunda-feira (17), a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ouviu o delegado da Polícia Federal Cristiano Nascimento dos Santos e o presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minérios (Sindiminério), Antônio Silva Toledo Pizza . A oitiva de Cristiano foi presencial. Ele falou dos números de processos de investigações concluídos e em andamento sobre a extração, comercialização e descaminho do ouro em Mato Grosso, desde 2010 a 2021.

De acordo com o delegado, a sonegação de tributos federais do ouro em todo o Brasil, no período compreendido entre janeiro de 2016 e maio de 2019 foi da ordem de R$ 318 milhões. A maior fatia, segundo ele, é do Imposto de Renda que o garimpeiro deixa de pagar, o montante é de R$ 198 milhões. Em relação à exportação do ouro, nesse mesmo período, o valor foi de R$ 434 bilhões.  

Ele disse que o número de investigações encerradas em Mato Grosso até o ano de 2010 foi de 445 e que existem ainda em andamento 101 processos. Isso engloba as quatro Delegacias da Polícia Federal em território mato-grossense. 

“Os municípios que mais existem inquéritos encerrados e em andamento são da região do Pantanal até o município de Aripuanã. As outras delegacias são as de Cáceres e de Sinop. Essas são as três unidade com maior demanda em relação ao combate à extração e comercialização ilegal do ouro”, disse Cristiano Nascimento. 

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Cristiano disse à CPI que há diversas formas de transporte ilegal de ouro praticados em Mato Grosso. Uma delas, segundo ele, foi interrompida com a ação da PF no aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. Mesmo assim, ele não pode afirmar se as exportações ilegais de ouro foram sanadas no estado. “Com essa ação, não é que a atividade ilícita acabou em Mato Grosso, mas conseguimos fechar uma porta, uma barreira com uma estratégia de fiscalização que pode ser difundida e multiplicada a outras agências, órgãos e aeroportos”, explicou Nascimento.

Ele citou que em sua jurisdição há apenas três agentes, um escrivão e o delegado trabalhando, e que o números de pessoas é insuficiente para fiscalizar 45 municípios. “O Estado de Mato Grosso é enorme. Por isso, quanto mais agentes estiverem envolvidos com o processo, a tendência é que o resultado seja mais positivo”, disse Cristiano Nascimento.

O delegado sugeriu à CPI, para combater a sonegação tributária, a criação de nota fiscal eletrônica. “É um instrumento para ter controle maior na cadeia de custódia do ouro, e com isso, tentar garantir que o ouro que sai de uma origem legal, é legal o tempo inteiro, até chegar a seu destino. Isso pode evitar que o ouro seja esquentado. Esse tipo de ouro não contribui com a arrecadação do estado”, explicou Nascimento.   

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O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o número reduzido de policiais federais e na Agência Nacional de Mineração contribuiu para a evasão fiscal em Mato Grosso, em três anos e meio, segundo Santos, foi da ordem de R$ 450 bilhões em ouro. 

“Isso foi possível porque não tem fiscalização, como deveria ter. Os órgãos públicos em nível federal e estadual não têm as mínimas condições de realizarem de maneira efetiva essas atividades econômicas”, disse Santos. 

Por isso Wilson Santos disse que vai levar até ao conhecimento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para combater o crime de sonegação fiscal o aperfeiçoamento da legislação na área de exploração do ouro em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, o setor precisa ser investigado a fundo. 

“No setor de ouro não há nota fiscal eletrônica. Hoje, a nota fiscal é feita à mão e muitas vezes o há blocos de notas fiscais em branco. Há noticias de ouro que é apreendido em outros estados sem nota fiscal e cuja origem foi Mato Grosso, de pessoa que vêm com até R$ 230 milhões em dinheiro para comprar ouro no Estado. Isso é ilegal e criminoso”, destacou o parlamentar.   

Fonte: ALMT

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