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Comissão de Segurança ouve delegados afastados da Defaz

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, na terça-feira (14), os delegados Flávio Stringueta, Lindomar Tófoli e Anderson Veiga sobre denúncias referentes a supostas interferências políticas na Polícia Judiciária Civil. 

Os delegados foram convidados pela comissão para esclarecer o assunto em atendimento a requerimento apresentado pelo advogado do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Durante mais de duas horas, apresentaram informações acerca dos trabalhos realizados no período em que atuaram na Delegacia Fazendária (Defaz) e dos motivos que, em suas avaliações, resultaram no afastamento dos cargos que ocupavam. Lindomar Tófoli e Anderson Veiga foram afastados no final de 2019 e Flávio Stringueta, em março deste ano.

Primeiro a ser ouvido, Stringueta afirmou que a Polícia Civil não possui autonomia financeira nem administrativa e lembrou que a nomeação de delegado-geral é feita pelo governador, a quem, segundo ele, o nomeado deve obediência. 

“O delegado-geral depende do governador para ficar no cargo, o que não deveria acontecer porque a Polícia Civil é de estado, e não de governo. Isso não aconteceria se tivesse autonomia financeira”, declarou.

O delegado Lindomar Toffoli, que atuava como secretário-adjunto da Defaz, disse que “interferências políticas ocorrem não é de hoje” e lembrou que já havia sido afastado do cargo em 2014, durante gestão do ex-governador Silval Barbosa, que, mais tarde, segundo ele, teria lhe confidenciado o real motivo da decisão. “Nessa gestão eu me deparei novamente com essa questão”, acrescentou.

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Na sequência, citou algumas investigações nas quais estava trabalhando e que, em sua avaliação, podem ter motivado o seu afastamento da delegacia. “Se eu não posso investigar o governo e alguém que indiretamente tem vínculo com o governo, eu posso investigar quem? A delegacia estava indo bem, estava produzindo. Estávamos com operações, inclusive tinha operações minhas que envolviam a Prefeitura de Cuiabá também, porque se chegar denúncia contra o governo ou prefeitura nós apuramos da mesma forma, pois entendo que a Polícia Civil é um órgão de estado, não é braço de governo”, declarou.

Toffoli defendeu que seja feita alteração na Lei Complementar que rege a carreira da Polícia Civil, com a finalidade de estabelecer um prazo fixo para a permanência do delegado-geral no cargo. 

O delegado Anderson Veiga, que respondia pelo comando da Defaz, afirmou que a sua remoção o “pegou de surpresa”, uma vez que, segundo ele, a unidade havia registrado recorde de produtividade e realizado diversas operações policiais. “Penso que minha saída tenha sido pela forma isenta com a qual eu trabalho”, disse.

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O deputado Delegado Claudinei (PSL) destacou a confiança na conduta dos delegados presentes e reforçou a necessidade de assegurar autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. “Não podemos aceitar qualquer tipo de coação ou ameaça contra delegados”, acrescentou o deputado Elizeu Nascimento (PSL).

O deputado Faissal (PV) chegou a sugerir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o assunto, no entanto a Comissão de Segurança decidiu que irá solicitar mais informações sobre o caso à Corregedoria da Polícia Civil antes de decidir os próximos passos. 

O presidente da comissão, deputado João Batista do Sindispen (PROS), informou que uma cópia da ata da reunião será enviada à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual (MPE) e garantiu que a comissão ouvirá todas as pessoas envolvidas.

Projetos de lei – Durante a reunião, foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 619/2021 e aos projetos de lei 507/2021 e 644/2020.

Fonte: ALMT

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Nota MT vai aumentar distribuição de recursos para entidades sociais

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A partir de 1º de outubro os consumidores mato-grossenses poderão doar simbolicamente as notas fiscais das suas compras para entidades beneficentes à sua escolha, por meio do Doe Sua Nota. A nova funcionalidade faz parte do Programa Nota MT, da Secretaria de Fazenda (Sefaz), e vai distribuir por ano R$ 2 milhões para que as instituições possam ser beneficiadas, independente de sorteios.

Conforme a Portaria 184, publicada em 14 de setembro deste ano, que implementa a funcionalidade, o montante será dividido em quatro campanhas – correspondentes a um trimestre civil – e que terão o valor de R$ 500 mil, cada. Esse total será distribuído de acordo com o total de notas fiscais doadas para cada entidade.

Cada nota doada vai gerar pontos para as entidades escolhidas, que ao final dos períodos de coleta, se converterão em valores em dinheiro. Importante salientar que somente é possível doar notas com valores abaixo de R$ 1.000,00, pois acima disso o regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige que o consumidor seja identificado na nota fiscal.

Por ano serão realizadas quatro campanhas para arrecadar os documentos fiscais doados simbolicamente pelos consumidores. São elas: “Siriri e Cururu”, de 1º de janeiro a 31 de março; “Cavalhada”, de 1º de abril a 30 de junho; “Dança dos Mascarados”, de 1º de julho a 30 de setembro e “Rasqueado”, de 1º de outubro a 31 de dezembro. Sendo que o prazo final para registro da doação simbólica será até o décimo dia subsequente à data final de cada período.

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Ainda emm 2021 a Sefaz vai promover uma campanha – a do Rasqueado. Portanto, entre os meses de outubro e dezembro aquelas pessoas que não quiserem participar dos sorteios do Nota MT, poderão doar as notas fiscais das suas compras para uma das 194 instituições filantrópicas cadastradas no programa.

A fim de trazer visibilidade e divulgação, as entidades poderão fazer campanhas e eventos, além de ser possível que as mesmas busquem parcerias com estabelecimentos comercias para disponibilização de pontos de coleta, que ficarão sob responsabilidade de cada instituição o recolhimento e vinculação dos documentos fiscais junto ao Nota MT.

As doações podem ser realizadas de duas formas: eletronicamente no aplicativo ou site do Nota MT, independente do contribuinte ser cadastrado no programa, por meio da inclusão da chave de acesso do documento fiscal ou leitura do QR-Code, ou ainda, pessoalmente nos pontos de coleta das instituições que serão disponibilizados em estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso. Para isso, basta solicitar a nota fiscal (NFC-e) em aquisições de bens ou mercadorias sem que se inclua identificação por CPF ou CNPJ.

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Habilitação das entidades

Para receber as doações as entidades sociais precisam estar devidamente cadastradas no Nota MT. As instituições que ainda não fazem parte do banco de dados do Programa devem procurar na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), o setor de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva.

Reuniões

A Sefaz vai promover nesta semana, nos dias 21 e 23, reuniões online com os representantes das entidades sociais cadastradas no Nota MT para apresentar o projeto sobre o Doe Sua Nota. Na ocasião, as entidades poderão tirar dúvidas sobre o Nota MT, assim como sobre a nova funcionalidade.

Fonte: GOV MT

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