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CGE é finalista do Concurso Nacional de Boas Práticas de Ouvidoria

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, é finalista no IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias, promovido pela Controladoria Geral da União (CGU), com o projeto “A Tecnologia aproximando a Ouvidoria do cidadão: OUV-ZAP e MT Cidadão”.  O projeto de Mato Grosso foi selecionado na categoria “Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais”.

O OUV-ZAP é o atendimento da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual pelo whatsapp (65 98476-6548), praticamente uma unanimidade entre os usuários de smartphones. Este meio de acesso começou a funcionar no ano de 2019, por meio da disponibilização de linha telefônica móvel e conta comercial de whatsapp, para aproximar ainda mais a Ouvidoria da população mato-grossense.

Pelo OUV-ZAP, o cidadão pode enviar, em tempo real, textos, fotos e vídeos, sem a necessidade de abrir o navegador de internet, preencher um cadastro e somente aí enviar a mensagem.  As manifestações são visualizadas e inseridas no sistema eletrônico “Fale Cidadão” por servidor da Ouvidoria Geral (CGE). Pelo próprio whatsapp, o remetente recebe o número do registro e senha de acesso para acompanhar o andamento da mensagem pelo sistema “Fale Cidadão”.

Já o MT Cidadão é um aplicativo oficial do Governo do Estado desenvolvido pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) para centralizar atendimentos digitais dos principais serviços prestados pelo Poder Executivo, dentre eles os atendimentos da Ouvidoria.

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Em 2020, o aplicativo foi reformulado. Passou a oferecer mais serviços com acesso inicial, linguagem e recursos mais fáceis. Por meio de levantamento feito pelas equipes da CGE e da MTI, o formulário da Ouvidoria, a exemplo, foi adaptado para ser bem mais simples e intuitivo, possibilitando o envio de diversos tipos de arquivos anexos.

“Aproveitamos, então, a oportunidade de melhorar o serviço da Ouvidoria no app, ao invés de desenvolver um novo aplicativo específico para a Ouvidoria”, observa o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE, Vilson Nery.

Com a reformulação, o uso do aplicativo MT Cidadão para acesso à Ouvidoria teve um salto. Em 2019, cerca de 1,40% do total de 19.683 mensagens foram registradas pelo aplicativo. Já em 2020, o MT Cidadão foi o segundo canal de contato mais utilizado, com 23,9% dos 25.842 registros. O whatsapp (65 98476-6548) apareceu na sequência, com 3,9% das manifestações.

“As duas soluções, pensadas e implementadas a custo zero ou reduzido, estão sendo fundamentais para a manutenção dos atendimentos por conta da pandemia do coronavírus,  o que tem permitido que a Ouvidoria se mantenha como um canal ativo e efetivo para a garantia de direitos, para o controle social ou para a melhoria dos serviços públicos”, destaca o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

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Estão na final do IV Concurso Nacional de Boas Práticas 23 de 75 projetos inscritos de ouvidorias públicas e privadas de todo país nas categorias: Fomento à participação e ao controle social em tempos de pandemia; Desenvolvimento de capacidade institucional; Melhoria da gestão e das entregas aos usuários de serviços públicos; e Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

As práticas foram avaliadas por meio de critérios como criatividade e inovação, custo-benefício, efetividade, além de simplicidade e facilidade de replicação.

Premiação

Pelo regulamento do IV Concurso Nacional de Boas Práticas, serão premiadas as 3 três melhores práticas de cada categoria por meio da entrega de troféus e de certificados.

Os primeiros colocados de cada categoria terão também a oportunidade expor a boa prática ganhadora no encontro anual promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias. A data e o formato (online ou virtual) de realização do evento estão em definição.

O resultado final do concurso deve ser divulgado ainda neste mês de março.

Confira AQUI a relação dos projetos finalistas.

Fonte: GOV MT

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Multa para pesca ilegal com rede pode chegar a R$100 mil em Mato Grosso

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Mesmo fora do período de defeso da piracema, algumas práticas de pesca são proibidas nos rios de Mato Grosso. Entre as restrições, a medida dos peixes que podem ser retirados dos rios, quantidade de pescado que pode ser transportado, restrição de pesca em alguns locais e espécies que são protegidas. 

As multas para quem realizar pesca predatória com rede vão de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo de pescado apreendido, explica o coordenador de Fiscalização de Flora, Alan Assis Silveira. 

A maior parte das autuações no estado são pelo transporte de quantidade maior que a permitida, ou portanto exemplares de peixe de espécie protegida, ou pelo uso de apetrechos proibidos que configuram pesca predatória. É possível identificar  quando um peixe foi retirado do rio por uma rede de pesca ou armadilha, cuja utilização é proibida. 

“O peixe quando retirado desta forma ele fica com uma característica que a gente chama de ‘malhado’, desta forma, conseguimos identificar que ele ficou preso numa rede. Isso também é a pesca predatória”, afirma o coordenador.

O Coordenador de Fiscalização de flora explica também que no processo de aplicação da multa é avaliado se o pescador era amador, profissional, quantidade que ele possuía, mecanismo que ele utilizou, se apresentava sinais de pesca predatória através de redes ou outras armadilhas. “Então o valor é discricionário conforme as condições que o pescado foi encontrado”, explica. 

As regras estão dispostas na Lei estadual nº 9.096/09, decreto federal nº 6514/2008 e também na Lei Federal nº 9.605/98 , que trata dos crimes contra o meio ambiente. 

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Veja quais práticas são crime ambiental e quais as penalidades para quem pratica pesca ilegal no estado:

Pesca depredatória

Para o caso de pesca predatória, que é com uso de armadilhas proibidas que permitem a retirada de grande quantidade de peixes dos rios, a multa pode ir de R$1 mil a R$100 mil, com acréscimo de R$20,00 por quilo do produto da pesca. O acréscimo por quilo sofreu aumento de R $10,00 para R $20,00 com a publicação da Lei nº   11.406/21.   

Pesca sem licença ou carteira de pesca

A pesca realizada por pessoa sem carteira de pesca, cadastro, autorização, registro ou qualquer outro documento que autorize a pesca emitido pelo órgão competente, recebe uma multa que pode variar entre R$500 a R$10.000, com acréscimo de R $20,00 por quilo ou fração do produto da pesca. 

Transportar, armazenar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente pode gerar uma multa de R$1 mil a R$100 mil, mais um acréscimo de R$20,00 por quilo do produto do pescado.

Quem for enquadrado também responde um processo criminal, cuja pena varia de seis meses a um ano, e pode ser agravada por algumas situações, como quando a retirada de pescado ocorre dentro de uma Unidade de Conservação, no período proibitivo de defeso da piracema, ou com espécies protegidas, como o Dourado.

Transporte de quantidade superior ao permitido

A quantidade de peixes retirados dos rios permitida para um pescador profissional é de 125 quilos, e para pescador amador com a carteirinha, 5 quilos. Quando o pescador é flagrado de posse de peixes acima destas quantidades, enquadra-se como crime.

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Pesca de exemplares fora da medida permitida

A medida dos peixes que podem ser retirados dos rios depende da espécie e da Bacia Hidrográfica em que está localizado o rio. O objetivo principal é garantir que os peixes fora da medida permitida permaneçam e possam se reproduzir no período da piracema. 

As medidas mínimas dos peixes constam na carteira de pesca do Estado e algumas delas são: piraputanga (30 cm), curimbatá e piavuçu (38 cm), pacu (45 cm), barbado (60 cm), cachara (80 cm), pintado (85 cm) e jaú (95 cm).
Confira a tabela de espécies e medidas permitidas clicando aqui.  

Piracema em Mato Grosso

A pesca é proibida nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso, durante o período de defeso da piracema, que neste ano será entre o dia 1º de outubro e 31 de janeiro de 2022. O Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) antecipa em um mês o período proibitivo, comparado com o período adotado em outros estados, que geralmente se inicia em novembro e segue até fevereiro.

Este processo reforça a proteção aos peixes proibindo a pesca nos rios de Mato Grosso, com exceção apenas da pesca de subsistência que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Denúncias

O cidadão pode denunciar a pesca depredatória e outros crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema pelo telefone: 0800-65-3838. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7393  (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão.

Fonte: GOV MT

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