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CGE atualiza Guia Simplificado de Proteção de Dados Pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, atualizou o Guia Simplificado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). A atualização leva em conta o recém-editado Decreto Estadual nº 806/2021, o qual traz, de forma detalhada, os procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Elaborado no final de 2019 em formato eletrônico, o Guia Simplificado aborda os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação para auxiliar na adequação dos órgãos estaduais à normativa.

Uma das premissas da LGPD é que os dados pessoais só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão, intimidade, privacidade e livre iniciativa

No Governo de Mato Grosso, o pedido de acesso à informação pessoal deve ser formalizado pelo Serviço de Informação à Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência, no Portal do Estado e nos sites institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no seguinte link: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/servlet/cadastrardemanda?5.

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Na solicitação, conforme o Decreto Estadual nº 806/2021, deve ser demonstrada a necessidade de acesso à determinada informação e para qual finalidade a informação será utilizada. Ao obter o acesso ao dado pessoal, o demandante somente poderá utilizar o conteúdo para os fins justificados no pedido.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. O assentimento do titular é dispensável quando a informação pessoal for requerida para fins de prevenção e diagnóstico médico da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusiva a tratamento médico; realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; cumprimento de ordem judicial; defesa de direito humano; proteção do interesse público e geral preponderante.

“É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Orientações

Além do Guia Simplificado, a CGE tem promovido capacitações sobre o tema. Em novembro de 2020, foi realizada live no Youtube, como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. Nesta semana, um novo ciclo de orientações online está em andamento, com foco nas peculiaridades do Decreto Estadual nº 806/2021.

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Acesse AQUI o Guia Simplificado sobre a LGPD.

Acesse AQUI as transmissões sobre proteção de dados pessoais. 

Fonte: GOV MT

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Juiz cita situação “inadmissível” e manda Prefeitura de Cuiabá reabrir UTIs Covid-19 imediatamente

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O juiz Roberto Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que a Prefeitura de Cuiabá disponibilize 33 leitos de UTI para casos de covid-19, que haviam sido bloqueados pela falta de médicos e remédios nesta semana.

A decisão foi concedida na noite desta quinta-feira (24.02), e atendeu pedido feito pelo Governo de Mato Grosso. O magistrado ainda determinou multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Cuiabá, caso não acatem a decisão, e autorizou a averiguação de possível ato de improbidade ou crime nas condutas de ambos.

Na ação, movida via Procuradoria Geral do Estado, o Governo de Mato Grosso relatou que a Prefeitura bloqueou 33 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo 30 para adultos e três pediátricos, para o tratamento de pacientes da Covid-19, no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

O Estado explicou que o bloqueio dos leitos de UTI Covid-19 impacta na taxa de ocupação hospitalar e acarreta no descumprimento do Plano de Contingência Municipal. Nesta quinta-feira, a taxa de ocupação de UTIs é de 83%. O município recebe R$ 1,6 mil por leito de UTI pactuado com o Governo do Estado e Ministério da Saúde.

“Caso a conduta do Município persista, o principal prejudicado será o cidadão que venha a necessitar dos leitos de UTI, uma vez que o Estado terá de suspender o repasse de elevado valor referente ao cofinanciamento das diárias dos citados leitos, o que poderá impactar na própria manutenção ou na diminuição do número de leitos destinados aos pacientes Covid-19”, diz trecho do processo.

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“Inerte”

Ao analisar o pedido, o juiz Roberto Seror verificou que a Prefeitura de Cuiabá tem recebido os recursos para manter as UTIs abertas, mas, ainda assim, “está descumprindo, de forma imotivada, o Plano de Contingência Municipal, permanecendo inerte perante sua obrigação de fornecer equipamentos e pessoal, bem como quaisquer outros meios necessários para garantir a manutenção e disponibilização dos leitos de UTI destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19”.

“Inclusive, o Ofício nº 04/GBSAREG/SES/MT (ID nº 49834120) registrou que a equipe de supervisão administrativa da Central de Regulação de Urgência e Emergência Estadual, ao realizar supervisão in loco no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, constatou que os leitos de UTI pediátrica, na data da visita, estavam com 07 (sete) pacientes internados, e 05 (cinco) leitos disponíveis (correspondendo à 58,33% de taxa de ocupação) e 03 (três) leitos bloqueados, por falta de equipamentos”, mencionou Seror.

Conforme o magistrado, a Prefeitura de Cuiabá descumpriu os termos do cofinanciamento firmado com o Estado e, ao bloquear os 33 leitos, promoveu uma “deliberada e inadmissível diminuição do número de leitos de UTI disponíveis à população e causando enorme prejuízo ao cidadão que necessita do amparo à sua saúde”. 

“Veja-se que numa capital de Estado tem-se um quadro alarmante hoje, no qual embora existam 33 leitos que poderiam estar funcionando, tem-se apenas 7 leitos de UTI adulto disponíveis para toda a população !!! Mantida essa situação, em pouquíssimos dias ou atés mesmo horas, vai se saber, o sistema de saúde entrará em total colapso e não haverá sequer número de aviões de UTI aéreas suficientes para encaminhar os casos mais graves a outros Estados, isso se houver recursos para esse serviço. Há um periculum in mora de alta gravidade e dimensão social que não pode mais esperar, sob pena de perecimento de vidas humanas !!!!”, ressaltou. 

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Desta forma, o juiz concluiu por atender à solicitação do Estado e determinou que as UTIs sejam disponibilizadas imediatamente. Seror também mandou que o prefeito e o secretário sejam intimados ainda hoje para cumprirem a decisão. 

“Deste modo, à vista do exposto, sobejam presentes os requisitos da tutela de urgência, sendo dever deste magistrado o deferimento da medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada, como requerida, para o fim determinar ao Requerido que proceda imediatamente à todas as providências necessárias ao imediato desbloqueio/disponibilização dos leitos de UTI de atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, até ulterior decisão de mérito a ser proferida na presente demanda. Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro, desde já, a aplicação de multa diária conforme previsão disposta no art. 537 do CPC a ser suportado pela pessoa do Prefeito municipal e Secretário de saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos agentes públicos, sem prejuízo de caracterização de outros delitos de natureza civil ( improbidade administrativa ) e criminal”, decidiu.

Fonte: GOV MT

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