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CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

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O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

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Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

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Ferrovia estadual deverá prestar homenagem ao senador Vicente Vuolo

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Foto: Raul Bradock

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve encerrar na sessão de quarta-feira (20/10) a polêmica relativa à denominação da ferrovia estadual, que se iniciou por pretensão do governador Mauro Mendes (DEM) que visava homenagear o empresário Olacyr de Moraes (1931-2015) – em contraposição a anterior decisão dos deputados estaduais em referência à memória do senador Vicente Emílio Vuolo (1929-2001). 

Por meio do Projeto de Lei nº 855/2021, o deputado Wilson Santos (PSDB) propôs aos pares desautorizar o intento do Poder Executivo e tornar a prestar homenagem ao senador mato-grossense – cujo histórico empenho pela concretização da ferrovia é inegável. 

“Trata-se do legado e uma realidade concreta de quem sonhou, lutou e dedicou sua vida para ver Mato Grosso interligado pela ferrovia e a produção sendo escoada em vagões, com rapidez e segurança; em virtude de sua dedicação à causa da ferrovia, recebeu diversas homenagens, entre elas a medalha de Mérito Ferroviário, concedida pela Rede Ferroviária Nacional, e o título de senador honorário do Oeste Paulista, da Associação dos Municípios do Oeste Paulista”, lembra o parlamentar em defesa da iniciativa. 

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CONCILIAÇÃO 

De outro lado, não se pode negar o empenho dedicado por Olacyr de Moraes à implantação da ferrovia – razão que motivou o governador a pretender honrar a memória do empresário. 

Por iniciativa do presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da ALMT, deputado Valmir Moretto (Republicanos) – relator do projeto de lei apresentado por Wilson Santos – a polêmica pode ter um fim satisfatório para ambos os lados, por meio de solução conciliatória. 

Moretto apresentou substitutivo ao projeto, de acordo com o qual fica mantida a denominação da ferrovia estadual em homenagem ao senador Vicente Vuolo e – de forma a honrar também a memória do empresário – propõe nomear “Olacyr de Moraes” os terminais que serão construídos nos municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. 

O substitutivo apresentado pelo deputado Valmir Moretto foi aprovado na comissão em reunião realizada na tarde de terça-feira (19/10), tendo a concordância dos pares Xuxu Dal Molin (PSC) e Delegado Claudinei (PSL). 

A matéria segue para votação em plenário na sessão desta quarta-feira, em regime de urgência, quando a discussão deve ser definitivamente encerrada. 

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Fonte: ALMT

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