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CCJR aprecia 18 matérias em reunião extraordinária

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A reunião da CCJR foi realizada de forma mista (virtual e presencial)

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 18 matérias durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23), sendo nove projetos de lei, um projeto de lei complementar, três vetos totais e cinco despachos solicitando dispensa de pauta.

A reunião foi realizada de forma mista (virtual e presencial) e contou com a presença do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), do vice-presidente, Dr. Eugênio (PSB), e dos deputados Silvio Fávero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC).

Foram aprovados pareceres favoráveis ao projeto de lei complementar 86/2019 e aos projetos de lei 1072/2019, 255/2019, 238/2019, 333/2019, 422/2019, e 1253/2019, bem como os pedidos de dispensa de pauta aos projetos de lei 126/2021, 135/2021, 107/2021 e 108/2021. 

Também foram aprovados os pareceres pela derrubada dos vetos totais 21/2021, 22/2021 e 95/2020, embora o deputado Dilmar Dal’Bosco tenha se manifestado contra a derrubada do último.

Os projetos de lei 847/2020, 134/2019 e 1049/2019 tiveram pareceres contrários aprovados – tendo o último recebido voto contrário do deputado Lúdio Cabral – e não foi admitido o pedido para dispensa de pauta ao projeto de lei 023/2021. O deputado Dilmar Dal’Bosco pediu vistas do projeto de lei 513/2020.

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Os projetos de lei 194/2020 e 785/2019 foram retirados de pauta a pedido de seus autores, assim como o projeto 847/2020, a pedido do relator, deputado Sebastião Rezende.

Balanço CCJR – Balanço apresentado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco aponta que no mês de janeiro a CCJR analisou sete projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. 

“Vale lembrar que estávamos em recesso no mês de janeiro e voltamos às atividades para votar o projeto de lei orçamentária anual, por isso o volume de trabalho foi menor. A nossa comissão sempre ficou de prontidão para qualquer momento que fosse convocada, por isso tenho que dar os parabéns a todos os deputados que a compõem, assim como à equipe técnica”.

Zoneamento Socioeconômico Ecológico – Durante a reunião, o deputado Dr. Eugênio se manifestou contra a proposta de Zoneamento Socioeconômico Ecológico feita pelo governo do estado que, segundo ele, irá prejudicar, principalmente, as região do Vale do Guaporé e Vale do Araguaia.

“O nosso Vale do Araguaia está sendo severamente ameaçado pelo novo zoneamento que a Seplag está tentando emplacar, mas nós vamos fazer uma resistência e tenho certeza que vamos contar com a parceria dos 24 deputados estaduais para que não deixe isso acontecer”.

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O parlamentar afirma que 17 cidades do Vale do Araguaia serão afetadas e 4,6 milhões de hectares não poderão ser tecnificados, com a criação de duas novas unidades de conservação. “Nós estamos fazendo estudos com uma empresa especializada para que possamos apresentar, ainda dentro da consulta pública, uma alternativa ao zoneamento no que se refere ao Vale do Araguaia”.

Dilmar Dal’ Bosco, líder do governo na Assembleia, lembrou que o prazo para realização da consulta pública foi prorrogado e disse que o Parlamento Estadual dará sua contribuição à proposta. “Pode contar 100% com o Parlamento no que diz respeito à questão do zoneamento. Nós já conseguimos uma prorrogação da consulta pública e já estamos para apresentar uma nova opção para a gente rediscutir esse zoneamento no estado de Mato Grosso”. 

As proposições em tramitação na ALMT podem ser conferidas aqui

Fonte: ALMT

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Governo envia para a Assembleia projeto que prevê multa a empresas e cidadãos que desrespeitaram restrições

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O Governo de Mato Grosso encaminhou projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da covid-19.

A proposição foi enviada nesta segunda-feira (01.03) para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com o objetivo de “conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso”.

De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

As penalidades serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que:

1 – Descumprirem a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

2 – Deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

3 – Participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento a normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

4 – Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

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5 – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

6 – Deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma;

7 – Cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

As multas

As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.

Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.

Confira as novas medidas restritivas que passam a valer a partir de quarta-feira (03.03):

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– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

Fonte: GOV MT

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