DOMÍNIO DO FATO: Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso segue sem divulgar conclusão de inquérito sobre possível envolvimento do ex-governador Blairo Maggi no Escândalo dos Maquinários, cuja responsabilidade ficou com o procurador Syger Tutiya. O que não impede que a cúpula do Ministério Público de Mato Grosso abra as portas de seu palácio para homenagear e paparicar o atual senador da República pelo PR

Mauro Viveiros, corregedor geral, Paulo Prado, procurador geral de Justiça e o ex-governador e atual senador e ex-governador Blairo Maggi (PR-MT)

Mauro Viveiros, corregedor geral, Paulo Prado, procurador geral de Justiça e o ex-governador e atual senador e ex-governador Blairo Maggi (PR-MT). Tutti buona gente.

Já fazem quase 20 meses que o procurador de Justiça Siger Tutiya foi escalado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em Mato Grosso, para finalizar inquérito e apontar as possíveis responsabilidades do ex-governador Blairo Maggi no chamado Escândalo dos Maquinários. Siger Tutiya não conversa com os poucos repórteres que o procuram para falar no assunto. A grande mídia matogrossense, ao que tudo indica, resolveu virar as costas a esta pauta. Ninguém, em toda a Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso, também se anima em prestar qualquer tipo de esclarecimento aos cidadãos-contribuintes-eleitores, que sustentam o Ministério Público com o pagamento de seus impostos, sobre este caso.  MPE-MT que, nesta sexta-feira, 6 de dezembro de 2013, todo engalanado, abriu as portas do seu palácio, no Centro Político Administrativo para uma singela homenagem a ninguém menos que o atual senador da República e ex-governador Blairo Maggi. Confira o noticiário. (EC)


Blairo Maggi recebe ‘moção pública’ da Associação do Ministério Público de Mato Grosso
Senador recebeu homenagem por trabalho na aprovação de PECs

Homenagem foi realizada na sexta-feira (6), no MPE
DO MIDIA NEWS

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo aperfeiçoamento do Ministério Público Brasileiro e da Magistratura, especialmente por ter desempenhado a relatoria das PECs 75 e 53/2011, dando tratamento isonômico às instituições, o senador Blairo Maggi foi homenageado, nesta sexta-feira (06.12), com a ‘moção pública’ da Associação Mato-grossense do Ministério Público.

No mês de agosto deste ano o Plenário do Senado aprovou o relatório de Blairo Maggi com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 referente à proposta de emenda à constituição 75, garantindo aos membros da Magistratura e do Ministério Público a vitaliciedade.

A PEC apresentada originalmente acabava por trazer desconforto à categoria justamente por colocar em xeque essa garantia, permitindo que seus membros fossem excluídos ou perdessem seus cargos por decisão administrativa do Conselho Nacional do MP. Distorção essa, corrigida pelo relatório apresentado por Maggi e que está na Câmara dos Deputados para apreciação.

“A PEC 75 atingia o âmago a garantia constitucional da vitaliciedade. O senador Blairo Maggi teve espírito conciliador que marcou a conduta na busca de uma solução que atendesse e preservasse os agentes políticos da Magistratura e do MP. E com muita celeridade, habilidade e competência, com muito zelo pela função republicana que exerce no mandato de senador pode oportunizar aos membros do Ministério Público e da Magistratura discutir, aprofundar e desenvolver algo que pudesse ser levado a bom termo no sentido de preservar aquela que certamente é a maior garantia dos membros dessas instituições”, disse o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor Vinícius Gahyva, que também é secretário-geral da Associação Nacional dos Ministérios Públicos.

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, fez questão de ressaltar que em seus 25 anos de MP foi a primeira vez que um parlamentar chamou todos os representantes a mesma mesa de debate.

“Essa é a valorização de um parlamentar com o seu Estado. O senador Blairo Maggi chamou a mim, que sou procurador de Justiça, chamou o Vinícius que é presidente da Associação, chamou o representante dos procuradores gerais e o representante de todas as associações, e nos disse da sua preocupação com a matéria que afetava o Ministério Público Brasileiro. Disse que seu gabinete estaria de portas abertas para discutir a matéria, mas, que ele fazia questão que Mato Grosso estivesse à frente encampando esse debate. Isso nos mostra a lealdade que Maggi tem com o povo que o elegeu”, disse Paulo Prado.

O senador agradeceu o reconhecimento e disse que momentos como esse fazem valer a pena as ‘batalhas’.

“Quero agradecer essa homenagem porque tão importante quanto as lutas que empreendemos são os reconhecimentos pelo trabalho feito e fico lisonjeado por isso. Certamente, daqui 50, 60 anos os mais velhos como eu, não estarão mais aqui, e são esses momentos que ficarão guardados. Das coisas boas que fizemos e da nossa mínima contribuição na construção de um Estado, país e nação melhor”, declarou Blairo Maggi ao destacar que a PEC traz ‘paz’ para a Magistratura e MP.

FONTE MIDIA NEWS

 

O promotor Carlos Eduardo Silva, o procurador Mauro Viveiros, o procurador Paulo Prado e o promotor Vinicius Gahyva Martins compuseram a mesa das autoridades do Ministério Público de Mato Grosso na homenagem ao senador Blairo Maggi, nesta sexta, 6 de dezembro

O promotor Carlos Eduardo Silva, o procurador Mauro Viveiros, o procurador Paulo Prado e o promotor Vinicius Gahyva Martins compuseram a mesa das autoridades do Ministério Público de Mato Grosso na homenagem ao senador Blairo Maggi, nesta sexta, 6 de dezembro

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ENTENDA O CASO

“PROGRAMA 100% EQUIPADO E 44% SUPERFATURADO”

Inquérito que investiga Blairo Maggi está parado há 15 meses no MPE
Procurador Syger Tutiya não finaliza nem comenta investigação contra ex-governador

ALEXANDRE APRÁ
DA REDAÇÃO – ISSOÉ NOTÍCIA -20.05.2013

http://www.issoenoticia.com.br/imprime.php?cid=1429&sid=5

http://reportermt.com.br/imprime.php?cid=24904&sid=6

Quinze meses depois de o Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) decidir prosseguir o inquérito civil para investigar a participação do ex-governador e hoje senador Blairo Maggi (PR) no chamado “Escândalo dos Maquinários”, o procurador Syger Tutiya, que assumiu o comando das investigações, até agora, não anunciou se vai propor ou não ação civil pública contra o republicano.

O inquérito que investigava Maggi era conduzido, inicialmente, pelo procurador Hélio Fredolino Faust, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do MPE. Entretanto, em seu entendimento, não havia indícios de participação de Maggi no escândalo que, segundo o próprio Ministério Público, desviou mais de R$ 44 milhões em compras de maquinários pesados superfaturados.

No entanto, o Conselho Superior do MP decidiu prosseguir com o inquérito. A decisão pelo prosseguimento foi tomada durante do Conselho, no dia seis de fevereiro do ano passado.

Segundo a assessoria do MP, o procurador Syger Tutiya não dá entrevistas e nem aceitou repassar as informações sobre o rumo das investigações.

Enquanto isso, os ex-secretários de Infraestrutura e Administração, Vilceu Marchetti e Geraldo De Vito, respectivamente, já respondem à ação civil pública proposta pelos promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE. Eles já tiveram, inclusive, os bens bloqueados por decisão do juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

A continuação da investigação de Maggi foi aprovada por sete votos contra quatro que votaram pelo arquivamento. Votaram favoráveis à continuação das investigações os procuradores Siger Tutiya, Edmilson da Costa Pereira, Luiz Eduardo Jacob, José de Medeiros, Vivaldino Ferreira de Oliveira e Mauro Viveiros.

Votaram pelo arquivamento do inquéritos o promotor Marcelo Ferra (ex-procurador-geral de Justiça) e os procuradores Paulo Prado, Mauro Delfino César e a procuradora Eliana Maranhão.

O promotor Marcelo Ferra, que ocupava o cargo de procurador-geral à época, justificou seu voto alegando que dar seguimento ao inquérito civil não era necessário, uma vez que as investigações do procurador Hélio Faust não apontaram participação alguma de Maggi no desvio de verbas.

No entanto, o corregedor do MP, procurador Mauro Viveiros, discordou. Durante seu voto, ele afirmou que Maggi foi o idealizador do Programa “MT 100% Equipado” e, por isso, acompanhou o processo e pediu por celeridade na aquisição das máquinas e caminhões.

Isso, segundo ele, poderia ter motivado os ex-secretários de Administração e Infraestrutura, Geraldo De Vitto e Vilceu Marchetti, respectivamente, a “pular etapas”.

“Na pressão”

Nos bastidores, à época da decisão, comentava-se que havia uma manobra para “livrar” Maggi das investigações. Os procuradores que votaram pelo arquivamento, considerados “aliados” do ex-governador, tentaram, de todas as formas, arquivar o inquérito.

FONTE ISSOÉ NOTICIA

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Procurador ainda analisa suposta participação de Maggi
Procurador de Justiça Siger Tutiya afirmou que investigação possui quatro volumes

LAICE SOUZA
DO MIDIAJUR – 19.06.2012

O procurador de Justiça Siger Tutiya continua a analisar documentos referentes à suposta participação do ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR) no superfaturamento de R$ 44 milhões na compra de maquinários pelo governo estadual, em 2010.

Tutya informou, por meio da assessoria do Ministério Público Estadual (MPE), que a investigação contém quatro volumes e que está “analisando página por página”. Segundo ele, quando necessário, outros procedimentos estão sendo tomados.

Questionado sobre a demora na análise do processo, o MPE explicou que o procurador tem outros vários processos sob sua responsabilidade. E que o que se refere a Maggi requer uma análise detalhada.

Escândalo

A compra dos maquinários superfaturados ganho projeção nacional. Em fevereiro deste ano, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, por sete votos contra quatro, continuar as investigações sobre um suposto envolvimento de Blairo Maggi.

Ao todo, foram compradas 705 máquinas para serem distribuídas aos 141 municípios, no valor de R$ 240 milhões.

A auditoria Geral do Estado apontou a existência de indícios de superfaturamento, equivalente a 22% do valor pago pela compra.

Já foram indiciados no inquérito, aberto pela Delegacia Fazendária, o ex-secretário de Estado de Infraestrutura Vilceu Marchetti, além de nove empresários que participaram da venda e dois servidores públicos.

FONTE MIDIA JUR

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Superfaturamento de maquinários gerou desvio de R$ 44 milhões

Inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Mato Grosso acusa governo de Blairo Maggi de ter comprado equipamentos mais caros com dinheiro do BNDES

Alexandre Aprá
Especial para o Congresso em Foco

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/reportagens-especiais/superfaturamento-de-maquinarios-gerou-desvio-de-r-44-milhoes/

O ex-governador do Mato Grosso Blairo Maggi é investigado em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) matogrossense, que apura a participação dele no desvio de R$ 44 milhões dos cofres públicos, por meio de um esquema que teria sido operado por ex-secretários e servidores para superfaturar a compra de maquinários pesados adquiridos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), através do programa “Mato Grosso 100% equipado”.
O MP já moveu uma ação civil pública contra os ex-secretários de Administração e de Infraestrutura do Estado. Vilceu Marchetti e Geraldo De Vitto se tornaram réus, juntamente com dez empresa fornecedoras, depois que o juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu a ação. A denúncia foi feita pelo promotor Mauro Zaque de Jesus.

Como detinha foro especial, Blairo foi investigado pelo procurador Hélio Fredolino, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária do MP, após deliberação do procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra. Após a abertura de inquérito, Fredolino opinou pelo arquivamento da investigação contra Maggi por ausência de provas para propor ação civil pública.

Entretanto, o Conselho Superior do MP, que tem a atribuição de homologar ou não as decisões monocráticas de promotores e procuradores, decidiu manter o inquérito civil para se aprofundar nas investigações contra Blairo. Os procuradores entenderam que, por existir um inquérito criminal em andamento sobre o mesmo assunto, as investigações deveriam continuar, além de serem feitas novas diligências.

Todos os envolvidos na denúncia, exceto Blairo, também respondem a uma ação popular proposta por um advogado junto à Justiça Federal de Cuiabá, já que os recursos desviados são oriundos do BNDES.

Segundo o MP, os maquinários foram adquiridos por um valor 22% superior aos praticados no mercado à época. As investigações constataram que os ex-secretários arquitetaram o plano de superfaturamento, oferecendo 10% de participação às empresas, além de pagamentos de juros de parcelamento, mesmo que a compra tenha sido feito à vista.
A própria auditoria interna do governo estadual constatou as irregularidades e reafirmou o desvio de R$ 44 milhões dos cofres públicos. O atual governo de Mato Grosso se prontificou em pedir o ressarcimento do dinheiro aos empresários envolvidos.

Sobre o caso, Blairo afirma que determinou a imediata apuração das denúncias após a constatação das irregularidades. Ele garante não ter relação alguma com o esquema.
Veja o que diz Blairo Maggi em sua defesa
Em nota, o ex-governador do Mato Grosso defende-se das acusações contidas nas ações do Ministério Público
Alexandre Aprá,
Especial para o Congresso em Foco

O senador Blairo Maggi foi procurado pelo Congresso em Foco. Por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, o ex-governador de Mato Grosso rebateu todas as acusações feitas pelo Ministério Público e garantiu a lisura de sua administração. Leia abaixo a íntegra da nota:

“Maquinários
Ao Ministério Público cabe o papel de investigar, fiscalizar a aplicação das leis e defender o patrimônio público. Por esse motivo, fui o primeiro a pedir ao Ministério Público Estadual a investigação dos fatos assim que as denúncias anônimas chegaram ao meu conhecimento. Todas as vezes, quando solicitado, prestei os esclarecimentos necessários dando plenas e amplas condições de investigação ao caso, inclusive cobrando celeridade e rigor na apuração das responsabilidades. Abri os meus sigilos bancário e fiscal para facilitar o que quer que fosse à esfera investigativa no período que abrange a compra dos maquinários até 31/12/2011. E mais, ao apurar com mais profundidade o assunto em questão é possível constatar que todas as citações ao meu nome não ultrapassam o limite da ‘suposta’ participação no caso dos maquinários.

Pagamentos vultuosos a empreiteiras


Sobre os pagamentos feitos à empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda à época em que fui governador do Estado, vale a ressalva de que as operações referentes a débitos relacionados ao extinto DVOP (Departamento de Viação e Obras Públicas) – originárias de decisões judiciais – foram feitas a diversas empreiteiras e não somente à Encomind e, devidamente amparadas em pareceres legais da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e da AGE (Auditoria Geral do Estado).
O sistema por meio do qual as informações sobre essas operações foram encontradas, o Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças), foi criado em meu governo no ano de 2008 e está sendo inclusive utilizado como modelo em nível nacional por permitir que – a partir do momento em que se realize o planejamento e gere o orçamento-, os dados contábeis sejam disponibilizados para trabalho e acompanhamento de toda a equipe de Governo, bem como, da sociedade. Cumprimos assim, o preceito de transparência e publicidade que deve ser dado aos atos do Executivo no que tange à aplicação de recursos públicos na quitação de dívidas, de acordo com as normas e legislações previstas na Constituição Federal, em cumprimento à lei de sucessividade.
Já no que tange ao valor de R$ 80 milhões pagos durante a minha gestão à empreiteira Encomind, informação que não procede, uma vez que renunciei ao Governo em março de 2010 e até então, três pagamentos tinham sido devidamente autorizados pela PGE e AGE, somando pouco mais que R$ 33,5 milhões.
E ainda, tive todas as contas de Governo aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e validadas pelo Ministério Público estadual, justamente por implementar na minha gestão normas administrativas para que nenhum desses pagamentos fossem autorizados sem antes terem passado pela análise e crivo da AGE e PGE e só então encaminhados à Secretaria de Estado de Fazenda, para pagamento.

Precatórios
Sobre o caso de pagamentos de precatórios feito pelo Estado à época em que era governador de Mato Grosso, reafirmo que não houve nenhum tipo de favorecimento a qualquer empresa que seja. Para constar, o pagamento desses títulos – seguindo as determinações do próprio Tribunal de Justiça do Estado-, até hoje é decidido de forma conjunta, uma vez que, os cálculos são feitos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), conferidos pela Auditoria Geral do Estado (AGE) e só então pagos pelo Executivo.

Cartas de crédito


Referente às cartas de crédito, até onde tenho documentos, comprovo que enquanto governador, foram emitidas apenas duas cartas de crédito e que totalizaram, em média, o valor de R$ 480 mil. Ademais, a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) nega irregularidade nessa prática e chegou à conclusão definitiva sobre as cartas de crédito emitidas pelo Governo do Estado em favor dos Agentes de Administração Fazendária (AAF’s). Segundo o parecer da PGE – de 35 laudas e elaborado por uma comissão de quatro procuradores-, é mais barato para o Estado pagá-las do que anulá-las, já que, segundo o seu entendimento, se o Estado tiver que atualizar a dívida com os Agentes, o valor ultrapassaria o que foi emitido. E acordo extrajudicial, eu não faço sequer referência, pois, o acordo de Governo lá atrás foi feito na Justiça, estava escrito que os advogados abriam mão dos honorários porque os servidores desistiram de ingressar na Justiça contra o Estado, por conta justamente do acordo. O resto, o que tiver a mais que isso, que seja investigado pelos órgãos dessa competência.

Asfaltamento Amaggi
Quanto a obra viária no CPA, a própria Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu-MT), por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM/MT), divulgou em 30/11/2011, nota oficial informando que “a obra viária de duplicação das avenidas do complexo do Centro Político e Administrativo é pública e obedece a um planejamento viário feito em 1973, quando se instituiu a área de expansão de Cuiabá. Trata-se de uma ampla duplicação de pistas que começa no Detran, e alcança a Avenida Rubens de Mendonça, com algumas variáveis”. Na nota, a Setpu-MT ainda afirma que a área em torno da construção do Grupo Amaggi constava no conjunto de duplicações. Tratava-se, portanto, de uma obra privada complementar, com recursos privados, contratada pela empresa.

Vilceu Marchetti
Cabe a todo agente público e político conhecer seus direitos e deveres, e ainda, zelar pela legitimidade de seus atos. Vilceu Marchetti foi secretário da pasta de infraestrutura do estado, portanto, coube a ele exercer com probidade as atribuições que lhe foram conferidas. Portanto, cabe ao estado punir qualquer caso em que seja comprovado desvio de conduta.”

FONTE CONGRESSO EM FOCO

 

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MPE decide manter investigação sobre participação de Maggi em “rombo”

Edilson Almeida e Luiz Acosta
Redação 24 Horas News – 06.02.2012

http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/mpe-decide-manter-investigaeccedileatildeo-sobre-participaeccedileatildeo-de-maggi-em-rombo.html

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual decidiu nesta segunda-feira, 6, por 7 votos a 4, seguir com as investigações contra o ex-governador Blairo Maggi, atual senador pelo Partido da República, no episódio que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”, que causou um rombo de R$ 44 milhões nos cofres do Estado. A decisão foi tomada depois de muito “jogo de empurra” e de “estica”. Desde o ano passado, o pedido de investigação, firmado pelos promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público está para ser apreciado pelo Conselho.

Votaram para manter as investigações contra o ex-governador os procuradores Mauro Viveiros, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Luiz Eduardo Martins Jacob, Siger Tutiya, Edmilson da Costa Pereira, Vivaldino Ferreira de Oliveira e José Madeiros. Pelo arquivamento da denuncia se posicionaram Marcelo Ferra, atual chefe do MPE, Mauro Delfino César, Eliane Maranhão Ayres e Paulo Prado.

A investigação do caso foi comandada pelo promotor Célio Fúrio, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público. Em seguida, o inquérito foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, que designou o chefe do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), procurador Hélio Fredolino Faust, para fazer uma avaliação a respeito das investigações. Faust entendeu que não houve provas que indicavam o envolvimento de Maggi e optou pelo arquivamento do inquérito. Essa decisão causou mal-estar entre os promotores envolvidos nas investigações, entre eles Célio Fúrio, um dos fundadores do Gaeco.

O procurador de Justiça Siger Tutiya, do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual (MPE), que foi o relator da matéria, emitiu parecer em que se manifesta a favor da remessa do inquérito que apura a suposta participação do ex-governador Blairo Maggi (PR) no “Escândalo dos Maquinários” ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas votou pela investigação pelo MPE.

Para Tutiya, mesmo após o Ministério Público ter encontrado evidências da participação de Maggi no caso (de acordo com ofício encaminhado ao Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade de Cuiabá), a Polícia Civil não aprofundou as investigações da maneira como deveria.

O relator foi categórico ao se referir às investigações em relação a Maggi. “Apesar das diversas diligências que constam destes autos (…), entendo que não foram esgotados todos os meios de investigação disponíveis a pontos de autorizar o arquivamento deste feito”, defendeu. Além disso, Tutiyha cita a Constituição Federal ao afirmar que o STF é o órgão competente para julgar casos envolvendo membros do Congresso Nacional.

“A competência para análise de todas essas diligências e investigações é do Supremo Tribunal Federal, cabendo a tal órgão analisar e deliberar sobre a investigação quanto a eventuais crimes e atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo investigado” – firmou em seu parecer.

O procurador ainda afirmou que os mesmos meios adotados com os as outras pessoas envolvidas no caso – como os ex-secretários de Estado Geraldo De Vitto e Vilceu Marchetti – devem ser adotados com o senador, independentemente do cargo que ocupa atualmente. Ele defende a quebra dos sigilos de Maggi.
Na votação desta segunda-feira, o procurador Mauro Viveiros foi categórico ao afirmar que o então governador teria acompanhado todo o processo envolvendo o programa MT 100% Equipado. A ponto, inclusive, de pedir a celeridade do processo que resultou na aquisição de 705 máquinas que foram distribuídas às prefeitura em fevereiro do ano passado, um dos últimos atos de Maggi como governador do Estado

FONTE 24 HORAS NEWS

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Pedido de vistas adia pela 3ª vez decisão sobre participação de Maggi em fraudes
19/12/2011

Até o momento, foram proferidos sete votos, sendo quatro favoráveis à continuidade das investigações e três pelo arquivamento, a não ser que surjam fatos novos que justifiquem sua reabertura

O DOCUMENTO/ CORREIO VARZEA-GRANDENSE

http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=379974

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso decidiu, por maioria de votos, pela rejeição da preliminar de que seria atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação na área cível da suposta participação do ex-governador Blairo Maggi no “Escândalo dos Maquinários”. O entendimento dos conselheiros foi de que não existe foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa.
Em relação ao julgamento de mérito, no que se refere à homologação do arquivamento do inquérito que apura o suposto envolvimento do ex-governador, a votação foi suspensa em virtude de um pedido de vistas efetuado pelo procurador de Justiça José de Medeiros para análise mais aprofundada sobre o assunto. Até o momento, foram proferidos sete votos, sendo quatro favoráveis à continuidade das investigações e três pelo arquivamento, a não ser que surjam fatos novos que justifiquem sua reabertura.
Durante a reunião, o presidente do CSMP, procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, destacou a importância do colegiado dar uma resposta à sociedade. “Não importo se a decisão do Conselho seja contrária ao meu posicionamento. O que espero é que possamos dar uma resposta isenta e fundamentada à sociedade o mais rápido possível”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Votaram favoráveis à não homologação do arquivamento, os procuradores de Justiça Siger Tutiya, Edmilson da Costa Pereira, Luiz Alberto Esteves Scaloppe e Luiz Eduardo Martins Jacob. Votaram pelo arquivamento, Marcelo Ferra de Carvalho, Paulo Roberto Jorge do Prado e Mauro Delfino César. Optaram por aguardar o pedido de vistas, o corregedor-geral do MP, Mauro Viveiros, e a procuradora Eliana Cícero de Sá Maranhão Aires. O procurador de Justiça Vivaldino Ferreira de Oliveira não participou da reunião realizada nesta segunda-feira (19.12) devido a problemas de saúde.
A próxima reunião do Conselho Superior do MP dever ocorrer em fevereiro, após o recesso forense.

FONTE O DOCUMENTO

11 Comentários

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  1. - IP 186.255.82.43 - Responder

    O nome disso não é prevaricação??? 20 meses, senhor Tutiya??? Estás esperando o quê? Ocorrer a prescrição? Dá licença!…

  2. - IP 177.132.244.33 - Responder

    Como dizia meu falecido pai: o dinheiro compra tudo,até o amor verdadeiro!

  3. - IP 189.59.62.228 - Responder

    Não entendi, Enock, não li uma linha que você tenha escrito reprovando o comportamento das autoridades que se tornaram puxa-saco de ladroões, em visitas catarticas aos cappos Petralhas presos na Papuda (Zé Dirceu, Zé Genoino e Delúbio).

    Então por que reprovar as homenagens que o MPE faz ao poderoso Senador??

  4. - IP 189.75.74.221 - Responder

    O MP de MT perdeu… assim… a vergonha? Ficou desavergonhado?

  5. - IP 201.88.46.24 - Responder

    Falando nisso, será amanhã a audiência de instrução e julgamento da ação popular que apura as denúncias do super hiper faturamento ocorrido no Escândalo dos Maquinarios. A dúvida da nossa população é saber se o juiz federal Julier terá a isenção necessária para julgar o caso com independência e imparcialidade, já que também está sendo investigado por uma suposta infração penal por desvio de conduta funcional. Outra dúvida é quanto aos efeitos de uma possível nova Operação da Polícia Federal esperada para amanhã, exatamente, o mesmo dia da audiência. O que tem de gente que antecipou as férias deste ano e desde a semana passada partiu de mala e cuia para os mais diversos confins do planeta não está escrito. Amanhã, saberemos!

  6. - IP 201.88.46.24 - Responder

    Desculpas! A audiência do escândalo dos maquinarios está marcada para depois de amanhã (terça-feira). Fiquemos de olho!

  7. - IP 179.100.1.221 - Responder

    Eu so queria ver o laudo da pericia das maquinas. Segredo de justica…e o que ha…
    A julgar pela treta que armaram pro julier…
    A julgar pelo desespero em adiar essa audiencia…
    A julgar pelo tanto de gente escondida debaixo da cama…
    Eu so queria saber se algum dia existiram realmente 705 maquinas…
    As que existem ja se sabe que foram arrombadas…roubaram ate as baterias…
    Mas sera que 44 milhoes nao seria apenas um troquinho raxado entre os larapios menores?
    Sera que alguem viu essas tais 705 pecas, ou somente 705 notas fiscais…?
    A PF vai ter que comecar a colocar escutas em escritorios e gabinetes….seria um susto para muitos saber a realidade e o nivel da vagabundagem neste estado…

  8. - IP 189.59.69.195 - Responder

    Um dia destes num evento questionei a atuação dos Procuradores Chefe Ferra e Paulo Prado. Este último virou bicho, batendo no peito e dizendo que era honesto, santo e não sei o que mais. Seus vínculos com Blairo Maggi, ainda permitem esses rompante dele?

  9. - IP 201.88.46.24 - Responder

    Por que o MCCE se cala diante dessa pouca vergonha? Bando de pelegos!!!

  10. - IP 177.4.189.130 - Responder

    Se um dia o Blairo se filiar ao PT a mídia cai em cima e o MP vai no arrasto, como sempre.
    Como isso não vai acontecer, isso aí vai dar em nada mesmo.

  11. - IP 177.132.247.80 - Responder

    Por que será que só o MPF entrou com uma ação popular contra todos os acusados do Escândalo dos Maquinários, na Justiça Federal, inclusive contra o Senador Blairo Maggi, e o MPE processou todos os acusados, menos o senador? Leniência? Prevaricação? Com a palavra, o MPE!…

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