DITADURA, NUNCA MAIS: Ao divulgar o parecer oficial da PGR favorável à revisão da Lei da Anistia, o Ministério Público Federal e o procurador geral da República Rodrigo Janot assinam uma página maiúscula na história da cidadania e do processo civilizatório brasileiro. Rodrigo Janot lembra que, durante a ditadura militar vigente no Brasil, entre 1964 e 1981, foi aplicada política de terrorismo de Estado, através das Forças Armadas, responsável por cerca de 400 mortes e desaparecimentos e 50 mil prisões ilegais de opositores do regime; tal política voltou-se ao extermínio de toda a oposição, mediante prática generalizada de tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados visando a criar, entre os oponentes políticos, um ambiente de terror diante do Estado. LEIA O PARECER

PGR Rodrigo Janot defende não aplicação de parte da Lei da Anistia by Enock Cavalcanti

Revisão da Lei da Anistia: capítulo glorioso na história do MPF

, em seu blogue no Jornal GGN

 

Marlon Weichert e Eugenia Gonzaga, procuradores da República

 

O parecer do Procurador Geral da República Rodrigo Janot, com a posição oficial do Ministério Público Federal a favor da revisão da Lei de Anistia, é uma demonstração da capacidade do órgão de se abrir – ainda que lentamente, como deve ser em um poder do Estado – aos novos conceitos e interpretações.

Inicialmente, a PGR era contrário à revisão da Lei da Anistia.

Teve início, então, o trabalho solitário de dois procuradores, Marlon Weichert e Eugenia Gonzaga, visando convencer o MPF da imprescritibilidade dos crimes de tortura, Marlon atuando mais na parte jurídica e Eugênia nas ações contra torturadores.

As primeiras ações de Eugenia foram no episódio da Vala de Perus. Abriu ações contra uma enorme lista de responsáveis, do ex-prefeito Paulo Maluf aos legistas do IML (Instituto Médico Legal), Unicamp e USP.

Com algumas exceções, a maioria das ações não passava da Primeira Instância, com os juízes entendendo que a Lei da Anistia valia para todos – inclusive para os torturadores.

A estratégia inicial era insistir na Primeira Instância, ir formando um consenso na opinião pública, ampliando as ações até chegar a hora de recorrer aos tribunais superiores e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O voluntarismo do jurista Fábio Konder Comparato atrapalhou a estratégia. Antes de se começar a formar o consenso, Comparato levou o caso ao STF. Fundado em opiniões do ex-Ministro e ex-Procurador Geral Sepúlveda Pertence, o STF entendeu que a Lei da Anistia se aplicava a todos os crimes.

A dupla não desistiu. Foram abertas ações na área civil, enquanto se aguardava o avanço das discussões.

Quando a Corte Interamericana se pronunciou, entenderam que era hora de avançar de novo na tese. O Brasil assinou o tratado da Corte, considerando imprescritíveis os crimes de tortura. Abria-se novamente a porta para a revisão da Lei.

Àquela altura, as sementes plantadas no MPF floresciam, com o aparecimento de uma nova geração de procuradores assumindo o tema e enriquecendo o debate.

 

Rodrigo Janot e Roberto Gurgel

Rodrigo Janot e Roberto Gurgel

 

A primeira brecha na armadura da PGR foi ainda na gestão Roberto Gurgel. Os depoimentos de torturados e familiares sensibilizaram Gurgel.

Já na campanha pela sua sucessão, durante evento de lançamento do Brasil Sem Tortura eletrônico, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Aurélio Rios assegurava que, independentemente de quem fosse indicado PGR, haveria o endosso à revisão.

No evento dos 50 anos de Ditadura – promovido pelo Ministério da Justiça no Recife – a mesa destinada ao MPF comprovava a convergência de opiniões em favor da revisão da Lei da Anistia.

Ontem, ao divulgar o parecer oficial da PGR favorável à revisão da Lei da Anistia, completa-se o ciclo e o Ministério Público Federal assina uma página maiúscula na história da cidadania e do processo civilizatório brasileiro.

 

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PGR defende não aplicação de parte da Lei da Anistia

Para Janot, crimes graves cometidos durante a ditadura militar são crimes contra a humanidade e insuscetíveis de anistia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende revisão da aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979). Na manifestação, recebida pela Suprema Corte no dia do 35º ano de existência da lei, Janot sustenta que graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar são crimes contra a humanidade e, por isso, imprescritíveis. Destaca a necessidade de cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o tema.

O parecer refere-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 320/DF e será analisado pelo relator da ação no STF, ministro Luiz Fux. A ADPF foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), tendo o PGR se manifestado por seu conhecimento e procedência parciais. De acordo com Janot, caso a tese seja acatada pelo STF, constituirá importante contribuição para fortalecer o sistema interamericano de direitos humanos e para materializar a Justiça de Transição.

Para o procurador-geral, crimes graves cometidos por agentes do Estado, civis ou militares, durante a ditadura militar são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia. “Esses crimes devem ser objeto de adequada investigação e persecução criminal, sem que se lhes apliquem institutos como anistia e prescrição”, sustenta. Segundo o procurador-geral, delitos cometidos por agentes estatais com grave violação a direitos fundamentais constituem crimes contra a humanidade. “Essas categorias jurídicas são plenamente compartíveis com o Direito nacional e devem permitir a persecução penal de crimes dessa natureza perpetrados no período do regime autoritário brasileiro pós-1964”, complementa.

Além disso, “sequestros cujas vítimas não tenham sido localizadas, vivas ou não, consideram-se crimes de natureza permanente. Essa condição afasta a incidência das regras penais de prescrição e da Lei da Anistia, cujo âmbito temporal de validade compreendia apenas o período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979”, argumenta no parecer.

Corte Interamericana – O Brasil promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por meio do decreto 678, de 1992. Posteriormente, reconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todos os casos relativos à interpretação e aplicação do Pacto de São José. Por isso, as decisões da Corte têm força vinculante para todos os poderes e órgãos estatais brasileiros.

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte IDH no caso Gomes Lund a promover a persecução penal de graves violações de direitos humanos na guerrilha do Araguaia. Essa decisão é vinculante para todo o Estado, mas não vem sendo observado. Diversas ações penais promovidas pelo Ministério Público Federal contra autores de crimes graves do período da ditadura têm sido impedidas por decisões judiciais que não consideram os efeitos da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund. Essas decisões usam argumentos ligados à prescrição e à aplicação da Lei da Anistia. “A omissão do Estado brasileiro em dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos fere preceitos fundamentais da Constituição”, aponta Janot.

“Não é admissível que, tendo o Brasil se submetido à jurisdição da CIDH, por ato de vontade soberana, despreze a validade e a eficácia da sentença. Isso significaria flagrante descumprimento dos compromissos internacionais do país e do mandamento constitucional de aceitação da jurisdição do tribunal internacional”, aponta Janot.

Além disso, o parecer defende que o julgamento da ADPF 320/DF não conflita com outra decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no julgamento da ADPF 153/DF. Nesta, o STF considerou que a Lei de Anistia seria constitucional. Já a sentença da Corte IDH efetuou outra espécie de controle, sobre a compatibilidade da Lei da Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (controle de convencionalidade). Na ADPF 320, o STF pode levar em conta esse fato novo e mandar que todos os órgãos públicos brasileiros apliquem o entendimento da corte internacional.

Confira, no destaque desta PAGINA DO E , a íntegra do parecer

 

FONTE MPF

3 Comentários

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  1. - IP 189.59.38.175 - Responder

    No Brasil até o passado é incerto!

  2. - IP 179.253.185.252 - Responder

    Não, não há nenhuma incerteza em relação ao passado do Brasil. Houve uma ditadura civil-militar, a partir de 1964, que sequestrou, violou, estuprou, ocultou cadáveres, torturou e assassinou. Bandidagem completa.

  3. - IP 189.9.36.163 - Responder

    Esse Marlon é um mala.

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