DIRETAS JÁ NO TJ EM DEBATE: Enquanto magistrados da Amam aplaudem iniciativa de Emanuel Pinheiro, o advogado Felipe Amorim Reis, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, entende que Diretas Já para presidência do Tribunal de Justiça desafia a harmonia entre os poderes e fere de morte a supremacia da Constituição. Para o juiz Antônio Veloso Peleja Junior, as Diretas Já são uma exigência da modernidade, e permitirão uma Justiça mais plural, democrática, transparente e efetiva.

O advogado Felipe Amorim Reis preside a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB em Mato Grosso e ataca a proposta de Direitas Já e "o populismo exagerado de alguns parlamentares", falando (sem falar) da proposta do deputado Emanuel Pinheiro que empolgou o Legislativo Estadual. O juiz Antonio Peleja Junior, que é juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, prefere destacar  a valorização da magistratura de primeiro grau que se garantirá através da implementação das Diretas Já. "Ora, se o Judiciário é o guardião da ordem democrática, a ele deve se assegurar uma efetiva democratização no processo de escolha dos dirigentes" - escreve.

O advogado Felipe Amorim Reis preside a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB em Mato Grosso e ataca a proposta de Direitas Já e “o populismo exagerado de alguns parlamentares”, falando (sem falar) da proposta do deputado Emanuel Pinheiro que empolgou o Legislativo Estadual. O juiz Antonio Peleja Junior, que é juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, prefere destacar
a valorização da magistratura de primeiro grau que se garantirá através da implementação das Diretas Já. “Ora, se o Judiciário é o guardião da ordem democrática, a ele deve se assegurar uma efetiva democratização no processo de escolha dos dirigentes” – escreve.

A inconstitucionalidade das eleições diretas nos Tribunais Estaduais
por Felipe Amorim Reis

A democracia teve inicio na Grécia Antiga no século VI a.C. com a definição de “o governo do povo, pelo povo e para o povo” onde os gregos se reuniam em assembléias para tomar as decisões de seu povo fundamentado na igualdade entre as pessoas nas escolhas de seus representantes.

Norberto Bobbio[1] afirma preliminarmente que o único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia, entendida como contraposta todas as formas de governo autocrático, é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar decisões coletivas e com quais procedimentos.

No Brasil o voto direto começou a ser implantado em 1983 com a Proposta de Emenda à Constituição n. 5 de 1983, também chamada Emenda Constitucional Dante de Oliveira, referência ao ex-governandor matogrossense Dante Martins de Oliveira.

A Emenda proposta alterava os art. 74 e 148 da Constituição Federal e previa a eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Senado Federal e Câmara de Deputados como representantes legítimos dos povos.

Dentre as justificativas do então Deputado Federal Dante de Oliveira[2] era:

“ Restaurar a eleição direta através do voto popular, tradição esta profundamenta arraigada não só no Direito Constitucional brasileiro como também nas apirações do nosso povo.”

Dante de Oliveira afirmava também em suas justificativas da Proposta de Emenda Constitucional que:

“Não só a tradição constitucional, ou as aspirações populares militavam em favor do reestabelecimento do direito do povo escolher o primeiro magistrado.”

Pois, para o nobre Parlamentar, “a legitimidade do mandato surge límpida, incontestada, se sua autoridade for delegação expressa da maioria do eleitorado.”

Desta forma fora instituído e reestabelecido a eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República com a aprovação da Emenda Constitucional Dante de Oliveira e incorporada no sistema constitucional brasileiro como regra universal para as eleições majoritárias e proporcionais no país.

Ultrapassado os anos de chumbo da ditadura militar e aprovação da aludida Emenda, com a nova constituinte de 1988 instalou-se no país uma nova ordem constitucional, prevendo além das eleições diretas para os representantes do país, um plexo de normas e cláusulas pétreas em favor do cidadão, com direitos e garantias aos cidadãos brasileiros.

Implantado assim o sistema constitucional federal, os Estados organizaram as suas constituições estaduais nos mesmos moldes daquela em razão do sistema constitucional brasileiro ser uno e indecomponível.

Logo, fundamentado pela teoria da Pirâmide Kelsiana, onde a Constituição Federal está no topo das normas jurídicas de um sistema constitucional, onde todas as outras normas devem ter fundamentos de validade para a sua coexistência, necessário se faz o próprio sistema constitucional criar filtros e controle de constitucionalidade para a segurança jurídica no mundo do dever ser.

Com efeito, o direito positivo, sendo tomado como o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado espaço e em certas condições de tempo, integra o mundo do dever ser, isto é possui uma carga normativa prescritiva.

Hans Kelsen[3] disseminou a tese jus-positivista, de que a norma fundamental estabelece a validade do direito positivo e expressa caráter hipotético-relativo de um sistema de normas investido apenas de validade do Direito.

Kelsen afirmava que a norma fundamental não é apenas uma hipótese de uma teoria especial do direito. Pois para o jus-filósofo ela é simplesmente a formulação do pressuposto necessário para qualquer compreensão positiva de materiais jurídicos.

Nestes termos, como o sistema constitucional é uno e indecomponível, pois as divisões são cortes metodológicos para facilitar o estudo científico e sistêmico, de acordo com a Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio[4], que entende que a unidade do ordenamento jurídico pressupõe como base do ordenamento uma norma fundamental com o qual se possa, direta ou indiretamente, relacionar todas as normas do ordenamento.

Para Bobbio[5], além de unidade, é também um sistema, entendido como uma totalidade ordenada, um conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem, mas uma ordem coerente entre si.

Contrariando todo o sistema constitucional e as teorias jus-positivistas acima, o Parlamento do Estado de Mato Grosso, como reflexo das eleições diretas para Presidente e Vice-Presidente da República de 1983 aprovou a Emenda Constitucional 06/2012 autorizando as eleições diretas para a Diretoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Todavia, insta consignar que tal Emenda à Constituição de Mato é grosso já nasce eivada de inconstitucionalidade formal e material.

No que tange a inconstitucionalidade material a Constituição Federal reservou rígidamente em seu sistema como sendo de competência federal, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo in casu haver invasão de compentência por qualquer estado da Federação, pois assim prevê:

Art.96. Compete privativamente:

I. Aos tribunais:
a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativo.

Ora, a regra constitucional federal preleciona no sentido de que compete privativamente aos Tribunais elegerem seus órgãos diretivos, o que significa que são apenas e exclusivamente tais Tribunais têm a competência constitucional para eleger o seu órgão diretivo.

Em se tratado da inconstitucionalidade formal, a mesma Carta Magna de 88 delineou rígidamente em seu texto a atribuição de Matéria reservada privativamente a União, não podendo qualquer Estado Membro legislar sobre a matéria, pois assim dispõe o inciso XVII da Carta Magna de 1988:

Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
(…)
XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes;

Ademais, é importante mencionar que a Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 que rege a magistratura nacional prevê que a eleição cabe aos magistrados de segundo grau, vejamos:

Art. 102 – Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a problemática ao julgar a ADI n.2.012/SP em que combatia a Emenda à Constituição do Estado de São Paulo que previa a mesma eleição direta para a Diretoria Tribunal de Justiça daquele Estado e assim já firmou o seu posicionamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 7/1999. ESCOLHA POR DESEMBARGADORES E JUÍZES VITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI JULGADA PROCEDENTE.

I – A escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal, nos termos do artigo 96, I, a, da Carta Magna; II – Tribunal, na dicção constitucional, é o órgão colegiado, sendo inconstitucional, portanto, a norma estadual possibilitar que juízes vitalícios, que não apenas os desembargadores, participarem da escolha da direção do tribunal; III – Ação direta julgada procedente.


(ADI 2.012/SP, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2011, DJe-225 DIVULG 25-11-2011 PUBLIC 28-11-2011 EMENT VOL-02634-01 PP-00023)

 

No meu entendimento a aludida Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso não só fere por morte a independência e harmonia entre os Poderes da República consoante petrificado pelo art. 2º da Constituição da República, como também coloca em cheque a própria supremacia da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, me impressiona o populismo exagerado de alguns parlamentares que, mesmo conhecendo o direito constitucional e o sistema em vigor aprova determinadas normas com vício de inconstitucionalidade, ora legislando em causa própria, ora em favor de determinados grupos sociais.

O Poder Legislativo como representante legítimo do povo deve estar atentos as mazelas do Poder Público, fiscalizando o Poder Executivo e aplicando a justiça social democraticamente “pelo povo e para o povo”.


Felipe Amorim Reis é advogado, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, pós-graduado em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT.

————
LEGITIMIDADE ATIVA

Pela democratização das eleições no Judiciário
Por Antônio Veloso Peleja Júnior

Um tema que está em voga e de grande controvérsia é a eleição para os tribunais judiciários do país. Envolve política, democracia e voto.

Na Grécia, política significava a vida pública do cidadão, debate e tomada de decisões, bem como a arte de definir as ações do Estado.

Na obra Política, Aristóteles pondera que o homem é um animal social, um ser gregário e a cidade deve assegurar uma vida melhor, livre e digna.

A palavra democracia advém do grego: demos = povo e kratos = poder. Democracia é um regime de governo que incumbe aos cidadãos o poder de tomar decisões políticas diretamente ou indiretamente por meio de representantes eleitos.

O voto tem um de seus antecedentes remotos na Grécia Antiga, onde o povo se reunia nas praças públicas (Ágoras) para discutir assuntos relativos à cidade, obras públicas, justiça, leis. A decisão se dava por intermédio do voto direto.

O transcorrer da história demonstrou que tal ideia somente foi consolidada à custa de lutas e sacrifícios, superando-se um período de absolutismo real. Via Revolução Francesa (1789) houve a consolidação do sufrágio universal via voto. O voto é, antes de tudo, uma conquista e, por impositivo, um direito humano.

Pois bem. No tema que nos concerne, eleições nos tribunais, atualmente há uma eleição restrita para a escolha da administração que abrange presidente, vice-presidente e corregedor da Justiça, na qual votam apenas os desembargadores, que são os juízes em atuação nos tribunais. Via de regra, a eleição é meramente homologatória, pois são eleitos os membros mais antigos da Corte.

Dentre os tribunais de justiça, do trabalho e federais, somam-se 56 unidades judiciárias, cujas direções (presidência e vice) são eleitas via sufrágio restrito — apenas os membros da Corte têm direito a voto.

Sobre o tema há três Projetos de Emenda Constitucional, que convergem no sentido de que a eleição será apenas para a Presidência e Vice, excluindo-se a Corregedoria — porque é o órgão fiscalizatório, e amplia o direito ao sufrágio para os juízes de primeiro grau de jurisdição, salvo os substitutos, que são aqueles juízes que ainda estão no estágio probatório.

A eleição será para os órgãos de cúpula dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho, excluindo-se os Eleitorais, pela própria composição plural e específica, e os tribunais superiores. Mais que isso: apenas os desembargadores terão a capacidade eleitoral passiva — poderão ser eleitos. Isso não é muito: no Ministério Público qualquer dos promotores pode ser eleito. Sob tal aspecto, poderia vingar um argumento muito comum: o da politização dos tribunais. Ao se conferir a capacidade eleitoral passiva apenas aos desembargadores extirpa-se tal argumentação.

Após tais ponderações, as indagações que se põem são: qual o fator positivo em se quebrar uma tradição secular na composição dos tribunais? Os modelos de administração dos tribunais como os vemos são eficientes? Eles produziram uma justiça eficiente?

As vozes favoráveis à modificação sustentam-se nos seguintes pontos:

Em primeiro lugar a valorização da magistratura de primeiro grau. Não haveria razão plausível para alijar dos juízes a capacidade eleitoral ativa, mantendo-se a fórceps um status quo que deslegitima os ocupantes das cadeiras via sufrágio restrito.

Sabemos que não se pode resolver questões complexas com equações simples. Mas a negativa para as indagações impõe desde logo uma mudança no viés atual.

Um outro aspecto é conferir a legitimidade ativa — não a passiva — aos mais de dezesseis mil juízes brasileiros (fonte Conselho Nacional de Justiça, 2010). Ora, se o Judiciário é o guardião da ordem democrática, a ele deve se assegurar uma efetiva democratização no processo de escolha dos dirigentes.

É um contrassenso o Poder que garante as eleições mais céleres e seguras do mundo carecer de democracia para si próprio. Seria até leviano supor que os juízes não tenham qualidade e discernimento suficientes para a escolha dos dirigentes dos tribunais.

Um terceiro ponto refere-se à eficiência administrativa: não se pode pressupor que o gestor máximo da instituição é a melhor escolha tão-só por ser o mais antigo. Deixa-se de lado o mérito centralizando-se de forma única e inflexível a disputa. Se no campo da atividade julgadora a premissa da primazia pela antiguidade possa ser mais palatável, no campo da Administração é totalmente equivocado. Isso por uma simples diferenciação: julgador é diferente de administrador. Este tem que imergir nos problemas administrativos dos tribunais, ser agregador, conciliador, discutir projetos, ter uma boa diretoria, ser avesso a preferências pessoais, zelar pelo princípio da igualdade.

Pelo que vimos, as administrações dos tribunais não primaram pela criação de uma justiça mais efetiva. É óbvio que os problemas são variados e de diversas matizes. Muito está sendo feito, é bem verdade. Contudo, a participação dos juízes de 1º grau, aqueles que estão em contato direto com os advogados, partes e a população em geral, muito poderia contribuir na construção de uma justiça mais acessível.

Os juízes de primeiro grau, face à proximidade com a população, em muito colaboram para a própria evolução legislativa. Há inúmeros institutos modificados por força de sua atividade. A sensibilidade da atuação decorrente do nexo com os anseios populares, de uma justiça mais célere e efetiva, é peça fundamental, motivo por que sua vontade deve ser levada em conta.

Em tema de Judiciário, a evolução há de ser contínua. A própria criação do CNJ foi fundamental para que tivessem voz os juízes de 1º grau — considerados agentes políticos de menor importância.

O órgão passou a ser o bastião seguro para os gritos que não se faziam ouvir. Ele aprecia reclamações que sequer eram apreciadas, levadas consideração. Impôs-se a publicidade nas audiências administrativas, mesmo face a impositivo constitucional (artigo 93, inciso X, Constituição Fedrral), abolindo as audiências secretas. Estes são exemplos de mudanças fundamentais para a democratização do Poder Judiciário e, como conseqüência, para que ele se torne mais acessível e produza resultados efetivos. Contudo, é necessário mais.

Em um momento em que se prega pluralismo, ativismo em hard cases, interpretação aberta, no qual se exige do juiz uma maior participação social e efetivação dos direitos fundamentais insertos na Constituição, nada mais justo que os juízes monocráticos possam ter o direito de voto na eleição dos representantes do Poder.

Do Judiciário cada vez se exige mais: novas ações e mentalidade, em um contexto em que, a cada dia mais, torna parte da vida do cidadão. Neste cenário, a possibilidade de participação mais ampla e democrática somente atualiza o Judiciário às suas aspirações internas face às novas exigências democráticas. É um imperativo da modernidade!

Quanto ao argumento contrário às eleições nos tribunais: evitar a politização, ele não mais se sustenta. A própria atuação do CNJ como guardião das decisões administrativas dos tribunais destrói esse mito.

O órgão fiscaliza diuturnamente o Judiciário e seus atos, bem como há o controle interno dos tribunais, o que afasta o argumento da politização.

Por isso, necessária a democratização dos tribunais.

Uma última ponderação: a necessidade de maior integração estrutural das instâncias, não apenas a política. A disparidade das instâncias é, na maioria dos casos, gritante face à escassez de funcionários, material e precariedade de instalações no 1º grau, situações que não se repetem na 2ª instância, aliás, é o reverso. Isso é fato, é real, e foi constatado pela Corregedoria Nacional de Justiça nas correições realizadas no ano de 2011.

Registra-se que após a atuação do CNJ houve uma maior aproximação do 2º para com o 1º grau, mas há de haver uma evolução maior, mesmo porque na atual conformação, apenas uma minoria dos juízes (desembargadores) elege a cúpula.

São esses os argumentos que impõem a democratização do Judiciário permitindo-se o direito a voto dos juízes na eleição do presidente e vice-presidente das Cortes dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e Regionais do Trabalho.

É uma exigência da modernidade, que permitirá uma Justiça mais plural, democrática, transparente e efetiva.

 

Antônio Veloso Peleja Júnior é juiz de direito na Justiça do Estado de Mato Grosso, autor da obra Conselho Nacional de Justiça e a Magistratura Brasileira.

4 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - IP 177.203.34.246 - Responder

    COM TODO RESPEITO NOBRE CAUSIDICO, PENSO QUE NA SUA FALA, QUANDO DIZ ” No meu entendimento a aludida Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso não só fere por morte a independência e harmonia entre os Poderes da República consoante petrificado pelo art. 2º da Constituição da República, como também coloca em cheque a própria supremacia da Constituição Federal de 1988.”, A EXPRESSÃO CHEQUE , ACASO NÃO SERIA CORRETO “”””XEQUE””””. PENSE NISSO.

  2. - IP 201.2.21.159 - Responder

    Enquanto não for implantado o sentido de igualdade (equidade) da constituição, ela é apenas mais uma lei para ser burlada!!! Se uma parte não é obedecida, outra que é menos favorável aos poderosos também pode elida em prol aos interesses de algum grupo ou grupos elitizados.

  3. - IP 189.59.55.141 - Responder

    Vão transformar gestão em concurso de popularidade,ferindo a hieraequia e o comando.Quero ver desembargador andando humildemente pelo interior do Estado ,pedindo voto para Juiz ,quando ele deveria estar la cobrando ,produtividade e retidão.Aí,já sabemos: ganhará sempre que mais prometer vantagens para os já previligiadíssimos magistrados.O dinheiro vai correr solto e grosso, e os traficantes de pó e sentença,vão ADORAR bancar campanhas!

  4. - IP 189.87.159.130 - Responder

    veja a entrevista do Desembargador SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Corregedor Geral de Justiça no MIDIAJUR e vera que e um absurdo esta PEC.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

19 − 9 =