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Votação da PEC dos Precatórios pode não acontecer na próxima semana, diz Pacheco

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Pacheco afirmou que não deve colocar PEC dos Precatórios em votação na próxima semana
Jefferson Rudy/ Agência Senado

Pacheco afirmou que não deve colocar PEC dos Precatórios em votação na próxima semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta quinta-feira (25) que não pode garantir a votação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC) na próxima semana, mas que vai se esforçar para viabilizar a apreciação com celeridade. A PEC viabiliza a criação do novo programa social Auxílio Brasil, proposto pelo governo como substituto do Bolsa Família.

Ele destacou que o “esforço concentrado”, previsto entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro, são direcionados principalmente para as sabatinas, entre elas a do ex-advogado-geral da União, André Mendonça. Segundo Pacheco, a sabatina de Mendonça “certamente irá acontecer” na semana que vem.

Ainda não há uma definição da data exata para a sabatina de Mendonça, que está prevista para ocorrer na próxima terça ou quarta-feira. Também não foi o escolhido o relator da indicação. Ao ser questionado sobre isso, Pacheco respondeu que essas decisões cabem ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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“Vamos tentar coexistir os interesses das sabatinas, que são a prioridade do esforço concentrado, mas a PEC do Precatório também o é. Ultrapassada a fase da CCJ, eventualmente tentaremos a apreciação da PEC já na próxima semana, que é muito importante para o Brasil”, disse Pacheco a jornalistas.

Questionado se poderia garantir a aprovação da PEC na semana que vem, ele respondeu que não:

“Não posso garantir. A PEC tem que cumprir a etapa da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer já foi lido, houve pedido de vista. Precisa ser apreciada na CCJ. Finalizada na CCJ, vai a plenário e assim que chegar no plenário eu vou ter o senso de urgência em relação à PEC, porque ela precisa ser apreciada”.

O pedido de vista (mais tempo para análise) da PEC dos Precatórios na CCJ foi solicitado pelo PSD, partido de Pacheco, que defende alterações na proposta. As mudanças estão sendo avaliados pelo relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). O governo já admite que a apreciação pode ficar para o dia 7 de dezembro.

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Apesar do possível atraso na tramitação, Pacheco incluiu a PEC dos Precatórios e a “implantação do programa social sustentável” como prioridades do Senado até o final do ano.

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Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet

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Não somente em datas especiais, mas as compras online estão cada dia mais presentes em nossa realidade. Veja abaixo, como funciona o cancelamento de uma compra pela internet , quais são os procedimentos mais adotados pelos vendedores e quais direitos o consumidor tem para não ficar a mercê da boa vontade alheia.

Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)
Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)

Índice

  • Ordem para cancelamento de compra pela internet
  • Métodos usados para o cancelamento
    • Chatbox
    • Contato via e-mail do SAC
    • Sites de proteção ao cliente
    • Ação no Procon
  • Direitos do consumidor no e-commerce
    • Arrependimento de compra
    • Devolução de produto
    • Preço
    • Prazo

Ordem para cancelamento de compra pela internet

  1. Amigavelmente, pelos meios fornecidos pelo comerciante ou fornecedor;
  2. Site de reclamações;
  3. Procon: Órgão responsável para garantir os direitos do consumidor;
  4. Advogado para orientação e abertura de ação judicial.

Métodos usados para o cancelamento

Chatbox

O primeiro método de contato do consumidor com o varejista, muitas empresas oferecem essa forma rápida de contato. Normalmente, começa com um atendimento automatizado para informações iniciais, posteriormente, pode-se chegar a uma relação mais humana diretamente com um dos atendentes.

A grande maioria dos casos de pequenos problemas e atrasos, defeitos, costumam ser resolvidos rapidamente com a ferramenta do chatbox. Casos mais complexos exigem um processo um pouco mais trabalhoso.

Contato via e-mail do SAC

Se o primeiro contato não deu certo, os varejistas sempre oferecem um e-mail do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), são obrigados por lei a deixar um canal aberto para o consumidor expor suas reclamações e dúvidas.

Quando é necessário fazer um registro mais formal entre as partes, com envio de documentação ou negociações, o e-mail do SAC é o mais indicado.

Sites de proteção ao cliente

Se foram esgotadas as medidas feitas diretamente com o vendedor, o cliente pode utilizar sites que registram e tabulam as reclamações dos clientes, dando pontos negativos aos comerciantes. O mais famoso é o site do “Reclame Aqui”.

As empresas que são expostas no site — tentando evitar uma queda na imagem do seu negócio — entram em contato com o cliente, para tentar solucionar o caso.

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Os sites ganharam muita importância pois diversos clientes passaram a investigar o nome das empresas antes de fecharem qualquer tipo de transação comercial.

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Ação no Procon

Nada deu certo, agora só resta a justiça. As agências do Procon e seu serviço digital disponibilizam o registro de ocorrências nas quais o cliente sente-se enganado pelo comerciante.

Após o registro, dando base para a denúncia, o cliente lesado pode abrir um processo contra a empresa, que será solucionado ou por acordo assistido, ou determinação do juiz responsável, para eventuais retratações, pagamentos de danos físicos e morais.

Direitos do consumidor no e-commerce

Arrependimento de compra

Protegidos pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias.

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O período é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Nesses casos, não há necessidade de justificar o arrependimento, é um direito.

O valor restituído deve ser integral, inclusive as taxas de envio durante o processo ficam a cargo do comerciante. Caso o consumidor não consiga entrar em contato com o fornecedor ou comércio, poderá realizar o cancelamento, inclusive, diretamente com sua operadora de cartão de crédito.

Devolução de produto

Ao fazer o cancelamento de compra pela internet, o fornecedor ou comerciante não pode cobrar qualquer quantia de frete referente a devolução do produto. Não existe a exigência, como condição para aceitar a devolução, de que a embalagem não esteja violada. Para ver de fato o produto, é necessário abrir.

Preço

A informação fornecida ao consumidor deve — de maneira clara — apresentar o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação — seja com o seguro ou com a entrega — e os eventuais juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

Prazo

O prazo deve ser apresentado pelo vendedor, com a estimativa de data e turno para entrega, sendo vetada toda a cobrança, a mais, para agendamento de entregas.

Com informação: O consumerista , JusBrasil , Âmbito Jurídico .

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