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Dinheiro na mão é vendaval

Texto-base da reforma administrativa é aprovada por comissão na Câmara

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Deputado Arthur Maia apresentou seu terceiro texto sobre a reforma administrativa
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 7.2.18

Deputado Arthur Maia apresentou seu terceiro texto sobre a reforma administrativa

Depois de quase sete horas de discussão, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o texto base da reforma administrativa por 28 votos favoráveis e 18 contrários.  

Ainda falta votar os chamados destaques, emendas para modificar o texto. Um dos mais polêmicos,  que permite a inclusão dos chamados membros de Poder (Judiciário de Ministério Público),  na reforma só será apreciado no plenário da Câmara dos Deputados.  

O texto base foi aprovado depois que o governo substituiu vários integrantes da própria base na comissão. O número de membros subiu de 34 para 47.

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou seis versões do parecer, com mudanças de última hora. Foram várias idas e vindas, o que gerou críticas dos partidos da oposição e obstrução dos trabalhos na comissão.    

Entre elas, ele recuou em dois trechos que tinha acordado com a oposição: retomou de seis para 10 anos, o prazo máximo de duração dos contratos temporários no serviço público e trouxe de volta um dispositivo que permite aos entes públicos firmarem convênios com a iniciativa privada para prestação de serviços, inclusive com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos. 

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Maia já tinha feito várias modificações no texto original do governo, como por exemplo, manteve a estabilidade a todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado. Ele também condicionou a redução de 25% de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal. 

O relator ainda assegurou a chamada expectativa de direitos e manteve aos atuais servidores privilégios, como promoção automática por tempo de serviço, licença prêmio e férias acima de 30 dias. As regras vão mudar apenas para os novos.

Além disso, ele cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais. 

A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional. 

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Maia também incluiu no texto outro trecho que atende os policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia se posicionado contra esses dois benefícios.

Ele cedeu à bancada da segurança e incluiu nas carreiras típicas de Estado guardas municipais e oficiais de justiça.

Além de autorizar a contratação temporária no serviço público em processo de seleção simplificado, a reforma inova ao permitir o desligamento do servidor por mau desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica por desempenho para todos os servidores, atuais e novos.

O desligamento poderá ocorrer a cada duas avaliações negativas consecutivas ou três alternadas em cinco anos. Mas não será automático, dependerá da abertura de processo administrativo.

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Justiça concede aposentadoria por invalidez para mulher vítima de AVC

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INSS deverá pagar benefício a partir de abril deste ano
Reprodução: ACidade ON

INSS deverá pagar benefício a partir de abril deste ano

A 2° Vara Federal de Gravataí (RS) decidiu que uma mulher, vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC), deve receber aposentadoria por invalidez. A beneficiária havia aberto a opção para receber o auxílio-doença, mas as sequelas da doença prejudicaram atividades dela.

O juiz Selmar Saraiva considerou a perícia feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apontou limitações físicas e cognitivas para qualquer atividade laboral da vítima. Com isso, seria necessário oferecer a aposentadoria especial.

Com a decisão, o INSS deverá pagar a aposentadoria a partir da data de entrada do processo, ou seja, abril deste ano. O juiz também estipulou o ajuste de 25% no valor das parcelas devido à necessidade da vítima de ajuda de terceiros em atividades diárias.

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Os advogados que defenderam à vítima disseram ao Conjur que a decisão de oferecer a aposentadoria por invalidez é rara. Entretanto, eles ressaltaram que o INSS ainda poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal (TRF).

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