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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

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Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

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Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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Economistas apontam despesas ineficientes que ameaçam teto de gastos

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Caio Megale, economista-chefe da XP
Washington Costa/Ministério da Economia

Caio Megale, economista-chefe da XP

“Era uma casa muito engraçada, não tinha teto , não tinha nada…”, diz a música infantil sobre um local confuso. A paródia com o risco que o país corre em 2023, contudo, é real: sem uma âncora fiscal forte, a recessão, a pobreza e o desequilíbrio financeiro podem ameaçar o próximo ano, independente de quem ganhar as eleições de outubro.

Criado na crise de 2016, o teto de gastos, cada vez mais, é considerado carta fora do baralho, depois de ser sucessivamente “furado” pelo atual governo e pelo Congresso. Primeiro, com a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios , no fim de 2021, que mudou a regra para “subir” o teto, gastar mais com o Auxílio Brasil e limitar o pagamento de dívidas da União.

Depois, foi a PEC Eleitoral , que colocou uma série de despesas sociais — pensadas para turbinar a aprovação do presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral. Esses movimentos, para especialistas, jogaram por terra a credibilidade do teto de gastos, que visa a limitar o crescimento das despesas somente à correção da inflação.

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“Esse teto de gastos acabou. Ele não comporta a manutenção de todas as despesas já existentes e mais as despesas temporárias que foram instituídas pela última PEC (Eleitoral)”, afirmou o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, ex-secretário de Desenvolvimento do Ministério da Economia.

Além disso, os líderes nas pesquisas eleitorais, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL), já indicaram que querem mexer no teto se vencerem a eleição de outubro.

Para 2023, o maior desafio será manter o Auxílio Brasil de R$ 600 (com um custo estimado em R$ 160 bilhões por ano). Os postulantes ao Palácio do Planalto prometem manter esse valor no próximo ano. A sobrevivência de outros benefícios também é dúvida, como os vales a caminhoneiros e taxistas, e as reduções de impostos promovidas neste ano.

Com o teto em xeque, economistas de instituições financeiras ouvidos pelo GLOBO defendem manter uma regra fiscal que limite os gastos e também seja voltada ao controle da dívida pública, principal indicador de solvência de um país. Hoje, a dívida está na casa dos 80% de tudo que o país produz em um ano (o PIB). É uma dívida mais alta (e cara) que a de países emergentes.

Com uma dívida alta, o dinheiro acaba sendo direcionado para o governo rolar esse passivo, em vez de ser destinado a projetos da economia real, que geram o crescimento do país. E, com baixa credibilidade da política fiscal, o país tem mais inflação, o que leva a mais volatilidade e a menores taxas de crescimento.

Mário Mesquita

‘Não há regra fiscal boa que sobreviva sem credibilidade e apoio’

Mário Mesquita, economista-chefe do Itaú Unibanco, afirma que a necessidade de ajuste fiscal sofre bastante resistência e que não há regra fiscal boa que sobreviva sem credibilidade e apoio político. O desafio, para ele, não é a falta de espaço para cumprir o teto, mas uma possível carência de vontade política de compensar aumentos de gastos, principalmente sociais, com cortes em outras despesas. Ele calcula que há um espaço de, no mínimo, R$ 20 bilhões para aumento de gastos livres no ano que vem, na comparação com 2022.

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Alcançar os R$ 73 bilhões necessários em cortes para manter o Auxílio Brasil de R$ 600 e o reajuste de 10% para servidores em 2023 é possível, segundo Mesquita, com o fim do abono salarial (R$ 23 bilhões), o aumento do tempo de carência do seguro de desemprego de 12 para 18 meses (R$ 20 bilhões), a extinção das estatais dependentes (R$ 23 bilhões) e a limitação das emendas de relator pela metade (R$ 8 bilhões).

“Uma nova âncora fiscal deve ser novamente baseada no controle de gastos, mas é possível aproveitar elementos das regras de resultado (receitas menos despesas) e de dívida. Em particular, parece interessante uma regra híbrida, na qual o ritmo de crescimento de gasto permitido ao ano pode ser condicionado”, afirma o ex-diretor do BC.

Fernando Honorato

‘A solução para crescer não é gastar mais de forma descoordenada’

Fernando Honorato, economista-chefe do Bradesco, afirma que a discussão sobre a regra fiscal e o Orçamento é a pauta mais importante do início do próximo governo. É a partir desse conjunto de regras fiscais que será possível entender a dinâmica da dívida, o tamanho e a capacidade dos programas sociais, e como estarão a inflação e os juros, diz ele:

“No fim, a discussão é onde vai parar o juro e a inflação. Quanto antes essa discussão for resolvida, é o ideal. Esse debate vai nos tomar o primeiro semestre do ano que vem.”

Para Honorato, é preciso olhar a combinação de receitas e despesas num horizonte de médio prazo para a convergência da dívida pública a patamares mais baixos do que está hoje. Ele ressalta ainda a necessidade de órgãos de controle estarem sempre vigilantes no acompanhamento das regras fiscais.

“A política econômica como um todo pode ajudar muito o próximo presidente a fazer essa convergência da dívida. Ter isso de maneira organizada, faz a economia crescer, reduz o juro, gera emprego. O crescimento ajuda a resolver o problema da dívida. Agora, não dá para achar que sem boas regras fiscais o Brasil vai crescer. Mas é preciso ir além disso. A solução para crescer certamente não é gastar mais de forma descoordenada.”

Jeferson Bittencourt

‘Existe uma dificuldade política de se desfazer das despesas ruins’

Jeferson Bittencourt, economista da ASA Investiments e ex-secretário do Tesouro, defende incorporar ao processo orçamentário a avaliação das políticas públicas — ou seja, cortar o que não é eficiente. Ele afirma que o teto está sendo importante para limitar o gasto num momento de alta de arrecadação. E o gasto novo, no Brasil, costuma ser permanente, mesmo quando a receita despenca, comenta ele:

“A dívida pública como meta é fadada ao fracasso, inclusive porque pode restringir a política monetária. É preciso ter a dívida como referência, mas não pode ser só isso.”

Ele afirma que a criação das emendas de relator, com a qual o Congresso já controla um quarto dos gastos livres do governo, fez os parlamentares perderem o “incentivo” para discutir a despesa como um todo. Porque o Congresso já tem um “pedaço” só dele. E essa discussão sobre o corte de gastos precisa ser retomada, diz:

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“Existe uma dificuldade política de se desfazer das despesas ruins. Dado que parece inexorável a alteração das regras fiscais, a nova regra precisa seguir duas balizas: focar na redução da dívida e ter uma limitação para o crescimento das despesas. É preciso ter uma regra de gasto.”

Caio Megale

‘Isso (gasto público) mexe do empresário ao dono do bar’

Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, alerta para o risco de superestimar receitas para fazer a dívida cair apenas nas previsões e não na prática, permitindo um aumento de gastos. Por isso, afirma ser preciso discutir a pertinência de cada um dos gastos. Em sua opinião, se não houver uma sinalização de como se vai equacionar o gasto, o juro continuará alto:

“A reforma da Previdência precisa ser aprofundada e é necessária uma reforma administrativa. Tem que abrir espaço no Orçamento para o teto ou qualquer regra com credibilidade ser exequível. É preciso completar o ajuste fiscal proposto pelo teto e repensar gastos. Essa é uma discussão muito difícil, muito dura, que conseguimos evoluir muito pouco. O teto teve um grande sucesso em dar uma freada no ritmo de alta das despesas, mas estamos à beira de retomar a trajetória anterior.”

Manter a credibilidade nas contas é fundamental para uma casa, uma empresa ou um governo, afirma Megale:

“As pessoas olham para o governo e falam que em algum momento a inflação vai subir ou ele vai tascar um imposto. Isso (gasto público) mexe dos empresários ao dono do bar.”

Alberto Ramos

‘O problema é gastar R$ 1,6 trilhão e não querer cortar nada’

Alberto Ramos, economista-chefe para América Latina do Goldman Sachs, afirma que não só o teto de gastos, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sofreu uma “erosão significativa” nos últimos anos. Segundo ele, dada a fragilidade das contas, é necessária uma regra que trave o crescimento dos gastos e obrigue o país a fazer uma poupança em momentos de alta da receita, como agora:

“Ninguém está dizendo que não existe mérito social no Auxílio Brasil de R$ 600. O problema é gastar R$ 1,6 trilhão e não querer cortar nada. É insustentável. Em qualquer ajuste, quem vai sofrer os custos são as famílias de baixa renda.”

Ramos destaca que as âncoras fiscais brasileiras não são ruins e não há razão para mudar isso:

“A regra em si só tem valor quando tem algum nível de disponibilidade para entregar o que ela se propõe. Quando não se consegue observar a regra, o primeiro instinto é contornar. Essa é a triste realidade da execução fiscal brasileira, o que não quer dizer que a regra seja mal desenhada.”

Em sua opinião, é necessário discutir o retorno social de cada real gasto:

“O Brasil está gastando muito como proporção do PIB. Além de gastar muito, investe pouco. A qualidade do gasto é péssima.”

Fonte: IG ECONOMIA

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