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Dinheiro na mão é vendaval

STF permite quebra de patentes de medicamentos e vacinas

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Supremo Tribunal Federal
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Após julgar inconstitucional a extensão do período de proteção às patentes , o plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) declarou nesta quarta-feira (12) que a decisão terá efeitos retroativos apenas para 3.345 patentes da área da saúde e nos casos em que já existia judicialização sobre a vigência da patente.

A decisão confirma decisão liminar anterior do ministro Dias Toffoli .

Com isso, a extensão automática de patentes, que em média dura três anos e meio, vai permanecer para as 27.203 patentes de outros segmentos já amparadas nessa norma, de acordo com os cálculos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ( INPI ), órgão que concede os registros.


A partir da publicação da ata do julgamento, nenhuma patente poderá ser concedida com extensão do prazo previsto hoje na lei, que varia de 15 a 20 anos.

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Com a decisão, as patentes de invenções só poderão ter duração de 20 anos, contados a partir da data em que o pedido de proteção é registrado no INPI.

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Nos casos de patentes já estendidas em que há ações judiciais iniciadas ateé 7 de abril de 2021 questionando a constitucionalidade dessa extensão, a proteção também será derrubada, de acordo com a decisão do STF.

O parágrafo único do artigo 40 da lei de Propriedade Intelectual, derrubado pelo STF, previa que a vigência da patente a partir da concessão pelo INPI não poderia ser inferior a dez anos. Como o órgão costuma demorar para fazer a análise dos pedidos, a extensão automática era comum. Ao todo, essa possibilidade de extensão esteve em vigor por 25 anos.

A decisão do STF foi tomada por maioria de oito votos. Venceu a proposta da chamada “modulação de efeitos” apresentada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. Na semana passada, a Corte declarou a inconstitucionalidade da extensão de prazo de patentes por demora do INPI.

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Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio votaram contra a proposta de Dias Toffoli por entender que o dispositivo da lei deveria retroceder para todas as patentes, sem exceções.

A ação que contestou o trecho da Lei de Propriedade Industrial foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que o parágrafo da lei que prorrogava a vigência das patentes para compensar a demora no processo no INPI era inconstitucional.

A solução dada pelo STF favoreceu o argumento de grupos farmacêuticos brasileiros, grandes produtores de genéricos e que, agora, poderão lançar no mercado nacional similares das patentes quebradas.

Por outro lado, a medida contraria o interesse das grandes multinacionais farmacêuticas, que defendiam a manutenção da lei com a previsão de extensão automática das patentes, sob o argumento de que a demora do INPI em analisar os pedidos de registro de patente limitava o direito à propriedade intelectual.

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Senado aprova marco legal do câmbio, que promete Real mais conversível

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Senado aprova marco legal do câmbio, que promete Real mais conversível
Fernanda Capelli

Senado aprova marco legal do câmbio, que promete Real mais conversível

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que propõe alterações na legislação cambial do país e amplia as possibilidades de abertura de conta em dólar no Brasil. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial.

A proposta foi enviada pelo Banco Central (BC) para o Congresso em outubro de 2019 e aprovada pelos deputados em fevereiro. Nove meses depois, os senadores também concordaram com a matéria e não fizeram alterações ao texto.

A aprovação desse texto é uma das etapas para tornar o Real mais conversível no exterior, um dos objetivos do BC. A ideia é facilitar que a moeda seja mais utilizada em outros países, além de auxiliar o trabalho de exportadores e importadores no país.

O projeto estabelece que compete ao Banco Central regulamentar as contas em moeda estrangeira no país. Na exposição de motivos do projeto, o BC destacou a possibilidade de “gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes”.

“Cabe ressaltar, no entanto que, uma vez autorizado pelo Congresso Nacional, mediante a aprovação desse projeto de lei, essa permissão para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil será conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira”, diz o documento assinado por Roberto Campos Neto, presidente do BC.

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Dessa forma, a aprovação do projeto não possibilita a livre abertura de contas em moedas estrangeiras de imediato, mas dá ao BC a prerrogativa de regulamentar o processo.

No relatório, o senador Carlos Viana (PSD-MG) defende que a possibilidade que pessoas físicas e empresas abram conta em moeda estrangeira aproxima o Brasil de práticas comuns em economias desenvolvidas e pode aumentar a eficiência em algumas situações.

“Por exemplo, empresas que fornecem insumos a empresas exportadoras eventualmente poderiam ter contas em moeda estrangeira, o que permite a realização de um hedge natural para as empresas exportadoras que têm receitas em moeda estrangeira. Isso reduz custos para as empresas no mercado brasileiro que pertencem à cadeia produtiva do mercado exportador ou importador, aumentando a eficiência cambial e, em última instância, beneficiando o consumidor”, apontou o relator.

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Atualmente, as contas em moeda estrangeira já são permitidas em alguns casos, como o de agentes que operam no mercado de câmbio, emissores de cartão de crédito internacional e prestadores de serviço de turismo.

Exportação

Na avaliação do relator do projeto no Senado, o projeto aprovado simplifica o uso da moeda brasileira no exterior e promove um ambiente propício para facilitar a conversibilidade do Real.

“A conversibilidade contribui para reduzir os custos de captação (juros pagos para emissão de dívida) tanto para o setor público quanto privado. Além disso, permite aprofundar a integração financeira e beneficia as empresas nacionais com relacionamentos com o exterior e as entidades que realizam transações com o Brasil”, diz no relatório.

Uma das alterações no sentido de simplificar as operações de câmbio é a determinação de que as instituições que operem no mercado não precisarão exigir dos clientes dados ou certidões que estejam disponíveis em bases de dados próprias, públicas ou privadas de acesso amplo.

Para o setor de comércio exterior, o projeto permite eliminar algumas restrições dos exportadores no uso de recursos mantidos em países estrangeiros.

Além disso, compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 entre pessoas físicas serão mais simples e não precisarão passar pelas exigências regulatórias do Banco Central.

O texto ainda muda o limite de entrada ou saída de recursos em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil sem a necessidade de declaração. A ideia é atualizar o valor, já que o limite foi criado em 1994, início do Plano Real, quando o Real tinha o mesmo valor do dólar.

Mais conversibilidade

A maior internacionalização do Real é um dos pilares da agenda de inovação do Banco Central na atual gestão. O projeto vem sendo defendido pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, como uma etapa necessária para modernizar o sistema financeiro no país.

Em suas apresentações, Campos Neto costuma citar o Open Banking, o Pix e a inovação da moeda como fatores relevantes para simplificar, internacionalizar e aprimorar a conversibilidade do Real, o que resultaria, em um momento futuro, na moeda digital.

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