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Dinheiro na mão é vendaval

Relator do Orçamento abre espaço para reajuste de policiais federais

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Ciro Nogueira conversa com Marcos do Val, relator da LDO
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Ciro Nogueira conversa com Marcos do Val, relator da LDO

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023 . Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

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Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe  reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação

O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, comentou.

Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

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Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades

Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a seis anos), segurança hídrica, programas de geração de emprego e renda, reajustes e restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral

O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências

Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

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“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento

O substitutivo introduziu uma seção para proteger algumas despesas de contingenciamento. Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com:

  • – educação
  • – assistência a estudantes
  • – ciência, tecnologia e inovação
  • – inclusão digital
  • – esporte
  • – promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso
  • – regularização e fiscalização de terras indígenas
  • – acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras
  • – segurança pública
  • – projetos das Forças Armadas
  • – Seguro Rural
  • – defesa agropecuária
  • – saúde animal
  • – rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário
  • – saneamento básico
  • – desenvolvimento regional
  • – monitoramento das mudanças climáticas
  • – gestão de riscos e desastres
  • – combate à pandemia de Covid-19.

Emendas

O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

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Auxílio Brasil: fila é o dobro do anunciado pelo Ministério

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Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente
Agência Brasil

Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente

Novos dados compilados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a demanda reprimida pelo Auxílio Brasil em maio era mais que o dobro da fila oficial do governo. De acordo com informações da entidade, naquele mês havia 1,8 milhão de famílias esperando o benefício, enquanto o Ministério da Cidadania apontava que eram quase 765 mil.

A diferença ocorre porque o levantamento da CNM leva em conta as inscrições de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) que atendem ao critério para ingresso no programa — renda mensal per capita inferior a R$ 210 — e tiveram os dados atualizados há menos de 24 meses. Para entrar na fila oficial do Ministério da Cidadania, no entanto, é preciso passar por outros filtros.

Os invisíveis do Auxílio Brasil Cresce número de brasileiros que teriam direito ao benefício Em maio, 18,1 milhões de famílias recebiam o benefício de R$ 400, de acordo com os dados do governo. Mas o anúncio de que haverá uma ampliação no valor (para R$ 600) e no número de beneficiados pelo programa fez com que a procura por atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) crescesse. A CNM se preocupa com a pressão na estrutura desses postos, o que vem sobrecarregando os municípios, conforme destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. 

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“O programa Auxílio Brasil está passando por alterações preocupantes, como a elevação de R$ 400 para R$ 600 do benefício, que só dura até o final do ano. E depois?”, questiona ele.

R$ 12,2 bi a mais por mês

Aliado a esse movimento, o período de atualização cadastral de quem já estava inscrito no CadÚnico também sobrecarrega os municípios. Ao longo da pandemia, a averiguação dos dados foi suspensa para não penalizar as famílias que não tinham condições de confirmar os dados pessoalmente e não colocar os servidores da assistência social em risco, pois havia uma série de restrições sanitárias.

“A pressão dessa averiguação cadastral recai sobre os municípios. Como os servidores da assistência social não estão dando conta da fila de quem está nessa atualização cadastral, como é que vão fazer busca ativa para identificar as famílias que estão em situação de pobreza, por exemplo?”, pondera Ziulkoski.

Os retrocessos no Brasil em 2022 Em seu relatório, a CNM pontua que os novos acessos ao programa estavam ocorrendo em ritmo mais lento que os cadastros. A entidade critica, no entanto, o pagamento linear, por não considerar a situação de vulnerabilidade das famílias.

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Se houvesse uma focalização maior, seria possível atender mais famílias, distribuindo melhor os valores de acordo com as necessidades delas.

A CNM ainda estima que seria necessário um gasto mensal de R$ 12,2 bilhões para o período entre agosto e dezembro de 2022 para zerar a demanda reprimida do programa. “O valor estimado é 66% superior à média mensal (R$ 7,4 bilhões) de gasto do programa até julho deste ano”, diz a entidade.

Para ampliar o programa este ano, o governo aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que driblou as regras fiscais e eleitorais e permitiu o pagamento de um benefício maior a mais famílias. A partir de terça-feira, serão atendidas 20,2 milhões de famílias, que receberão um benefício de R$ 600. O Orçamento de 2022 previa R$ 90 bilhões para o programa. Com a PEC, foi liberado um extra de R$ 26 bilhões para a ação.

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Fonte: IG ECONOMIA

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