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Dinheiro na mão é vendaval

Pacheco defende reajuste automático em salários do Judiciário

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Rodrigo Pacheco defendeu quinquênio para retirar benefícios conhecidos como 'penduricalhos'
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Rodrigo Pacheco defendeu quinquênio para retirar benefícios conhecidos como ‘penduricalhos’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na segunda-feira (16) a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o quinquênio, um reajuste de 5% a cada cinco anos para magistrados e membros do Ministério Público.

Em entrevista para o programa Roda Viva, Pacheco argumentou que o quinquênio seria uma forma de valorização e ao mesmo tempo de retirar os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que costumam aumentar a remuneração desses servidores.

Pacheco disse ainda que ele mesmo poderia ser o relator do texto, caso a proposta avance no Senado.

“Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem”, disse.

A PEC tramita há oito anos no Senado, foi aprovada na Câmara no ano passado e retorna para nova avaliação dos senadores, como mostrou a coluna do Lauro Jardim. O presidente da Casa disse que o objetivo do Congresso Nacional é “dar fim” aos supersalários e estruturar essas carreiras.

“O que se busca é ao se acabar com os supersalários e efetivar o que são as verbas indenizatórias para limitar a remuneração dos juízes, que haja uma estruturação da carreira, o que é essa estruturação de carreira? É justamente para impedir que um juiz de primeira instância tenha a mesma remuneração de um desembargador em fim de carreira, que um promotor de justiça em início de carreira tenha uma mesma remuneração de um procurador de justiça”, afirmou.

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“É muito melhor no orçamento do Judiciário e do MP, que são orçamentos definidos, então são orçamentos próprios, em vez de se gastar com diárias, penduricalhos com auxílio-livro, auxílio não sei das quantas, se possa ter uma estruturação de carreira com valorização do tempo de serviço”, concluiu.

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O presidente do Senado negou que o texto fosse um “agrado” para membros do MP e do Judiciário e admitiu que ele mesmo pode ser o relator do texto. Segundo Pacheco, o impacto fiscal seria no orçamento próprio dessas instituições.

“O impacto será dentro do orçamento já pré-definido do Judiciário e Ministério Público, que tem um orçamento próprio e haverá um espaço por parte do Judiciário e MP de ser ter ao em vez de outras vantagens e benefícios que hoje existem na realidade no Brasil, de se ter na verdade esse aumento de 5% a cada 5 anos para se ter valorização por tempo de magistratura para que a carreira possa ser atrativa”, argumentou.

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Histórico

A PEC foi apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello. Em 2014, o relator da medida na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Blairo Maggi, se manifestou a favor da proposta. Houve mudança na composição da comissão e o novo relator, Vital do Rêgo, também foi favorável à PEC. Em maio daquele ano, a CCJ aprovou a proposta, que ficou pronta para análise no plenário do Senado.

Em 2018, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada sem ser votada. mas em 2019, com a posse dos novos parlamentares, a então senadora Selma Arruda, uma ex-juíza, solicitou o desarquivamento da proposta, que voltou a tramitar. O plenário, no entanto, ainda não analisou a medida.

Em março deste ano, durante discussão de um projeto que tenta passar ao Executivo a responsabilidade de pagar as perícias do INSS em caráter antecipado, o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), criticou a proposta dos quinquênio. Ele destacou que não havia dinheiro para pagar os peritos, mas ainda assim o Congresso discutia trazer de volta privilégios a magistrados e integrantes do Ministério Público.

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

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Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

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Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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