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OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios

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OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios
Reprodução: iG Minas Gerais

OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confederações de servidores públicos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (13) para protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC dos Precatórios,  aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

A emenda constitucional flexibiliza o pagamentos dessa dívidas judiciais, com a mudança na regra do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento dos débitos com valor acima de 60 mil salários mínimos. O governo estima que a medida abra um espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, e assim, viabilizar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família.

“Com a medida, o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limitação ao pagamento dos precatórios, flagrantemente inconstitucional”, diz o documento.

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Para as entidades, as alterações previstas pela PEC violam o direito dos credores da União Federal, “que, em grande extensão, são formados por indivíduos de idade avançada, portadores ou não de moléstias graves, que litigaram por anos até o momento em que finalmente obtiveram o reconhecimento definitivo do direito pleiteado pela atuação do Poder Judiciário”.

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Segundo elas, o texto afronta o Estado Democrático de Direito, o princípio da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo, o princípio da segurança jurídica, o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido e, por fim, o princípio da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas.

“Não se questiona nesta ação a criação do Auxílio Brasil dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida importante para o desenvolvimento nacional”, afirma o grupo. “O que não se pode ignorar é que, para tais fins, prefira-se instaurar novo regime constitucional que sacrifica o núcleo duro da Constituição Federal, descumpre decisões de constitucionalidade proferidas pelo STF e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional”, continua.

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Além da OAB e da AMB assinam a ADI:

  • a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
  • a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM);
  • a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate);
  • a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

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Servidores vão pedir reajuste de até 28% na greve de hoje

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Servidores vão pedir reajuste de até 28% na greve de hoje
O Antagonista

Servidores vão pedir reajuste de até 28% na greve de hoje

Durante a greve marcada para esta terça-feira (18), entidades de servidores vão pedir aumento salarial de até 28,15%. A categoria está insatisfeita com o presidente Jair Bolsonaro por escolher dar reajuste apenas para os profissionais da segurança pública, mas o período de férias e a onda de casos da variante Ômicron pode diminuir a adesão ao movimento. A informação é da Folha de São Paulo. 

O percentual é pleiteado pela elite do funcionalismo, mas não é consenso entre todos os sindicatos. 

Pelo menos  50 categorias devem aderir à paralisação de hoje.  Às 10h ocorre o primeiro ato na frente do Banco Central, em Brasília. Às 14h a reunião será à frente do Ministério da Economia, onde a categoria deve entregar um ofício ao ministro Paulo Guedes pedindo a negociação. 

A ideia do segundo protesto é chamar a atenção do chefe da Economia, que é contra o reajuste. No entanto, ele cedeu R$ 1,7 bilhão a Bolsonaro ao pedir ao Congresso uma reserva de recursos no Orçamento de 2022 para atender aos policiais federais. Por esse motivo grupos ligados às polícias não integram o movimento. 

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Nas contas internas do governo, cada 1% de aumento gera uma fatura adicional de R$ 3 bilhões para a União.

Nas últimas semanas, servidores entregaram cargos em protesto e reduziram o ritmo de execução de atividades —a chamada operação-padrão.

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​Os grupos já falam até em novas mobilizações para o dia 2 de fevereiro —quando recomeçam os trabalhos no Congresso Nacional e no STF (Supremo Tribunal Federal).

A crise está na cabeça de integrantes do Planalto, que já foram avisados informalmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de possível inconstitucionalidade caso o reajuste vise apenas uma categoria. 

De acordo com levantamento do Fonacate , discussões sobre paralisações envolvem auditores da Receita, funcionários do Banco Central, servidores da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), auditores e técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) e do Tesouro Nacional, servidores da Susep (Superintendência de Seguros Privados), auditores do trabalho, oficiais de inteligência e servidores das agências de regulação.

Também integram a lista analistas de comércio exterior, servidores do Itamaraty, servidores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), defensores públicos federais, especialistas em políticas públicas e gestão governamental, auditores fiscais federais agropecuários, peritos federais agrários, além de servidores do Legislativo, do Judiciário e do TCU (Tribunal de Contas da União).

As entidades manifestam preocupação com a contaminação por Covid-19, por isso pedem que seja respeitado o distanciamento e os líderes apelam para os servidores que não forem presencialmente, para que “cruzem os braços” mesmo assim. 

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