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Dinheiro na mão é vendaval

Mudanças na Lei das Estatais seriam ‘retrocesso’, diz ex-ministro

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Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União
Marcelo Camargo/ABr

Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União

Eventuais mudanças na Lei da Estatais, como foi defendido por membros do Congresso na tentativa de aumentar o controle do governo sobre as indicações na Petrobras, podem trazer riscos para a governança das empresas. Essa é a avaliação do ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, durante painel com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

As falas ocorreram durante o 21º Fórum Empresarial LIDE, evento mais importante do calendário anual de palestras da organização, que reúne executivos dos mais variados setores de atuação.

Desde o reajuste dos preços dos combustíveis na última sexta-feira, a Petrobras vem sendo pressionada tanto pelo presidente Jair Bolsonaro quanto por membros do Legislativo.

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O governo estuda realizar alterações na Lei por meio de uma Medida Provisória (MP), com o intuito de abrir caminho caminho para facilitar nomeações políticas e, por consequência, interferir na política de preços da Petrobras.

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“A Lei da Estatais, que está tão hoje sendo debatida, traz obrigações de transparência e integridade para empresas públicas e de sociedade e economia mista, inclusive a Petrobras, o que dificulta um atentado contra a governança de uma empresa desse tipo. Seria um retrocesso qualquer mudança que seja implementada na Lei das Estatais para flexibilizar indicações para cargos de direção ou de Conselho.”

Em sua fala, o ex-ministro afirmou que os sistemas de controle precisam ter três grandes objetivos: permitir que a organização alcance seus resultados, que os resultados sejam fidedignos, e que os resultados sejam alcançados com o devido cumprimento das normas e regras.

“Resultado é legítimo. É a expectativa do acionista, do empregado e da comunidade em que a empresa está inserida. Esse equilíbrio entre cultura organizacional e controle é essencial para não amarrar demasiadamente o processo decisório e para que o controle possa ser internalizado como algo natural”, disse.

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Simão ressaltou que o país evolui muito desde 2013 com a implementação da lei anticorrupção, que veio na esteira dos processos da Lava Jato, assim como a Lei das Estatais. A partir deste momento, segundo ele, houve um estímulo para a adoção de programas de compliance por parte das organizações privadas.

O ex-ministro ressaltou que a relação entre o setor público e privado não pode ser criminalizada como, segundo ele, ocorreu recentemente. Para isso, esse contato deve ocorrer de forma transparente e com equilíbrio entre as diversas partes envolvidas.

“Isso é terrível. Um agente público trancado em um gabinete sem ouvir ninguém é um perigo enorme. Porque vai tomar decisões erradas, que impactam a vida das pessoas, das organizações e é muito importante esse diálogo.”

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Auxílio Brasil: fila é o dobro do anunciado pelo Ministério

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Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente
Agência Brasil

Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente

Novos dados compilados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a demanda reprimida pelo Auxílio Brasil em maio era mais que o dobro da fila oficial do governo. De acordo com informações da entidade, naquele mês havia 1,8 milhão de famílias esperando o benefício, enquanto o Ministério da Cidadania apontava que eram quase 765 mil.

A diferença ocorre porque o levantamento da CNM leva em conta as inscrições de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) que atendem ao critério para ingresso no programa — renda mensal per capita inferior a R$ 210 — e tiveram os dados atualizados há menos de 24 meses. Para entrar na fila oficial do Ministério da Cidadania, no entanto, é preciso passar por outros filtros.

Os invisíveis do Auxílio Brasil Cresce número de brasileiros que teriam direito ao benefício Em maio, 18,1 milhões de famílias recebiam o benefício de R$ 400, de acordo com os dados do governo. Mas o anúncio de que haverá uma ampliação no valor (para R$ 600) e no número de beneficiados pelo programa fez com que a procura por atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) crescesse. A CNM se preocupa com a pressão na estrutura desses postos, o que vem sobrecarregando os municípios, conforme destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. 

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“O programa Auxílio Brasil está passando por alterações preocupantes, como a elevação de R$ 400 para R$ 600 do benefício, que só dura até o final do ano. E depois?”, questiona ele.

R$ 12,2 bi a mais por mês

Aliado a esse movimento, o período de atualização cadastral de quem já estava inscrito no CadÚnico também sobrecarrega os municípios. Ao longo da pandemia, a averiguação dos dados foi suspensa para não penalizar as famílias que não tinham condições de confirmar os dados pessoalmente e não colocar os servidores da assistência social em risco, pois havia uma série de restrições sanitárias.

“A pressão dessa averiguação cadastral recai sobre os municípios. Como os servidores da assistência social não estão dando conta da fila de quem está nessa atualização cadastral, como é que vão fazer busca ativa para identificar as famílias que estão em situação de pobreza, por exemplo?”, pondera Ziulkoski.

Os retrocessos no Brasil em 2022 Em seu relatório, a CNM pontua que os novos acessos ao programa estavam ocorrendo em ritmo mais lento que os cadastros. A entidade critica, no entanto, o pagamento linear, por não considerar a situação de vulnerabilidade das famílias.

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Se houvesse uma focalização maior, seria possível atender mais famílias, distribuindo melhor os valores de acordo com as necessidades delas.

A CNM ainda estima que seria necessário um gasto mensal de R$ 12,2 bilhões para o período entre agosto e dezembro de 2022 para zerar a demanda reprimida do programa. “O valor estimado é 66% superior à média mensal (R$ 7,4 bilhões) de gasto do programa até julho deste ano”, diz a entidade.

Para ampliar o programa este ano, o governo aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que driblou as regras fiscais e eleitorais e permitiu o pagamento de um benefício maior a mais famílias. A partir de terça-feira, serão atendidas 20,2 milhões de famílias, que receberão um benefício de R$ 600. O Orçamento de 2022 previa R$ 90 bilhões para o programa. Com a PEC, foi liberado um extra de R$ 26 bilhões para a ação.

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Fonte: IG ECONOMIA

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