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Meu INSS terá aposentadoria especial a partir de 2022

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Meu INSS terá aposentadoria especial a partir de 2022
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Meu INSS terá aposentadoria especial a partir de 2022

Boa nova para trabalhadores que exercem atividades insalubres: a partir de 2022 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estará disponível no formato digital. Os empregadores serão obrigados a fornecer o documento digital por etapas, conforme a classificação da empresa, e os funcionários poderão consultar os dados do seu PPP eletrônico pelos canais digitais do Instituto Nacional do Seguro (INSS), via aplicativo ou site da autarquia.

“O documento previdenciário é essencial para os segurados que querem conseguir aposentadoria especial. Mas, apesar de toda essa importância, é comum que os segurados não exijam o PPP ao empregador. E isso pode trazer diversos problemas e, inclusive, inviabilizar o pedido de aposentadoria”, explica o advogado Marcello Amorim.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, o primeiro grupo reúne 13 mil grandes empresas. As informações sobre a exposição em períodos trabalhados até 2 de janeiro de 2022 deverão ser entregues pela empresa em formulário em papel. Ou seja, o PPP eletrônico só trará o detalhamento sobre a exposição para atividades exercidas a partir de 3 de janeiro.

Para as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões em 2016, o PPP digital será obrigatório a partir de 3 de janeiro de 2022. Os inscritos no Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor rural e entidades sem fins lucrativos, terão o PPP eletrônico obrigatório a partir de 10 de janeiro de 2022.

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As empresas com faturamento de até R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes do Simples em julho de 2018 terão PPP digital a partir de 10 de janeiro de 2022. Já para órgãos públicos e organizações internacionais, o PPP digital começa em 11 de julho de 2022.

Atenção aos dados do documento

Apesar de ter um nome tão complicado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem uma função bem simples: apresentar o relatório completo sobre as atividades realizadas pelo empregado no trabalho.

Para a advogada Cristiane Saredo, a decisão de colocar o documento no Meu INSS vai facilitar o acesso do trabalhador. Embora, ele pudesse solicitar sempre e a qualquer tempo para o empregador, acrescenta.

“O mais importante nem é o acesso, já que o trabalhador tem garantia constitucional de pegar o documento, mas o preenchimento correto do PPP. É aí que está o problema na hora que o trabalhador precisa comprovar a insalubridade ou o caráter especial de suas atividades. Os empregadores não preenche o documento corretamente”, avalia a advogada.

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Para dar uma mãozinha, o Extra pegou umas dicas que o trabalhador deve observar se estão corretas antes de retirar o PPP:

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Primeiramente, é importante entender que esse documento é individualizado para cada empregado, conforme suas funções na empresa. Além disso, o trabalhador deverá receber da empresa uma cópia autenticada do PPP em até 30 dias da data da rescisão do contrato de trabalho. Dessa maneira, ele tem alguns dados importantes sobre o emprego e o ambiente de trabalho.

A primeira seção do PPP traz os dados administrativos. Onde são incluídas as informações da empresa e do trabalhador, como CNPJ, CPF, data de nascimento, onde o trabalhador estava lotado, o setor, o cargo e a função exercida.

Outro dado importante desta seção diz respeito ao período trabalhado em cada setor, com as datas de entrada e saída. Além disso, ela também mostra uma descrição das atividades realizadas em cada período de trabalho.

A seção de registros ambientais traz um relatório completo sobre a exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho. Assim, ela demonstrará quais são os agentes insalubres ou perigosos existentes, a sua concentração e como eles foram medidos.

Ele também mostrará se foram utilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar ou diminuir a ação dos agentes nocivos, além dos períodos em que esses fatores estavam presentes no ambiente de trabalho do segurado.

“Todas essas informações são relevantes e fazem diferença para que o segurado comprove o trabalho insalubre para ter direito a aposentadoria especial”, explica a advogada.

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Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet

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Não somente em datas especiais, mas as compras online estão cada dia mais presentes em nossa realidade. Veja abaixo, como funciona o cancelamento de uma compra pela internet , quais são os procedimentos mais adotados pelos vendedores e quais direitos o consumidor tem para não ficar a mercê da boa vontade alheia.

Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)
Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)

Índice

  • Ordem para cancelamento de compra pela internet
  • Métodos usados para o cancelamento
    • Chatbox
    • Contato via e-mail do SAC
    • Sites de proteção ao cliente
    • Ação no Procon
  • Direitos do consumidor no e-commerce
    • Arrependimento de compra
    • Devolução de produto
    • Preço
    • Prazo

Ordem para cancelamento de compra pela internet

  1. Amigavelmente, pelos meios fornecidos pelo comerciante ou fornecedor;
  2. Site de reclamações;
  3. Procon: Órgão responsável para garantir os direitos do consumidor;
  4. Advogado para orientação e abertura de ação judicial.

Métodos usados para o cancelamento

Chatbox

O primeiro método de contato do consumidor com o varejista, muitas empresas oferecem essa forma rápida de contato. Normalmente, começa com um atendimento automatizado para informações iniciais, posteriormente, pode-se chegar a uma relação mais humana diretamente com um dos atendentes.

A grande maioria dos casos de pequenos problemas e atrasos, defeitos, costumam ser resolvidos rapidamente com a ferramenta do chatbox. Casos mais complexos exigem um processo um pouco mais trabalhoso.

Contato via e-mail do SAC

Se o primeiro contato não deu certo, os varejistas sempre oferecem um e-mail do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), são obrigados por lei a deixar um canal aberto para o consumidor expor suas reclamações e dúvidas.

Quando é necessário fazer um registro mais formal entre as partes, com envio de documentação ou negociações, o e-mail do SAC é o mais indicado.

Sites de proteção ao cliente

Se foram esgotadas as medidas feitas diretamente com o vendedor, o cliente pode utilizar sites que registram e tabulam as reclamações dos clientes, dando pontos negativos aos comerciantes. O mais famoso é o site do “Reclame Aqui”.

As empresas que são expostas no site — tentando evitar uma queda na imagem do seu negócio — entram em contato com o cliente, para tentar solucionar o caso.

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Os sites ganharam muita importância pois diversos clientes passaram a investigar o nome das empresas antes de fecharem qualquer tipo de transação comercial.

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Ação no Procon

Nada deu certo, agora só resta a justiça. As agências do Procon e seu serviço digital disponibilizam o registro de ocorrências nas quais o cliente sente-se enganado pelo comerciante.

Após o registro, dando base para a denúncia, o cliente lesado pode abrir um processo contra a empresa, que será solucionado ou por acordo assistido, ou determinação do juiz responsável, para eventuais retratações, pagamentos de danos físicos e morais.

Direitos do consumidor no e-commerce

Arrependimento de compra

Protegidos pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias.

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O período é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Nesses casos, não há necessidade de justificar o arrependimento, é um direito.

O valor restituído deve ser integral, inclusive as taxas de envio durante o processo ficam a cargo do comerciante. Caso o consumidor não consiga entrar em contato com o fornecedor ou comércio, poderá realizar o cancelamento, inclusive, diretamente com sua operadora de cartão de crédito.

Devolução de produto

Ao fazer o cancelamento de compra pela internet, o fornecedor ou comerciante não pode cobrar qualquer quantia de frete referente a devolução do produto. Não existe a exigência, como condição para aceitar a devolução, de que a embalagem não esteja violada. Para ver de fato o produto, é necessário abrir.

Preço

A informação fornecida ao consumidor deve — de maneira clara — apresentar o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação — seja com o seguro ou com a entrega — e os eventuais juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

Prazo

O prazo deve ser apresentado pelo vendedor, com a estimativa de data e turno para entrega, sendo vetada toda a cobrança, a mais, para agendamento de entregas.

Com informação: O consumerista , JusBrasil , Âmbito Jurídico .

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