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Lira afirma não haver problemas técnicos no Orçamento de 2021

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Lira pediu celeridade para Bolsonaro sancionar o Orçamento 2021
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Lira pediu celeridade para Bolsonaro sancionar o Orçamento 2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , disse nesta quarta-feira (07) que o Orçamento aprovado pelo Congresso não tem problemas técnicos. Antes de chegar ao plenário para comandar sessão, ele pediu celeridade para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para Lira, se houve falhas na construção da peça, a solução poderá ser dada por vetos ao projeto ou envio de novas proposições para adequação.

Em parecer técnico, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou problemas no Orçamento e pediu que o Ministério da Economia e a Casa Civil se posicionassem oficialmente sobre a proposta. Um dos principais problemas é o montante de despesas obrigatórias, insuficiente para fazer frente aos compromissos do governo em 2021. O TCU, porém, disse que precisa de mais informações para analisar as falhas.

Para engordar as emendas dos parlamentares, o Congresso cancelou R$ 26,4 bilhões em gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e seguro-desemprego, por exemplo.

“(A negociação) foi feita entre Congresso e Economia, que é quem fala sobre orçamento. Quem excedeu no seu acordo vai ter que voltar atrás. Quem não excedeu, quem cumpriu, como eu disse no início da discussão, a nossa prioridade não é essa discussão. Isso aí fica a cargo de quem vai opinar, porque tecnicamente o orçamento não tem problema. Absolutamente, nem para o presidente (da República), nem para os órgãos que dele precisam para fazer a política pública se desenvolver no ano de 2021”, disse.

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O impasse político gerado em torno da aprovação do Orçamento continua sem solução. Um jantar na terça-feira (06) reuniu Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, mas o encontro terminou terminou sem acordo.

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De acordo com relatos de fontes do governo, os parlamentares deixaram claro que não aceitam romper o acordo feito com o Palácio do Planalto para incluir no Orçamento deste ano um extra de R$ 16,5 bilhões em emendas, valor negociado durante a tramitação da proposta que permitiu a volta do auxílio emergencial .

“Não tem nenhuma posição jurídica que possa ser contestada na sanção do orçamento. Eu penso que a sanção é um ato que corrobora uma ação feita pelo Congresso Nacional. Se, por acaso, existir qualquer qualquer de improbabilidade, ela se corrige com PLNs, contingenciamento e com veto”, afirmou Lira.

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O presidente da Câmara pediu ainda uma solução rápida para a situação e reforçou que “todo acordo deve ser honrado na sua plenitude de parte a parte”. Segundo ele, “até amanhã deve estar resolvido”.

“Então, é de se esperar normalmente a posição com naturalidade. Toda essa especulação não gera nenhum proveito para o Brasil, que está sofrendo com pandemia, correndo atrás de vacinas e esperando que nós, políticos e técnicos do governo federal, de parte a parte, de qualquer um dos poderes, possa contribuir para sair desse momento de dificuldade que a gente vive. O resto é superficial. Nós precisamos de orçamento. Sancionado ou vetado, nós precisamos de orçamento”, concluiu

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Auxílio-doença sem perícia pode garantir benefício do INSS a quase 600 mil

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Auxílio-doença do INSS sem perícia médica presencial pode beneficiar quase 600 mil brasileiros
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Auxílio-doença do INSS sem perícia médica presencial pode beneficiar quase 600 mil brasileiros

A concessão do  auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial pode beneficiar quase 600 mil segurados que estão aguardando para realizar o procedimento em todo o país. A medida que permite o pagamento dos benefícios por incapacidade temporária apenas com o envio de atestado médico e documentos pelo aplicativo Meu INSS foi regulamentada no dia 1º de abril, por meio de uma portaria, e vale até o dia 31 de dezembro.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), 597.329 segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possuem pendências relacionadas à perícia médica nos requerimentos de auxílio-doença .

Para Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP, a portaria poderá trazer uma redução nominal desta fila, mas não a solução definitiva da análise.

Isso ocorre porque o auxílio-doença sem perícia tem duração máxima de apenas 90 dias, sem possibilidade de prorrogação. Se houver necessidade de continuar recebendo o pagamento, o segurado terá que fazer um novo requerimento.

“Doenças incapacitantes de natureza degenerativa e crônica não possuem data prevista para alta, situação que somente será verificada após longo tratamento. Além do problema da alta médica, essa análise superficial, se indeferir o benefício, manterá o segurado na fila para perícia da mesma forma, atrasando a proteção social e gerando mais desproteção”, ressalta Cherulli.

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Como requerer o benefício?

– Acesse o site ou app Meu INSS;

– Após fazer login, selecione a opção “Serviços”, no menu superior;

– Selecione “Benefícios”;

– Busque “Auxílio-doença”;

– Clique em “Novo requerimento”;

– Anexe os documentos necessários; e

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– Gere o comprovante.

Como deve ser a documentação?

A documentação médica anexada deve ter a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, incluindo, obrigatoriamente, o atestado emitido pelo médico, observados os seguintes requisitos:

a) Redação legível e sem rasuras;

b) Assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);

c) Informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID);

d) Período estimado de repouso necessário; e

De forma complementar, deve ser anexados exames, laudos, relatórios ou outros documentos recentes que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

“O atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal , que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência”, afirma a Portaria Conjunta 32.

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O que acontece com quem já tem exame agendado?

A solicitação de auxílio-doença sem perícia médica não se aplica aos segurados com exames presenciais agendados dentro do prazo de até 60 dias, exceto quando for suspenso o funcionamento dos serviços de perícia na referida agência da Previdência Social.

E se o perito analisar os documentos e exigir o exame presencial?

Vale destacar que quando houver a necessidade de agendamento de exame médico pericial presencial, por decisão do perito que estiver analisando o pedido on-line, o segurado será notificado pelo INSS.

Neste caso, se não houver agendamento por parte do interessado, o processo será arquivado sem análise de mérito, por desistência do pedido. Mas será permitido ao interessado fazer um novo requerimento, que terá efeitos a partir da nova solicitação.

O que acontece em caso de documentação falsa?

O INSS alerta que a emissão ou a apresentação de atestado ou de documentos falsos ou que contenham informação falsa configura crime . Os responsáveis estarão sujeitos às sanções penais e ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

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