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Lewandowski contraria Planalto e vota pela desoneração da folha de pagamentos

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Ministro do STF, Ricardo Lewandowski manteve desoneração da folha de pagamentos em julgamento
Carlos Moura/SCO/STF – 26.6.19

Ministro do STF, Ricardo Lewandowski manteve desoneração da folha de pagamentos em julgamento

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) contra o pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que a Corte suspenda a prorrogação até dezembro da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual do STF, mas um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes suspendeu a análise da matéria. Ainda não há data para que o julgamento seja retomado.

Na ação, o presidente questiona a validade do artigo da lei que prorrogou por um ano a desoneração, que se encerraria em 31/12/2020. Bolsonaro argumenta que, segundo informações atualizadas da Receita Federal, a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021.

Para Lewandowski, a desoneração faz parte do esforço para combater o desemprego durante a pandemia de covid-19, sendo que a própria Constituição, bem como a LRF, trazem possibilidade de flexibilização de regras em caso de calamidade pública.

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“Neste aspecto, é possível afirmar que a reoneração da folha, caso fosse implementada em janeiro de 2021, levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta, ainda, que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do País para o 1º trimestre de 2021, e corresponde a 14,8 milhões de pessoas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”, disse o ministro em seu voto.

Segundo Lewandowski, “o combate aos efeitos deletérios da pandemia que ainda grassa entre nós e em todo o mundo exigiu tal interpretação por parte do Poder Legislativo federal, que decidiu pela manutenção dos então vigentes mecanismos de desoneração”.

Por isso, entendeu que deve ser prestigiada a interpretação do Congresso Nacional quando, por ampla maioria, deliberou por prorrogar a incidência de contribuição social.

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No momento, o Congresso discute a prorrogação da medida até 2026. A desoneração da folha é uma alternativa usada pelos 17 setores que mais empregam no país, responsáveis por 6 milhões de vagas. Ela é considerada essencial pelas empresas para a manutenção de postos de trabalho em um cenário de retomada da atividade econômica após a crise causada pela pandemia.

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Auxílio Brasil: programa pode começar com fila de espera; entenda

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Auxílio Brasil: programa pode começar com fila de espera
Divulgação/Ministério da Cidadania

Auxílio Brasil: programa pode começar com fila de espera

A brecha aberta pela mudança de última hora no texto da medida provisória (MP) que criou o  Auxílio Brasil para condicionar o pagamento do benefício ao orçamento coloca em xeque a promessa do governo de zerar as filas de espera.

Outra opção seria ampliar ainda mais o orçamento do programa, que pulou de R$ 34 bilhões, quando era Bolsa Família, para os atuais R$ 88 bilhões. A situação é grave: com a atualização das linhas de pobreza, ao contrário do que alardeia o governo, a tendência é de que o programa já comece com fila de espera.

O problema é que não há certeza sobre o tamanho desta fila. O governo não repassou essas informações, por exemplo, ao relator da MP do Auxílio na Câmara, o deputado Marcelo Aro (PP-MG).

A indefinição levou os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) a apresentarem um requerimento cobrando explicações do ministro da Cidadania, João Roma.

O governo afirmava que iria subir dos atuais 14,5 milhões de beneficiários para chegar a 17 milhões de beneficiários, o que atenderia, com folga, os 1,2 milhão de pessoas que estavam na fila do Bolsa Família em abril, mesmo mês em que o Auxílio Emergencial voltou a ser pago. Entretanto, o governo já trabalha com o Auxílio Brasil atendendo 17,9 milhões de famílias, um reconhecimento de que a fila era maior do que previsto anteriormente.

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Porém há dois grandes problemas, o número pode ser ainda maior. Segundo dados do próprio governo, disponíveis em painel do Ministério da Cidadania, em outubro de 2021, havia 31.451.055 famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), porta de entrada para os benefícios sociais.

O número de famílias classificadas como pobres ou extremamente pobres somava 18.127.778, e considerava as linhas de pobreza do programa Bolsa Família, que eram de R$ 89 per capita para a extrema pobreza e de R$ 178 para a pobreza.

Acontece que na aprovação da MP, a linha de pobreza foi corrigida para R$ 210 e a da extrema pobreza para R$ 105. Essa mudança tende a elevar o número de pessoas com direito ao benefício, fazendo com que o programa já comece com fila, ao contrário do que argumenta o governo e determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir que o pagamento da renda básica deve ser feito a todos os brasileiros que estejam enquadrados nas linhas de pobreza.

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Estimativas indicavam que o total de pessoas qualificadas a receber o Auxílio Brasil com as novas linhas de pobreza e extrema pobreza pode chegar a 21 milhões, ou talvez até um pouco mais disso. isso é muito acima da previsão do governo, que informou que gostaria de atender a 17 milhões de pessoas. E ainda há risco de o número ser pior, com a degradação econômica do país.

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Com 17,9 milhões de pessoas, o Auxílio Brasil custaria R$ 88 bilhões, um custo extra de R$ 54 bilhões em relação ao que é gasto com o Bolsa Família hoje. As contas internas do governo são de que um benefício para 21,6 milhões de pessoas, o que faria o custo subir para R$ 103 bilhões.

Sem fila e com informações

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) considera ser fundamental o mecanismo que impeça a formação de fila no Auxílio Brasil:

“É essencial não ter fila. O fato de não ter fila garante que qualquer pessoa que entre em estado de vulnerabilidade receba o Auxílio Brasil, o que dá pelo menos um colchão mínimo para a pessoa.”


Os parlamentares protocolaram requerimento de informações e cobram que o Ministério da Cidadania informe a quantidade de pessoas que recebiam o Auxílio Emergencial e não receberão o Auxílio Brasil, e quais as políticas sociais que o governo adotará para assistir essas pessoas.

“Tem muita gente que deixa de receber o Auxílio Emergencial e não voltará a receber o Auxílio Brasil. É um movimento natural pelo recuo da política pública, mas a gente precisa saber quantas são essas pessoas, e o que pode e está sendo feito para não deixá-las em estado de vulnerabilidade”, argumentou.

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