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Imposto de Renda: MEI precisa declarar rendimentos? Entenda

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O MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza o seu negócio tornando-se um pequeno empresário
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O MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza o seu negócio tornando-se um pequeno empresário

Apesar de enviar todo ano a Declaração Anual do Simples Nacional , relativa aos ganhos do seu negócio, o  Microempreendedor Individual (MEI) também precisa fazer a declaração do Imposto de Renda , como pessoa física, de acordo com as condições de obrigatoriedade válidas para os demais cidadãos: renda tributável superior a R$ 28.559,70 ; bens que valem mais de R$ 300 mil, como imóveis; renda isenta superior a R$ 40 mil, entre outros. No entanto, alguns contribuintes ainda se confundem por não saberem calcular quais foram os seus lucros ao longo de 2020 e que parte desse montante é isenta.

Antes de tudo, é preciso saber que para negócios nas áreas de comércio, indústria e transporte de carga, 8% da receita bruta recebe isenção; para transporte de passageiros, 16% da renda bruta não é tributada; e para serviços em geral, a isenção é de 32%.

— Se o MEI não declarar o imposto de renda, mesmo que seja obrigado, pode cair na malha fina e ter que pagar o valor com multa e juros. Se for ainda constatado algum indício de fraude, essa multa pode ser majorada a 150% — explica o sócio de Impostos da EY Antonio Gil.

Dessa forma, é preciso pegar o valor total arrecadado no ano passado e fazer a conta do percentual isento. Esse valor será declarado em “Rendimentos Isentos”.

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Depois disso, pega-se o rendimento bruto total novamente, retira-se o valor das despesas relativas ao trabalho para aferir o lucro real. Do resultado, é preciso subtrair o valor isento. A resposta dessa conta deve ser declarada em “Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica”, sendo que a “fonte pagadora” é o CNPJ da própria empresa do declarante.

Por exemplo: a contribuinte Roberta Felicedo vende bijuterias. Ao longo de todo o ano-calendário de 2020, esteve submetida ao regime do Simples Nacional na condição de MEI. Como exerceu atividade comercial, fica sujeita ao recolhimento mensal de ICMS e de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa da empresária, na qualidade de contribuinte individual.

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Suponha que ela tenha obtido R$ 80 mil de receita bruta de suas atividades. Aplicando a alíquota de 8%, concluimos que Roberta terá isenção de R$ 6.400. O valor deverá ser informado no campo “Tipo de Rendimento” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

Porém, desses R$ 80 mil, Roberta gastou R$ 20 mil com embalagens, envio de mercadoria, anúncios, telefonemas. Seu lucro, portanto, foi de R$ 60 mil. Desse valor, deve ser feita a subtração de R$ 6.400. O resultado, R$ 55.600, é o valor que deve ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”. Como a quantia é superior a R$ 28.559,70, a vendedora está sim obrigada a enviar a sua declaração de IRPF em 2021.

Pessoas que, além de atuar como MEI, têm um trabalho de carteira assinada, devem declarar os rendimentos do trabalho celetista também na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”, mas com o CNPJ relativo à empregadora.

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Novo Bolsa Família pode ter reajuste automático; entenda

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Novo Bolsa Família pode ter reajuste automático
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Novo Bolsa Família pode ter reajuste automático

O relator do Auxílio Brasil, deputado Marcelo Aro (PP-MG), quer criar um dispositivo de reajuste automático do benefício pela inflação. Além disso, Aro quer alterar as faixas de pobreza e extrema pobreza de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado a inflação oficial do país, segundo informa a Folha de São Paulo.

“A MP [do Auxílio Brasil] é uma carta de boas intenções, mas ele não fala em números; não delimita o que é pobreza e extrema pobreza, por exemplo. O texto precisa trazer valores definidos e uma correção natural, como pela inflação, para que o cidadão saiba de fato o que vai acontecer”, afirmou Aro à Folha.

Atualmente o benefício é reajustado quando o governo deseja. A ideia contraria o plano do governo de não criar aumento permanente das despesas públicas.

O governo Bolsonaro não reajustou o benefício desde que assumiu o Planalto. O último aumento foi em julho de 2018, na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Estima-se que a defasagem do benefício esteja próxima a 20%.

Se o valor fosse corrigido pela inflação do período, estaria hoje em patamar de aproximadamente R$ 219. O Auxílio Brasil promete pagar R$ 300. 

As faixas de pobreza (critérios de entrada para o benefício) também não sofrem reajuste desde 2018. Se corrigidas pela inflação passarão a valer os valores:

  • Pobreza: sai de para sai de R$ 178 para R$ 207,30 por mês;
  • Extrema pobreza: sai de R$ 89,01 para R$ 103,60 por mês.

Os patamares que estão em avaliação pelo governo são de R$ 95 e R$ 190, ou seja, serão reajustados, mas mantém-se defasados.

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