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Governo prepara nova MP sobre Auxílio Brasil para não depender da reforma do IR

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Bolsonaro deve assinar nova MP nesta semana; Auxílio Brasil será detalhado nesta terça-feira
Agência Brasil

Bolsonaro deve assinar nova MP nesta semana; Auxílio Brasil será detalhado nesta terça-feira

O governo encaminhará ao Congresso Nacional uma nova medida provisória (MP) para efetivar a engenharia necessária para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano. A mudança também fará com que o benefício, que irá substituir o Bolsa Família, não fique mais atrelado à reforma do Imposto de Renda, como estava definido até agora.

O governo decidiu pagar um benefício médio de R$ 400 ao longo de 2022, ano de eleições presidenciais. Parte desse valor será pago fora do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação do ano anterior.

Com a nova MP, a medida que já tramita no Congresso deve perder validade. O objetivo de propor uma nova medida provisória é transformar um programa permanente em temporário — até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro irá disputar a reeleição.

Dessa forma, não é necessário encontrar uma fonte de financiamento permanente. Até agora, essa fonte de financiamento era a tributação de dividendos prevista na reforma do IR.

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A reforma do Imposto de Renda já foi aprovada na Câmara, mas enfrenta muitas resistências no Senado.

Atualmente, o Bolsa Família é pago para 14 milhões a um valor médio de R$ 189. O custo é de cerca de R$ 30 bilhões por ano. Agora, o programa passará a atender 17 milhões de pessoas.

O aumento no valor médio do benefício será feito de duas formas. Primeiro, para R$ 300, dentro do teto de gastos. Os R$ 100 que restam para chegar a R$ 300 serão pagos fora do teto de gastos. Cerca de R$ 30 bilhões ficarão fora da regra do teto.

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A previsão de despesas fora do teto acendeu o alerta entre os investidores, fazendo o dólar se aproximar de R$ 5,60 e o juro futuro disparar nesta terça-feira.

Nos dois casos, o governo conta com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais). A PEC vai abrir espaço no Orçamento para o pagamento dentro do teto e também permitir os valores fora do teto em 2022.

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Alertado de que a reforma do Imposto de Renda não avançaria no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, teve de aceitar a solução defendida pela ala política do governo para engordar o Auxílio Brasil, criando um benefício temporário fora do teto do gasto em ano ano eleitoral.

Segundo auxiliares, Guedes não gostou da solução, mas acabou concordando com a medida. Por outro lado, há uma avaliação de que os efeitos da pandemia da economia ainda não passaram e que seria preciso incluir no novo programa social um universo de três milhões de invisíveis, além de elevar o valor do benefício por causa da inflação.

Mesmo assim, Guedes conseguiu que o auxílio emergencial não fosse renovado. Isso significaria uma despesa muito maior fora do teto, já que o benefício é pago para 39 milhões de pessoas.

Após a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo deve enviar uma mensagem para modificar o Orçamento do próximo ano e incorporar o Auxílio Brasil.

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Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet

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Não somente em datas especiais, mas as compras online estão cada dia mais presentes em nossa realidade. Veja abaixo, como funciona o cancelamento de uma compra pela internet , quais são os procedimentos mais adotados pelos vendedores e quais direitos o consumidor tem para não ficar a mercê da boa vontade alheia.

Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)
Como funciona o cancelamento de uma compra pela internet? (Imagem: Pickawood/Unsplash)

Índice

  • Ordem para cancelamento de compra pela internet
  • Métodos usados para o cancelamento
    • Chatbox
    • Contato via e-mail do SAC
    • Sites de proteção ao cliente
    • Ação no Procon
  • Direitos do consumidor no e-commerce
    • Arrependimento de compra
    • Devolução de produto
    • Preço
    • Prazo

Ordem para cancelamento de compra pela internet

  1. Amigavelmente, pelos meios fornecidos pelo comerciante ou fornecedor;
  2. Site de reclamações;
  3. Procon: Órgão responsável para garantir os direitos do consumidor;
  4. Advogado para orientação e abertura de ação judicial.

Métodos usados para o cancelamento

Chatbox

O primeiro método de contato do consumidor com o varejista, muitas empresas oferecem essa forma rápida de contato. Normalmente, começa com um atendimento automatizado para informações iniciais, posteriormente, pode-se chegar a uma relação mais humana diretamente com um dos atendentes.

A grande maioria dos casos de pequenos problemas e atrasos, defeitos, costumam ser resolvidos rapidamente com a ferramenta do chatbox. Casos mais complexos exigem um processo um pouco mais trabalhoso.

Contato via e-mail do SAC

Se o primeiro contato não deu certo, os varejistas sempre oferecem um e-mail do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), são obrigados por lei a deixar um canal aberto para o consumidor expor suas reclamações e dúvidas.

Quando é necessário fazer um registro mais formal entre as partes, com envio de documentação ou negociações, o e-mail do SAC é o mais indicado.

Sites de proteção ao cliente

Se foram esgotadas as medidas feitas diretamente com o vendedor, o cliente pode utilizar sites que registram e tabulam as reclamações dos clientes, dando pontos negativos aos comerciantes. O mais famoso é o site do “Reclame Aqui”.

As empresas que são expostas no site — tentando evitar uma queda na imagem do seu negócio — entram em contato com o cliente, para tentar solucionar o caso.

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Os sites ganharam muita importância pois diversos clientes passaram a investigar o nome das empresas antes de fecharem qualquer tipo de transação comercial.

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Ação no Procon

Nada deu certo, agora só resta a justiça. As agências do Procon e seu serviço digital disponibilizam o registro de ocorrências nas quais o cliente sente-se enganado pelo comerciante.

Após o registro, dando base para a denúncia, o cliente lesado pode abrir um processo contra a empresa, que será solucionado ou por acordo assistido, ou determinação do juiz responsável, para eventuais retratações, pagamentos de danos físicos e morais.

Direitos do consumidor no e-commerce

Arrependimento de compra

Protegidos pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias.

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O período é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Nesses casos, não há necessidade de justificar o arrependimento, é um direito.

O valor restituído deve ser integral, inclusive as taxas de envio durante o processo ficam a cargo do comerciante. Caso o consumidor não consiga entrar em contato com o fornecedor ou comércio, poderá realizar o cancelamento, inclusive, diretamente com sua operadora de cartão de crédito.

Devolução de produto

Ao fazer o cancelamento de compra pela internet, o fornecedor ou comerciante não pode cobrar qualquer quantia de frete referente a devolução do produto. Não existe a exigência, como condição para aceitar a devolução, de que a embalagem não esteja violada. Para ver de fato o produto, é necessário abrir.

Preço

A informação fornecida ao consumidor deve — de maneira clara — apresentar o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação — seja com o seguro ou com a entrega — e os eventuais juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

Prazo

O prazo deve ser apresentado pelo vendedor, com a estimativa de data e turno para entrega, sendo vetada toda a cobrança, a mais, para agendamento de entregas.

Com informação: O consumerista , JusBrasil , Âmbito Jurídico .

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