(65) 99638-6107

CUIABÁ

Dinheiro na mão é vendaval

Câmara aprova PEC que extingue laudêmio em imóveis litorâneos

Publicados

Dinheiro na mão é vendaval


source
Medida valerá apenas para cidades litorâneas
Divulgação

Medida valerá apenas para cidades litorâneas

A Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de Marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transações dessas terras ou construções.

Deputados ainda apreciam destaques ao texto antes de votar o segundo turno da PEC. Depois,  a proposta vai ao Senado.

Como a maioria dos terrenos no litoral é considerada de propriedade da União, o governo cede o chamado domínio útil sobre o imóvel. Atualmente, é impossível fazer uma escritura de transferência do domínio útil desse imóvel sem o pagamento do laudêmio.

“Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.

Antes da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que o Senado poderia alterar o texto para evitar uma queda abrupta de arrecadação pelo governo federal com a extinção do laudêmio.

Leia Também:  Paes de Andrade está alinhado com pensamento do governo, diz Bolsonaro

“Não temos nenhum problema para colocar qualquer trava, para proibir qualquer tipo de excesso dessa PEC. Conversamos isso hoje com todos os líderes. Chamamos o senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o presidente da comissão na época (em que foi tratada a PEC). Ele já vai estudando quais travas vão ser colocadas no Senado, já que essa PEC foi votada lá atrás na comissão especial. Então, é um avanço, porque não tem lógica de você permanecer com cobranças de laudêmio”, disse o presidente da Câmara.

Em junho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro prometeu extinguir a cobrança.

“Estamos na iminência, via portaria, de acabar com aquela prisão dos laudêmios. São mais ou menos 600 mil imóveis que ficarão livres do laudêmio brevemente”, afirmou na época.

Leia Também

Bolsonaro afirmou que a taxa não faz mais sentido porque o laudêmio “vem de lá atrás, era um dinheiro pago para a Coroa, para (nos) proteger dos piratas”.

Durante a tramitação do texto, o PT apresentou uma emenda para que também fosse extinto o laudêmio revertido a descendentes da família imperial. Em Petrópolis, houve cobranças para que o dinheiro da taxa fosse revertida para a reconstrução da cidade, devastada pela chuva.

Lira disse que concordava com a extinção também neste caso, mas o dispositivo não foi incluído no texto.

Cobrança desde o período colonial

A cobrança do laudêmio ocorre desde o período colonial. Com o objetivo de povoar o litoral brasileiro, a Coroa Portuguesa concedeu a algumas pessoas a possibilidade de usufruir de propriedades. Em contrapartida à concessão dessa titularidade, cobrava o laudêmio.

O texto da Câmara retira a previsão de que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens exclusivos da União, como consta atualmente na Constituição.

Continuam sob domínio da União, porém, as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais e as áreas não ocupadas. As áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal passarão ao domínio de estados e municípios, assim como será possível a transferência para moradores.

A proposta estipula prazo de dois anos para a União adotar as providências necessárias para que sejam efetivadas as transferências.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Dinheiro na mão é vendaval

MP que autoriza exploração de urânio por empresas privadas é aprovada

Publicados

em

Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares
Divulgação/Eletrobras

Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares

O governo Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) que libera a mineração de urânio para empresas privadas, por meio de parcerias com o setor público. Atualmente, a mineração de urânio no país é feita apenas pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

A Constituição Federal diz que compete exclusivamente à União “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”.

Por isso, as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB. A empresa atua em toda cadeia produtiva: da mineração à fabricação do combustível que gera energia elétrica para as usinas nucleares brasileiras.

Entre no  canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia . Siga também o  perfil geral do Portal iG

A MP permite que sejam feitos novos modelos de associação entre a INB e empresas privadas para exploração de jazidas de minérios nucleares e também a produção, a conversão e o enriquecimento do material.

O texto publicado nesta sexta-feira permite que a INB firme contratos com companhias para a exploração de urânio em todos os níveis da cadeia e remunere essas empresas com o percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra; com o direito de comercialização do minério associado; com o direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada; ou outros arranjos definidos em contrato.

Leia Também:  Paes de Andrade está alinhado com pensamento do governo, diz Bolsonaro

“Com a atualização da legislação, espera-se que a INB, em parceria com o setor privado, aumente investimentos em pesquisa e lavra e a capacidade de produção nacional de urânio”, informou em nota o Ministério de Minas e Energia.

Atualmente, quando o titular de autorização para pesquisa ou de concessão de lavra encontra elementos nucleares associados a uma substância mineral, ele é obrigado a comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à INB. Caso os elementos nucleares tenham valor econômico superior a outra substância mineral, toda a jazida é incluída no monopólio estatal e o titular perde a autorização de pesquisa ou concessão de lavra. Com a edição da MP, independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral, será possível parcerias entre o minerador e a INB, para o aproveitamento de todos os recursos minerais presentes na jazida.

A MP autoriza ainda que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) passe a ser controladora da INB. A ENBpar foi criada para controlar as usinas nucleares de Angra e a hidrelétrica de Itaipu, antes pertencentes a Eletrobras e que não podem ser privatizadas.

“Com responsabilidade socioambiental, a MP busca atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população e consolidando o Brasil como um porto seguro para investimentos”, afirma o MME.

Leia Também:  Adiada, versão final da PEC que amplia auxílio será apresentada hoje

O Brasil é dono da sétima maior reserva de urânio no mundo, segundo a INB. São 309.000 toneladas do minério distribuídas entre os estados da Bahia, Ceará, Paraná e Minas Gerais. Porém, o governo estima que as reservas brasileiras sejam ainda maiores, já que menos de um terço do território nacional foi alvo de pesquisas em busca do minério.

Embora estando entre as dez maiores reservas de urânio do mundo, Brasil vem importando tudo o que consome de países como Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Reino Unido. Outros países com grandes reservas são Austrália, Canadá e Rússia.

No Brasil, a exploração desse mineral ocorria na mina de Caetité, na Bahia, a mais de 600 quilômetros de Salvador. A produção nacional parou em 2015 e voltou em 2020. Agora, a INB tenta buscar recursos para voltar a explorar o minério em novas minas na região e em outras áreas.

O urânio é matéria-prima, principalmente, para a geração da energia nuclear. Ele passa por um processo químico, gerando um pó amarelo (chamado de yellow cake), que posteriormente é enriquecido para permitir a geração de energia elétrica nas usinas nucleares. No Brasil, há duas usinas desse tipo em operação: Angra 1 e 2. O governo também tenta concluir Angra 3, em construção há décadas. A Constituição também determina que a energia do urânio só pode ser usada no país para fins pacíficos. Além da produção de eletricidade, a energia nuclear vem sendo utilizada em outras áreas: na medicina, no meio ambiente, na engenharia, na produção de radiofármacos e na agricultura.

Fonte: IG ECONOMIA

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA