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Bolsonaro aprova incentivos para setor de eventos, mas veta redução de impostos

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Bolsonaro deve vetar trecho que reduz impostos para setor de eventos
O Antagonista

Bolsonaro deve vetar trecho que reduz impostos para setor de eventos

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (03) que sancionará, com vetos, um projeto de lei que estabelece ações emergenciais para o setor de eventos, hotelaria, cinema, teatros e locais turísticos, com o objetivo de reduzir as perdas causadas pela pandemia da Covid-19 .

Em um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse que os vetos visam evitar a “judicialização” da lei. Ao lado do presidente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os trechos vetados evitam “imperfeições jurídicas” que “acabem atrapalhando”.

A equipe econômica temia um impacto bilionário, superior a R$ 100 bilhões. O Ministério da Economia não informou qual será o impacto financeiro do projeto após os vetos.

O governo irá vetar a proposta zera, pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos e CSLL das empresas do setor.

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“O volume das compensações tributárias, o que deveria ser feito caso tudo fosse sancionado, teria um aumento de impostos sobre outros setores”, disse o secretário de Produtividade, Carlos da Costa, sem informar os números.

O secretário disse que também será vetada a criação do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), porque ele é semelhante ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , que já está sendo discutido no Congresso.

Carlos da Costa disse também que será “sancionado” a possibilidade de renegociação de dívidas, tributárias ou não, com descontos de até 70%. O prazo deverá ser de até 133 meses, nos moldes do que já é feito para qualquer setor por meio da transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O governo não informou ser irá vetar a criação de uma indemnização, prevista no projeto Essa indenização poderia contemplar empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020. O valor será compatível com as despesas para pagamento de 15 empregados durante o período da pandemia.

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Liminar que suspende os termos de privacidade do WhatsApp é negada; saiba mais

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Mark Zuckerberg é o CEO do Facebook, que é dono do Whatsapp
Victor Hugo Silva

Mark Zuckerberg é o CEO do Facebook, que é dono do Whatsapp


Uma liminar endossada pelo Ministério Público de São Paulo, que pedia a suspensão das novas políticas de privacidade do WhatsApp foi negada pela Justiça nesta segunda-feira (17). A medida pedia que o aplicativo não alterasse seus termos de uso até o julgamento de uma ação do Instituto Sigilo contra o Facebook , que é dono do WhatsApp, por compartilhamento ilegal de dados.

De acordo com a decisão do juiz Saang Duk Kim, do Tribunal de Justiça de São Paulo, “não se pode presumir que os dados a serem compartilhados [pelo WhatsApp] serão necessariamente tratados de forma ilícita pelo Facebook a ponto de impedir em caráter preventivo o compartilhamento”.

“É relevante lembrar que a tanto WhatsApp e Facebook estabelecem com os usuários uma relação contratual de esfera privada numa economia de livre mercado e incentivo a iniciativa e empreendedorismo”, diz.


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O fundador e presidente da Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, afirmou ao UOL que não vai desistir da briga contra o Facebook: “Vamos entrar com agravo”.

O Instituto Sigilo alega que que o compartilhamento de dados e metadados já existente entre os usuários do Facebook com o WhatsApp é ilegal, por descumprir os artigos 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) além das leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. A nova política do WhatsApp agrava os desrespeitos, afirma. 

No último dia 13 de maio, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) emitiu um parecer favorável à ação movida pelo Instituto.

Ainda assim, a decisão em que nega a liminar afirma que não há “evidência alguma, seja em narrativa ou em prova técnica, que o nível de intimidade e privacidade garantido pela nossa Carta Magna, pela legislação civil, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD estejam em risco”.

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No último sábado (15), o Facebook enviou ao juiz considerações sobre o parecer do MPSP, solicitando que a liminar fosse indeferida, o que acabou acontecendo.

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