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Auxílio Brasil: Relator troca voucher para creche por repasses para escolas

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Relator acatou pedido da oposição e destinará verbas para fortalecimento da educação pública
Agência Câmara

Relator acatou pedido da oposição e destinará verbas para fortalecimento da educação pública

Após acordo com a oposição, o novo parecer do deputado Marcelo Aro (PP-MG) sobre a medida provisória que institui o programa Auxílio Brasil modifica o mecanismo do voucher para creche. Batizado de Auxílio Criança Cidadã pelo governo, o benefício consistia em um pagamento de um valor entre R$ 200 e R$ 300 para famílias com crianças da educação infantil, com idade entre zero e 48 meses, mas que não obtiveram vaga em creches públicas.

Com a mudança acordada entre os deputados, o pagamento de um valor às famílias foi substituído por um repasse para instituições conveniadas, com o objetivo de fortalecer a educação pública.

O assunto foi um dos mais debatidos pelos parlamentares durante a sessão, com forte mobilização dos deputados de oposição.

“É necessário que o ente público pague a creche conveniada diretamente e não se “voucherize” a assistência àquela criança que não conseguiu vaga na creche pública. É o ente público, a Prefeitura, que tem que passar o dinheiro porque, senão, esse voucher virará carne”, afirmou Alice Portugal (PCdoB-BA).

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O relator já havia acatado uma demanda dos parlamentares ao retirar o mecanismo de correção automática da inflação para o benefício. Enfrentando forte resistência do governo – além da oposição da equipe econômica à indexação, o ministro da Cidadania, João Roma, também criticou o mecanismo – não houve consenso entre os parlamentares.

A Câmara dos Deputados está analisando o parecer em sessão plenária nesta quinta-feira. O governo precisa que esse texto seja aprovado também no Senado Federal até o dia 7 de dezembro, quando a MP perde a validade.

A proposta inicial do governo é que o Auxílio Brasil seja de R$ 400 até dezembro de 2022, ou seja, no ano eleitoral. Mas o programa pode se tornar permanente, se a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios for aprovada.

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Por falta de voto do relator, TCU adia análise da privatização da Eletrobras

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TCU adiou análise sobre privatização da Eletrobras
Fernanda Capelli

TCU adiou análise sobre privatização da Eletrobras

Em revés para o governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a análise da privatização da Eletrobras, processo que estava pautado para esta quarta-feira (8). O assunto foi retirado da pauta pelo relator, ministro Aroldo Cedraz, que não encaminhou seu voto para os colegas da corte.

Não há nova data para o tribunal analisar o caso, mas ministros consultados pelo jornal O Globo  esperam que o tema volte para a pauta na próxima semana. Isso depende, porém, de Cedraz apresentar os votos aos colegas.

O atraso atrapalha os planos do governo federal, que contava com o primeiro aval do TCU para a privatização ainda neste ano. Uma demora na corte em analisar o assunto pode fazer com que a privatização não avance no próximo ano, mesmo com autorização do Congresso Nacional.

O governo corre contra o tempo para ter o aval da corte e conseguir fazer a operação até maio de 2022, prazo definido pelo Executivo como limite para a desestatização da maior empresas de energia da América Latina. Depois disso, a avaliação é que dificilmente seria possível fazer a operação, por conta dos prazos legais e da proximidade com o período eleitoral.

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O tribunal deveria julgar nesta quarta-feira os impactos setoriais, para o consumidor e para a União da privatização. Na prática, fazer uma análise do bônus de outorga que a Eletrobras precisará pagar ao governo pela renovação dos contratos de usinas hidrelétricas.

Esse bônus será repassado para o Tesouro Nacional (R$ 23 bilhões); para diminuir o repasse da alta de custo de energia nas contas de luz (R$ 30 bilhões); e para a recuperação de bacias hidrográficas (R$ 8 bilhões).

O voto de Cedraz precisará analisar, por exemplo, um pedido do Ministério Público junto ao TCU contra um adiantamento de R$ 5 bilhões programado para ser feito pela Eletrobras privatizada para amenizar as contas de luz. O governo conta com esse recurso para amenizar a alta nas tarifas de energia no próximo ano.

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Cedraz também precisa analisar e levar para o plenário uma análise da área técnica do tribunal sobre o futuro dos preços de energia no longo prazo, que impacta diretamente os valores totais da privatização.

Um despacho do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, informa que o corpo técnico da instituição identificou uma precificação errada que apontaria para uma subavaliação de ativos, em suas contas, de R$ 16,2 bilhões.

Depois de analisar as outorgas, o TCU ainda precisará analisar a operação em si, que ocorrerá por meio de uma capitalização.

O modelo da privatização prevê transformar a companhia em uma corporação, sem controlador definido, após uma oferta de ações que não será acompanhada pela União.

Caso a oferta primária não seja suficiente para reduzir a participação direta e indireta da União para 45% ou menos do capital votante, poderá ser feita uma suplementação da oferta com a venda também de ações da própria União (oferta secundária).

A União deve continuar como principal acionista, mas sem controle. Nenhum acionista poderá ter direito a voto superior a 10% do capital votante.

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