Desembargadores Maria Erotides, Sebastião Barbosa e Maria Aparecida decidem que verba indenizatória, na Câmara de Cuiabá, não pode ser maior que subsídio de R$ 15.031,00 pago a vereadores. Leia os votos

Maria Erotides reduz verba indenizatória de vereadores de Cuiabá by Enock Cavalcanti

Maria Aparecida apoia redução de verba indenizatória na Câmara de Cuiabá by Enock Cavalcanti


 

Desembargadores Maria Erotides, Sebastião Barbosa e  Maria Aparecida Ribeiro que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Desembargadores Maria Erotides, Sebastião Barbosa e Maria Aparecida Ribeiro que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

VERBA NÃO PODE SER MAIOR QUE O SUBSÍDIO

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o valor da verba indenizatória recebida pelos vereadores de Cuiabá não poderá ultrapassar o valor do subsídio, atualmente em R$ 15.031,00. Para tanto, terá que ser seguida a mesma proporção que estava em vigor em 2007, quando a verba indenizatória foi criada. Isso significa que esta última será sempre menor que a quantia do salário.

Na tarde desta sexta-feira (4 de outubro), os desembargadores Sebastião Barbosa Farias e Maria Aparecida Ribeiro seguiram o voto da relatora Maria Erotides Kneip Baranjak, de 24 de setembro, e proveram parcialmente o Agravo de Instrumento.

Ao ler o seu voto a primeira vogal Maria Aparecida explicou que a determinação da proporcionalidade não se trata de decisão ‘extra-petita’, ou seja, fora do pedido formulado pelo Ministério Público Estadual.

“Com efeito, conquanto a matéria não tenha sido enfrentada na decisão agravada e nem requerida expressamente pelo Parquet, não se pode perder de vista que a demanda de origem – ação civil pública – não é de natureza individual, mas coletiva, visto que utilizada para a tutela dos interesses coletivos. Neste tipo de demanda, como é cediço, o princípio da adstrição, que exige uma correlação entre o pedido e o provimento judicial, é mitigado por força da relevância social do bem jurídico protegido – interesse coletivo – e, também, para permitir que haja máxima efetividade processual”.

Leia, no destaque, o voto da relatora e aqui o voto da primeira vogal.

 

 

fonte
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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