Desembargadoras Maria Cláudia Cachapuz e Isabel Dias Almeida, do TJ-RS, vencendo o desembargador Jorge Luís Lopes do Canto, revisam decisão do juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre e autorizam Monsanto a cobrar royalties de plantadores de soja transgênica. LEIA O ACORDÃO

TJ-RJ Permite à Monsanto Cobrar Royalties de plantadores de soja transgênica by Enock Cavalcanti


A desembargadora Isabel Dias Almeida (da cota do MP), que votou com a Mosanto

A desembargadora Isabel Dias Almeida (da cota do MP), que votou com a Mosanto

DECISÃO GAÚCHA
Monsanto pode cobrar royalties de plantadores de soja transgênica

A Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) protege tanto o produto, que é objeto direto da patente, quanto o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia, englobando todas as características próprias da proteção. O argumento balizou julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (24/9) e, na prática, devolveu à multinacional Monsanto o direito de voltar a cobrar royalties dos plantadores de soja transgênica em todo o Brasil.

Por dois votos a um, os integrantes da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso da empresa, reformando julgamento de primeiro grau ocorrido em abril de 2012, cuja sentença suspendeu a cobrança da ‘‘taxa tecnológica’’ ou indenização originada da semente de soja ‘‘Roundup Ready (RR)’’. Aquela decisão havia reservado aos produtores rurais o direito de vender sua produção, derivada desse cultivar patenteado, como alimento ou matéria-prima.

‘‘O debate proposto é referente ao produto da soja transgênica, para a qual é identificada a situação de proteção específica e comprovada — ao menos até 31/08/10 — por meio de carta-patente. Não há, portanto, como se pretender a aplicação de disposições normativas da Lei de Proteção Cultivares para o caso em comento’’, escreveu em seu voto a juíza convocada Maria Cláudia Cachapuz, relatora do recurso.

Ela também considerou não haver abuso em relação ao percentual de 2% fixado para a cobrança dos royalties. A seu ver, o percentual está em consonância com o que é praticado no mercado internacional. Cabe recurso da decisão.

Ação Coletiva

Os produtores gaúchos, representados por sindicatos rurais e de trabalhadores, ajuizaram Ação Coletiva contra a Monsanto do Brasil e a Monsanto Technology LLC, se insurgindo contra a proibição de reservar cultivares transgênicos para replantio, comercialização e participação no troca-troca de sementes, programa oficial de fomento rural. Eles classificam as proibições como arbitrárias, ilegais e abusivas.

Os autores acusam a multinacional de violar a Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997), que ‘‘permite a reserva de grãos para plantios subsequentes sem pagamento de nova taxa de remuneração à propriedade intelectual, sendo inaplicável a incidência da propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), cujas patentes registradas são eivadas de nulidades’’, segundo a ação.

Eles pediram o reconhecimento do direito de reservarem o produto de cultivares de soja transgênica para replantio em seus campos de cultivo, bem como de vender a produção como alimento ou matéria-prima, sem pagar royalties, taxas tecnológicas ou indenizações à detentora da patente da semente RR.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

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TJ-RS autoriza Monsanto a cobrar royalties sobre soja transgênica RR1

Tribunal acolheu recurso da companhia sobre sementes de 1ª geração.Com isso, negou-se reembolso dos valores pagos pelos agricultores.

Do G1 MT

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o recurso da Monsanto e autorizou a multinacional a cobrar royalties sobre as sementes transgênicas de soja da primeira geração Roundup Ready (RR). (RR1). Foram dois votos a um na 5ª Câmara Cível do TJ-RS, durante julgamento na noite desta quarta-feira (25). Os produtores ainda podem recorrer.

Em 2012 uma decisão de primeiro grau havia suspendido a cobrança também de taxa tecnológica ou indenização, reservando aos produtores o direito de vender a produção como alimento ou matéria-prima, segundo a Justiça.

A ação coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag) e mais sindicatos rurais (Passo Fundo, Sertão, Santiago, Giruá e Arvorezinha) contestava a não possibilidade de reservar cultivares de sementes transgênicas para replantio e comercialização, além da proibição de doar e trocar sementes dentro de programas oficiais. A cobrança de royalties sobre sementes RR1 também foram citadas, de acordo com a Justiça.

A Monsanto foi acusada de violar a Lei de Cultivares (lei nº 9,456/97) que “permite a reserva de grãos para plantios subsequentes sem pagamento de nova taxa de remuneração à propriedade intelectual, sendo inaplicável a incidência da propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), cujas patentes registradas são eivadas de nulidades”.

Os produtores solicitaram no pedido o “reconhecimento do direito dos pequenos, médios e grandes sojicultores brasileiros, de reservar o produto de cultivares de soja transgênica, para replantio em seus campos de cultivo e o direito de vender essa produção como alimento ou matéria prima, sem pagar a título de royalties, taxa tecnológica ou indenização; garantia de cultivar a soja transgênica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtores rurais”.

Em 4 de abril de 2012, o pleito foi sentenciado e atendido pelo magistrado Giovanni Conti, à época na 15ª Vara Cível da Capital. O magistrado havia determinado que a Monsanto devolvesse os valores cobrados em royalties dos agricultores desde a safra 2003/2004.
Recurso

Nesta quarta-feira, durante apreciação do recurso e que durou cerca de três horas, a relatora Maria Cláudia Cachapuz votou pela reforma da sentença e improcedência da ação coletiva. Conforme informou, em nota, o TJ-RS, ela considerou que a doutrina, na interpretação mais correta da Lei de Patentes acerca dos casos de propriedade intelectual, esclarece que estão protegidos tanto o produto que é objeto direto da patente como o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia e que abranja todas as características próprias à proteção, inclusive quando isso ocorra sobre uma cultivar.

A magistrada também considerou não haver abusividade em relação ao percentual (2%) de royalties estabelecido, sendo esse proporcional à prática de mercado internacional.

A Desembargadora Isabel Dias Almeida acompanhou o voto da relatora. O presidente da Câmara, Desembargador Jorge Luís Lopes do Canto, foi vencido.

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