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Desembargador Custódio Tostes, do TJ-RJ, confirma condenação da deputada Inês Pandeló (PT) por improbidade administrativa. Pandeló foi denunciada pelo Ministério Público Estadual por se apropriar de parte da remuneração de seus assessores, na prática conhecida como “cotização”. Leia a decisão

Desembargador Custódio Tostes, do TJ-RJ, confirma condenação de deputa Inês Pandeló (PT) by Enock Cavalcanti

A deputada estadual Inês Pandeló, do PT, com o desembargador Custódio Tostes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A deputada estadual Inês Pandeló, do PT, com o desembargador Custódio Tostes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Deputada estadual fluminense é condenada por improbidade administrativa

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – O desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a deputada estadual Inês Pandeló (PT) por improbidade administrativa. Com a decisão, a parlamentar fica com os direitos políticos suspensos por cinco anos.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em 2010, a parlamentar ficava com até 68% dos salários de seus assessores parlamentares em Barra Mansa, no sul fluminense, sua base eleitoral.

Ela foi condenada, em primeira instância, em maio de 2012, pela juíza Neusa Regina de Alvarenga, da 14ª Vara de Fazenda Pública do fórum da capital fluminense.

O motivo da ação foi a denúncia de que Inês Pandeló se apropriava de parte do subsídio de seus assessores parlamentares em benefício próprio. Aos servidores de seu gabinete, a parlamentar “justificava os valores arrecadados como sendo exclusivamente para fins filantrópicos”.

Com a medida judicial, a parlamentar terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e de devolver a quantia obtida indevidamente.

Em nota, a deputada disse que os assessores parlamentares contribuíam de maneira voluntária e que vai recorrer da decisão.

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Inês recorre de condenação no Tribunal de Justiça

DIÁRIO DO VALE
Barra Mansa

http://diariodovale.uol.com.br/noticias/0,78833,Ines-recorre-de-condenacao-no-Tribunal-de-Justica.html#axzz2fSOh7R5D

A deputada estadual Inês Pandeló (PT) afirmou que já apresentou embargo de declaração ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) contra a decisão da primeira Câmara Cível, que negou o recurso em que ela pedia a reversão de sentença de primeira instância (a Justiça de Barra Mansa) que a condenou por improbidade administrativa. O recurso ainda não foi julgado, e mesmo que não modifique a condenação da deputada, ainda haverá possibilidade de levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se houver princípio constitucional envolvido, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada foi acusada, em processo movido pelo Ministério Público Estadual, de se apropriar de parte da remuneração de seus assessores, na prática conhecida como “cotização”.

De acordo com declarações do Ministério Público (MP), a deputada corre o risco de ser impedida de se candidatar nas eleições do ano que vem, uma vez que, tendo sido condenada por um órgão colegiado, ela está enquadrada na lei da Ficha Limpa.
A parlamentar pode ainda ser obrigada a devolver os recursos que teriam sido arrecadados irregularmente, além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Inês não nega que houvesse contribuição dada por funcionários de seu gabinete, mas garante que as doações eram voluntárias e destinadas a projetos culturais e filantrópicos – não para seu benefício próprio. Segundo ela, isso não ficou esclarecido no julgamento de primeira instância porque seu direito de defesa foi cerceado.
– Desde o início, não nego que houvesse a contribuição, mas ela era espontânea, o que não é crime. Quando assumi o primeiro mandato, o assunto foi discutido com toda a equipe e todos concordaram em fazer as contribuições, que ajudavam, por exemplo, a manter a Casa de Cultura em Barra Mansa. O problema é que um dos assessores, ao sair, disse que tinha sido forçado a contribuir. Depois, a Justiça não ouviu testemunhas arroladas por mim que esclareceriam exatamente o que eu disse: que as contribuições eram voluntárias e se destinavam a atividades filantrópicas e culturais. Estou confiante que haverá reversão desse resultado – afirmou a deputada.

Outro caso

Uma acusação semelhante à feita contra Inês Pandeló foi feita contra a também deputada estadual Janira Rocha (PSOL). Dois ex-assessores de Janira apresentaram denúncia de cotização à corregedoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que está investigando o caso. Eles teriam tentado vender um dossiê sobre o assunto à secretária estadual de Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.

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