DECISÃO DE LULA, CHANCELADA PELO STF, É LEI! Desembargador Cândido Ribeiro, com agilidade, resgata a legalidade e devolve o italiano Cesare Battisti ao convivio na sociedade que escolheu como sua nova pátria. Em sua decisão, presidente do TRF 1 entendeu que a prisão de Battisti, determinada pela juiza federal Adverci Rates confrontou decisão do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal

Desembargador Cândido Ribeiro, do TRF 1, revoga decisão da juiza federal Adverci Rates e liberta o italiano… by Enock Cavalcanti

Juíza Federal Adverci Rates atende MPF e determina deportação de Cesare Battist by Enock Cavalcanti

Césare Battisti; decisão de Lula é a que vale, firmou o presidente do TRF 1, desembargador Cândido Ribeiro

Césare Battisti; decisão de Lula é a que vale, firmou o presidente do TRF 1, desembargador Cândido Ribeiro

PEDIDO DE DEPORTAÇÃO
TRF-1 manda soltar o italiano Cesare Battisti, preso nesta quinta

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro, determinou na noite desta quinta-feira (12/3), por volta das 22h45, que o italiano Cesare Battisti seja solto. O advogado do italiano, Igor Tamasauskas, foi à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo para buscá-lo, enquanto seu colega João Antonio Fonseca, em Brasília, zelava para que o fax com a ordem de soltura fosse passado para São Paulo.

Battisti foi preso nesta quinta-feira pela Polícia Federal no município de Embu das Artes (SP). A ordem partiu da mesma juíza do Distrito Federal que decidiu pela deportação dele, considerando-o um estrangeiro em situação irregular no Brasil.

No dia 26 de fevereiro, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu atendeu pedido do Ministério Público Federal e declarou nulo o ato de concessão do visto de permanência de Battisti no Brasil. A sentença, revelada pela revista Consultor Jurídico, não determinou que ele ficasse preso, mas afirmou que a União deveria adotar “o procedimento de deportação aplicável ao caso”.

Ao comentar a prisão, o advogado Igor Tamasauskas afirmou que a juíza concedeu antecipação de tutela pós-sentença a pretexto de antecipar a execução, com o objetivo de frustrar a análise de recursos. Ele disse que “jamais” viu “absurdo” como esse. “É um desrespeito ao Estado de Direito”, afirmou Tamasauskas. Ativistas que defendem a permanência de Battisti já se mobilizam contra a prisão.

Em nota, a Polícia Federal afirmou que o preso deveria permanecer na Superintendência Regional da PF em São Paulo até a deportação ser efetivada.

Deportação ilegal

Em sua decisão, Ribeiro entendeu que a prisão de Battisti confrontou decisão do presidente da República na época – Luiz Inácio Lula da Silva -, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. O desembargador argumentou que, caso se quisesse contestar essa decisão, seria preciso fazê-lo no próprio Supremo.

Além disso, Ribeiro afirmou que a detenção do italiano ofendeu o artigo 63 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), o qual estabelece que “não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira” – e a extradição de Battisti foi negada por Lula.

O desembargador federal ainda considerou a possível irreversibilidade de ordem de deportação de Battisti, apontando que, se ele for mandado para fora do Brasil e depois a ação for julgada improcedente, será difícil assegurar o seu retorno ao país.

Histórico
Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Após ser preso na França, em 1991, o italiano fugiu para o Brasil em 2004 e três anos depois foi preso no Rio de Janeiro e transferido para Brasília.

Na época, ao julgar o pedido de extradição de Battisti feito pelo governo italiano, o STF entendeu que os delitos imputados a ele não se caracterizam como crimes políticos, e por isso deveriam ser examinadas apenas a legalidade e a procedência do pedido. A corte entendeu que o pedido da Itália atendia aos requisitos legais para que fosse concedida a extradição, mas concluiu que caberia ao presidente da República um juízo discricionário em executá-la.

Lula, o presidente na época dos acontecimentos, negou a extradição de Battisti ao Estado italiano, o que resultou em sua permanência no Brasil.

Deportação significa retirar do país o estrangeiro que está em situação irregular, enquanto na extradição a pessoa é enviada para outro país para ser processada ou cumprir pena. Por isso, a sentença diz não reabrir ou modificar o que o STF já havia definido.

candido

1 Comentário

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  1. - IP 191.222.118.6 - Responder

    Lula colocou ponto final nessa questão e não permitiu a extradição. A decisão judicial, ora cassada, de deportar e prender foi abusiva e não cabe no Estado Democrárico de Direito. Battisti, dentro de uma tradição secular do Estado brasileiro, recebeu proteção porque foi perseguido na Itália após os “anos de chumbo”. Na juventude pegou em armas em defesa de sua ideologia e a da própria vida, contra o estado fascista italiano . Battisti livre é a vitória da Civilização e a reafirmação dos valores humanitários.

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