DE VOLTA PARA O PASSADO: Aprovado na tarde quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, de autoria de Eduardo Cunha (PMDB), está sendo considerado um retrocesso pelos defensores dos direitos das mulheres. A proposta criminaliza a propaganda e fornecimento de métodos abortivos, pune quem induzir o aborto (incluindo agentes de saúde) e estabelece que a mulher vítima de estupro procure uma delegacia antes de ser atendida pelo sistema público de saúde. O pior é que o texto dá margem a uma série de consequências ainda não previstas. Caso da proibição da pílula do dia seguinte

Projeto de Eduardo Cunha, aprovado na CCJ da Câmara Federal, torna crime induzir ou auxiliar uma gestante a… by Enock Cavalcanti

Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal

Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal

Próximo passo é proibir a pílula do dia seguinte, afirmam deputados

, no GGN Jornal

Jornal GGN – Aprovado na tarde desta quarta-feira (21), após debate acirrado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o PL (projeto de lei) 5069/13, de autoria de Eduardo Cunha (PMDB), foi considerado um retrocesso pela bancada de deputados que lutam pelos direitos das mulheres.

A proposta criminaliza a propaganda e fornecimento de métodos abortivos, pune quem induzir o aborto (incluindo agentes de saúde) e estabelece que a mulher vítima de estupro procure uma delegacia antes de ser atendida pelo sistema público de saúde. Mas o “pior”, na visão de parlamentares que se posicionaram contra o projeto de lei, é que o texto dá margem a uma série de consequências ainda não previstas. Caso da proibição da pílula do dia seguinte.

A maioria da CCJ incluiu no texto uma alteração à outra lei editada pelo governo federal, que define como “profilaxia da gravidez” a “medicação com eficiência para prevenir a gravidez”. Agora, com o PL 5069/13, profilaxia da gravidez poderá dizer respeito a “procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. Ou seja, além de restringir o tratamento à ocorrência de violência sexual, o projeto indica que medicações consideradas “abortivas” não poderão ser utilizadas.

As deputadas que rejeitam a proposta usaram a tribuna para fazer um apelo aos colegas de Casa, solicitando a derrubada desse artigo, seem sucesso. Para Cristiane Brasil (PTB), está na cara que, posteriormente, “grupos religiosos contrários ao aborto” usarão essa nova lei para “mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva”.

“Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente”, ressaltou a deputada.

Maria do Rosário (PT) disse que a proposta sequer condiz com os argumentos daqueles que querem dificultar ainda mais o acesso da mulher ao aborto assistido pela rede pública de saúde. “Esta mulher, se não receber uma medicação contraceptiva de emergência, poderá, uma vez instalada a a gravidez fruto de estupro, requerer o aborto legal. É muito mais lógico, adequado, humano e digno, portanto, que essa mulher não precise vivenciar a gravidez do estupro por ter recebido essa pílula que nós não devemos julgar aqui se é abortiva ou não.”

Segundo a deputada petista, se a mulher pode, legalmente – em caso de estupro, mal desenvolvimento do feto ou risco à própria vida – recorrer ao aborto assistido, “por que não poderia ter acesso à pílula do dia seguinte? (…) As mulheres compram essa pílula, quando têm dinheiro, em uma farmácia, e a vítima de estupro não terá esse direito?”

O projeto 

Aprovado pela CCJ, o projeto de Eduardo Cunha deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e Senado antes de virar lei. A ideia do peemedebista é transformar em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal.

O texto ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.

Na CCJ, o PL ganhou emenda no sentido de exigir da mulher a ida à delegacia para conseguir o atendimento do SUS. Também foi editada uma “cláusula de consciência” que desobriga o médico e equipe a praticarem o aborto.

“A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, declarou Cristiane Brasil.

Ameaças

Para o deputado federal Jean Wyllys (PSOL), o “tenebroso projeto de lei de Cunha, apoiado pela bancada fundamentalista e pelos fascistas da oposição de direita que tomaram o controle da Câmara dos Deputados” é uma ameaça até mesmo à “ativista feminista que divulgar informações sobre o uso do misoprostol na internet”, pois ela “poderá ser enquadrada como criminosa e acabar na cadeia. Qualquer tipo de assessoria ou aconselhamento a uma mulher que deseja interromper a gravidez (inclusive o conselho de um/a amigo/a ou familiar!) será considerado crime!”

“Pior: se uma mulher consultar seu médico sobre as formas de praticar o aborto seguro sem colocar em risco a própria vida ou saúde, o profissional não poderá responder nada, já que no caso de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, a pena é ainda maior: de 5 a 10 anos. Mesmo que o médico não pratique o aborto e nem participe da sua realização, e mesmo que ele saiba que a paciente vai fazer com ou sem sua orientação e que, se não a orientar, a vida dela pode estar em risco, qualquer tipo de informação que ele der à mulher constituirá delito”, comentou.

CCJ aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados – o resultado final foi de 37 votos a favor contra 14.

A polêmica é que essa lei prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito.

Gilmar Felix – Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
Evandro Gussi fez alterações para diminuir a resistência ao texto e garantir a aprovação do projeto

Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção – o anúncio de meios ou métodos abortivos – e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.

Apesar de a proposta não tratar diretamente das hipóteses de aborto permitidas no Brasil, o debate sobre o tema foi o pano de fundo da reunião, com o plenário cheio de manifestantes carregando cartazes antiaborto. “Nós viemos aqui para defender a vida;  punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime”, defendeu o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Mudanças
Gussi modificou seu relatório para diminuir a resistência ao texto, mas ainda houve bastante polêmica. Ele voltou atrás e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez.

O relator acatou a sugestão das deputadas para não simplesmente excluir da lei o termo “profilaxia da gravidez”. Os médicos ouvidos pela comissão disseram que profilaxia se refere a um procedimento que impeça o desenvolvimento de uma condição, mas Gussi entende que o termo profilaxia está ligado a doenças, e não poderia ser usado em relação à gravidez. O próprio governo havia mandado o PL 6022/13, trocando a expressão “profilaxia” por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”, utilizada pelo relator com modificação: “procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.

Gussi também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumentou que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto “sob o pretexto de redução de danos”. Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. “Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas”, enfatizou.

Críticas
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. “A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, declarou.

Além disso, a introdução da expressão “não abortivo” na lei não ficaria livre de consequências, porque grupos religiosos querem, após essa proposta, mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva. “Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente”, ressaltou a deputada.

Já a deputada Renata Abreu (PTN-SP) defendeu o relatório e disse que médicos lhe ofereceram a opção de abortar quando ela tinha 17 anos, e que esse tipo de apologia ao aborto é que precisa ser punido com maior dureza. “Eu não tinha condições de saber as consequências daquele ato, e essa não deve ser uma prática”, disse.

Ainda assim, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a proposta também modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Na lei, está expresso que violência é qualquer ato não consentido, mas a proposta delimita esse conceito ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). “Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas”, defendeu a parlamentar.

Destaques
Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A maior discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia. “Essa medida protege as provas e busca punir os agressores; não vemos razão para que seja retirada do texto”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Tramitação
A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

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