Dar nome de pessoa viva a bens públicos é prática ilegal e condenável. Em Barra do Garças, o juiz Emerson Cajango não vai permitir mais este abuso.

Enquanto muitos se omitem - ou contribuem, ousadamente, para a prática desta ilegalidade, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Comarca de Barra do Garças, resolveu dar um basta no costume coronelesco de dar nome de políticos vivos e muito espertos a prédios, praças, bairros e outros bens públicos

Nos tempos em que a família Campos imperava em Mato Grosso, a prática de dar nome de pessoa viva a bens públicos virou uma farra indecente em nosso Estado. E não houve, até agora, autoridade com coragem e culhão suficiente para retirar de praças, avenidas, conjuntos habitacionais, etc, o nome de Júlio Campos e Jayme Campos, que continuam reinando como caciques do patrimonialismo, em Mato Grosso. Nessa onda personalista e imoral também embarcaram muitas outras autoridades públicas, como o governador Blairo Maggi que, desafiando a Lei, batizou de Aecim Tocantins o ginásio faraônico que construiu junto ao antigo estádio do Verdão. Aecim Tocantins, antes de receber a ilegal homenagem, combatia Maggi e os políticos da chamada Turma da Botina. Depois da homenagem, se derreteu em agrado para com os gaúchos que dominaram o governo do Estado por oito anos, legando para a posteridade uma série de escândalos que hoje são alvo de investigação pelo Ministério Público Estadual, como no rumorosa caso dos Maquinários. A prática deletéria de homenagear pessoas vivas dando o nome delas a prédios, praças, ginásios e bens públicos em geral é uma praga que se generalizou em Mato Grosso. Tanto no Executivo, como no Legisltivo e também no Poder Judiciário, notadamente no Tribunal Regional do Trabalho, como esta PAGINA DO E já teve oportunidade de documentar. Para nosso consolo, volto e meia aparecem exemplos edificantes como o do magistardo Emerson Luis Pereira Cajango, de Barra do Garças, que resolveu agir contra essa ilegalidade. Confira o noticiário. (EC)

Juiz determina retirada de nomes de bens públicos

Com base na Lei Federal nº 6.454/77, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Comarca de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá), julgou procedente ação civil pública e proibiu o prefeito municipal de dar nome de pessoa viva a bens públicos. O magistrado também determinou que o Município de Barra do Garças faça, no prazo de 45 dias, o devido levantamento e substitua a denominação de toda e qualquer obra pública que já tenha sido batizada em homenagem a pessoas vivas como, por exemplo, do Ginásio de Esportes Governador Jaime Campos, da Feira Coberta Deputado Federal Wellington Fagundes, do Estádio Prefeito Wanderlei Farias e da Policlínica Deputado Alencar Soares Filho.

O magistrado também determinou que o gestor municipal troque e se abstenha de colocar nomes de autoridades municipais em placas de obras. No entendimento do magistrado, esse tipo de conduta fere os princípios da impessoalidade da administração pública e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O juiz entende ainda que este tipo de comportamento também viola a ética.

O juiz Emerson Cajango ressaltou que essa mudança dos nomes não deve acontecer apenas na fachada dos prédios e placas de rua, mas também nos ofícios e demais correspondências e registros oficiais. Na decisão, o juiz citou o parágrafo 1º do artigo 37 da CF que proíbe divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores na publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos. “Convém não olvidar que tais láureas resultam em maior prestígio pessoal e político não somente para o homenageado, mas também para a sua facção política”, diz o magistrado em trecho da decisão.

Em sua defesa, o prefeito municipal Wanderlei Farias sustentou que a Lei nº 6.454/77 não se aplicaria ao presente caso, porque não haveria provas de que os bens públicos foram construídos, reformados ou adquiridos com recursos federais. Por sua vez, o juiz Emerson pontuou que as proibições também são aplicáveis às entidades que recebem auxílio da União, como prevê o artigo 3º da mesma lei. Enfatizou ainda que o município recebe verbas do FUNDEB, FUNDESCOLA, do Programa Bolsa Escola, para o PSF (Programa Saúde da Família), entre outros.

“O raciocínio é tão simples que chega a ser constrangedor de tão óbvio. Se o município de Barra do Garças recebe verbas federais, ele se submete aos ditames da Lei Federal n. 6.454/77, que além de tudo proíbe o nome de autoridades em placas indicadoras de obras. Se esta municipalidade se submete aos dispositivos do referido diploma legal, não podem seus agentes consagrar nomes de pessoas vivas a bens municipais”, observou o magistrado.

Ainda segundo Emerson Cajango, a conduta do município fere também a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, que dispõe, respectivamente, nos seus artigos 12, inciso V, e 87, inciso XXI, ser vedado ao município “manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” e que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Foi fixada multa diária de R$5 mil em caso de descumprimento da decisão, que pode ser conferida na íntegra, clicando no linque abaixo:

FONTE COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TJMT

3 Comentários

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  1. - IP 177.65.153.101 - Responder

    PARA ENOCK;
    GOSTARIA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DESSE JORNAL UMA SITUAÇÃO MUITO CONSTRAGEDORA QUE ESTÁ OCORRENDO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE:

    EM 18/05/2012 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CONVOCOU CERCA DE 280 PESSOAS APROVADAS NO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO EM JANEIRO DE 2012PARA APRESENTARES DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS PARA FINS DE INVESTIDURA EM SEUS CARGOS.

    O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS ERA DO DIA 22/05/2012 ATÉ 22/06/2012, OU SEJA 30 DIAS, SENDO QUE OS CANDIDATOS DEVERIAM PASSAR POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, REALIZADA NO POSTÃO.

    NESSE PRAZO CERCA DE 250 PESSOAS COMPARECERAM, ENTREGARAM OS DOCUMENTOS E FORAM HABILITADAS EM PERÍCIA MEDICA OFICIAL.

    POR OPORTUNO, REGISTRA-SE QUE TODOS OS DOCUMENTOS DEVIAM SER AUTENTICADOS, BEM COMO, COBROU UMA GRANDE QUANTIDADE DE EXAMES MÉDICOS, OS QUAIS DEVIDO AO CURTO PRAZO, MESNOS DE 30 DIAS, SÓ SERIAM POSSÍVEL SER ENTREGUES SE FOSSEM REALIZADOS NA REDE PARTICULAR, TOTALIZANDO UM GASTO DE CERCA DE r$ 500,OO REAIS.

    OCORRE QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO FINAL, ISTO É, 22/06/2012 ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OU SEJA, MAIS DE 35 DIAS, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO SE PRONUNCIA ACERCA DA POSSE DESSES 250 CANDIDATOS.

    AO PROCURAR A COMISSÃO DO CONCURSO, POR MEIO DO SR. LEONILDO, HOUVE-SE INÚMERAS DESCULPAS DESDE RELACIONADAS A BUROCRACIA, PERÍODO ELEITORAL E ATÉ MESMO FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR OS SALÁRIOS DESSES SERVIDORES.

    EM NENHUM MOMENTOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAÕ SE PRONUNCIOU, MUITO MENOS O SENHOR PREFEITO.

    O SR. PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE UMA ENTREVISTA AO SITE TURMA DO EPA ALEGANDOA NECESSIDADE DE CONSULTA AO TRE PARA EMPOSSAR OS CANDIDATOS. VIDE LINK: http://www.turmadoepa.com.br/conteudo/show/secao/1/materia/1455

    OCORRE QUE CONFORME ELE MESMO DIZ,A POSSE DOS CONVOCADOS É POSSÍVEL VEZ QUE O CONCURSO FOI HOMOLOGADO EM JANEIRO DE 2012, OU SEJA, MAIS DE TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL, NÃO HAVENDO PORTANTO QUE SE FALAR EM OFENSA A LI ELEITORAL. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO TSE.

    TRATA-SE DE SITUAÇÃO MUITO CONSTRANGEDORA PARA ESSAS 250 PESSOAS AS QUAIS FORAM CONVOCADAS PARA APRESENTAÇAÕ DE DOCUMENTOS E EXAMES ADMISSIONAIS, MAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM EMPOSSADAS.REGISTRA-SE QUE ESSAS PESSOAS CONFIANRAM NO CONCURSO ABERTO PELA PREFEITURA, DEDICARAM-SE E FORAM APROVADAS.

    ESSA SITUAÇÃO SE AGRAVA TENDO EM VISTA QUE ALGUNS APROVADOS TIVERAM QUE SOLICITAR A EXONERAÇAÕ DE EMPREGOS PÚBLICOS ANTERIORES, VEZ QUE NA DOCUMENTAÇAÕ EXIGIA-SE CERTIDÃO NEGATIVA DE NÃO ACUMULO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DO ESTADO DE MATO GROSSO, FICANDO COM ISSO SEM NENHUM EMPREGO.

    O GRUPO DE CONVOCADOS VEM SE MOBILIZANDO, BUSCANDO RESPOSTA DA PREFEITURA, SEJA POR MEIO DA COMISSÃO DO CONCURSO, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAÕ E ATÉ MESMO DO SR. PREFEITO, TIÃO DA ZAELI, MAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTEVE NENHUMA RESPOSTA, OU SEJA, A MESMA PREFEITURA QUE CONVOCOU PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E EXAMES, AGORA VIRA AS COSTAS, SILENCIANDO-SE.

    SEGUE AINDA UM GRUPO VIRTUAL DOS APROVADOS CRIADO NO FACEBOOK: http://www.facebook.com/groups/433744633315505/?ref=ts

    DIANTE DESSA SITUAÇÃO, RESTA-NOS SOLICITAR AJUDA DA IMPRENSA, ESPECIALMENTE DESSE GRANDE PERÍODICO DO ESTADO, PARA RETRATAR A POPULAÇÃO ESSA SITUAÇÃO, BEM COMO INDAGAR O SENHOR PREFEITO DE VARZEA GRANDE SOBRE ESSA SITUAÇAÕ.

  2. - IP 200.140.95.83 - Responder

    Enock, em vázea Grande, o que mais se vê são ruas com nomes de políticos que ainda estão vivos e que se perpetuam no poder (Avenida Júlio Campos, por exemplo). Onde está o nosso badalado e fanfarronista Ministério Público?

  3. - IP 200.140.95.83 - Responder

    Dá-lhes, Cajango!!!

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