COVID 19: José Antônio Borges peita Mauro Mendes e quer anular decreto bolsonarista. LEIA AÇÃO

Mendes e Borges

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou no início da noite desta sexta-feira (27) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 425/2020, que alterou as medidas restritivas de prevenção ao Coronavírus. Os argumentos são de que a referida norma afronta a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O Ministério Público defende que a suspensão do decreto permaneça até o julgamento da ação, restabelecendo-se o decreto anterior.

O blablablá jurídico, é claro, domina o texto da ação do Parquet. Mas sabendo que a Assembleia Legislativa, comandada por um deputado do DEM e com maioria governista nada mais tem sido que um puxadinho do Paiaguás, também dominado pelo DEM, é bom perceber que desta vez, ainda que sem muito alarde, o Ministério Público estadual, ao contrário do que aconteceu em outras ocasiões (recorde-se o caso do RGA dos servidores), dessa vez conseguiu escapar da canga do governador e firmar um ato de efetiva defesa do ordenamento jurídico e interesse público.

A irresponsabilidade do decreto governamental salta aos olhos, dada a ameaça crescente da contaminação pelo coronavirus em nosso Estado. O decreto de Mauro, feito para atender determinação vinda de Brasilia, pelo voz do Bolsonaro, afrouxa o isolamento social com a permissão da abertura do comércio, e se a Justiça não se firmar, neste caso, os mato-grossenses formarão uma das poucas comunidades em que vai valer o liberou geral pretendido pelo presidente.

Na ADIN, o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustenta que o chefe do Poder Executivo Estadual transbordou de sua competência ao editar norma sobre matéria conferida a decreto federal. Argumenta que o gestor, ao dispor sobre o rol de atividades e serviços essenciais, invadiu competência federal outorgada ao Presidente da República.

“O decreto nº 425/2020, do governo do Estado de Mato Grosso, invadiu a esfera de competência disciplinada por norma de caráter geral, estratificada na inobservância do artigo 24, §2º da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória cuja incidência pela Constituição Estadual decorre de seu artigo 10, o qual versa sobre a obrigação dos Estados e Municípios em respeitarem a Constituição Federal”, ressaltou.

Enfatizou ainda que “a norma questionada, em última instância, afronta o direito à saúde, previsto na Constituição Estadual em seu artigo 3º, III, em plena sintonia com o artigo 196, da Constituição Federal, violados pela violação da distribuição de competências sobre a produção de normas em questão, em especial porque vulneram direitos do corpo social em ser destinatário de um conjunto de medidas coordenadas e eficientes para a redução e debelação da pandemia, objetivos que quedam comprometidos se os entes federados puderem expedir, a seu talante, normas em disparidade com as normas gerais da União”.

Consta na ação que na prática o Decreto 425 inseriu como atividades permitidas segmentos que estavam até a data do dia 26 de março proibidos de funcionar. O procurador-geral de Justiça afirma que a medida não possui embasamento técnico e científico. “Para além da ausência de embasamento técnico e científico, aptos a justificarem a alteração substancial do conteúdo do decreto anterior, na medida em que os dados públicos não são suficientes para conduzir-nos, no momento, ao afrouxamento da contenção, houve, por parte do chefe do Poder Executivo violação às normas da Constituição Estadual e da Constituição Federal”.

Enock Cavalcanti, com informações do MP-MT

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