Continuam abertas inscrições para desembargador no TJMT

Prossegue até a próxima quinta-feira (19 de abril) o período de inscrição para a vaga de desembargador, reservada à magistratura de carreira e que será provida pelo critério de merecimento, no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O edital que trata da referida vaga (Edital nº 5/2012/TJ) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (9 de abril), de nº 8786, na página 71.

As vagas foram abertas na última terça-feira (10 de abril) e deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico http://mcm.tjmt.jus.br.

No ato da inscrição, o magistrado deverá anexar certidão de inexistência de processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência de forma digitalizada (§ 1º do art. 11 da Resolução n. 4/2006).

A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Teomar de Oliveira Correia, que no último dia 30 de maio encaminhou requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispondo sobre o seu pedido de aposentadoria voluntária. O magistrado completou 70 anos no dia 2 de abril, idade limite para permanência no serviço público, conforme estabelece o artigo 40 da Constituição Federal.

Confira aqui (http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_106.pdf) o inteiro teor da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de Segundo Grau, e que também regula o concurso de acesso, e aqui (http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/%C3%93rg%C3%A3o%20Especial/Publicacoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%2004-2006%20crit%C3%A9rios%20objetivos%20prom.%20remo%C3%A7.%20Ju%C3%ADzes.doc) a íntegra da Resolução nº 4/2006 do extinto Órgão Especial do TJMT, que trata dos critérios objetivos para promoção dos magistrados (no que não conflitar com a primeira resolução).

Estas normas estabelecem que apenas a quinta parte dos magistrados integrantes das comarcas de Entrância Especial, incluindo juízes auxiliares com mais de dois anos na função, podem se inscrever para vaga de desembargador. Em Mato Grosso, atualmente são 85 juízes que atuam na Entrância Especial, sendo que a quinta parte perfaz 17 magistrados.

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