Confira decisões das desembargadoras Cláudia Pires e Geórgia de Carvalho, contrárias ao corte de ponto de professores da rede municipal e estadual, no Rio. Desembargadora Cláudia Pires entendeu que, por não haver lei regulamentando greve no setor público, princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre vácuo jurídico

Desembargadora Claudia Pires Garante Ponto de Professores Grevistas Do Rj by Enock Cavalcanti

Desembargadora Georgia de Carvalho Impede Corte de Ponto de Professores Grevistas Do Rio by Enock Cavalcanti

A desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeira e flagrante da assembléia dos professores grevistas,  que lutam por melhorias na Educação e promovem uma greve exemplar, com amplo apoio da população e respaldo parcial dentro do Poder Judiciário

A desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeira e flagrante da assembléia dos professores grevistas, que lutam por melhorias na Educação e promovem uma greve exemplar, com amplo apoio da população e respaldo parcial dentro do Poder Judiciário

Justiça suspende corte de pontos para professores em greve da rede estadual do RJ


Liminar da 6ª Câmara Cível entende que a paralisação é legal e proíbe Secretaria Estadual de Educação de descontar salários de docentes

LEONARDO VIEIRA
O GLOBO -22.8.2013

RIO – A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concedeu nesta quinta-feira (22) liminar suspendendo o corte de pontos dos professores em greve da rede estadual de ensino. De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, é cabível o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe-RJ), pois a paralisação obedeceu a todos os requisitos legais.

Pelo despacho, o movimento cumpriu a determinação de comunicar a entidade patronal – no caso, a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) – com no mínimo 48h de antecedência sobre a paralisação. O órgão, no entanto, alega que não foi previamente avisado sobre a greve, e por isso, resolveu cortar o ponto do servidor que não fosse trabalhar a partir do dia 9 de agosto.

A desembargadora afirmou que “o impetrante comprovou (…) o preenchimento dos requisitos constantes da lei 7.783/89, não se verificando, a princípio, qualquer abuso do direito de greve a justificar o corte no ponto dos servidores e, o consequente desconto dos dias paralisados”.
A magistrada entendeu que, por não haver lei específica regulamentando a greve no setor público, os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre o vácuo jurídico.

Caso a Seeduc descumpra a liminar, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil ao governo do estado do RJ até a posição final da Justiça do Trabalho sobre a legalidade da greve.

Seeduc sobre a paralisação no dia 6 de agosto, portanto, 48h antes da assembleia que decidiu por iniciar a greve da categoria. Segundo ele, a decisão da 6ª Câmara Cível é um resgate dos direitos originais do trabalhador.

– Dentre os nossos direitos como trabalhadores da educação está o de fazer greve, e o desconto no ponto era a punição.
Membros do Sepe terão nesta sexta-feira (23) nova audiência de negociação com o subsecretário de Gestão de Pessoas da Seeduc, Luiz Carlos Becker. Dentre os itens na pauta de reivindicações estão um reajuste salarial de 28%, jornada de 30h semanais e eleição direta para diretor da escola. Além disso, a categoria pede que cada professor trabalhe somente em uma escola. Os docentes também são contra o plano de bônus, que premia servidores que cumpram metas estabelecidas pela secretaria.

Governo vai recorrer

Em nota, a Seeduc afirmou que irá recorrer da decisão. Segundo o órgão, 669 servidores – entre professores e funcionários administrativos – de um total de 91 mil deixaram de frequentar as escolas da rede estadual nesta quinta-feira (22). A secretaria lembrou ainda que já concedeu reajuste de 8% neste ano, representando ganho real acima da inflação (5,8%) e do reajuste do piso nacional do magistério, de 7,9%.

Quanto à proposta do Sepe de uma matrícula de professor por escola, a Seeduc informou não ser contra, mas alegou que questões “técnicas” impossibilitariam sua efetivação, como o fato de que 80% dos professores regentes possuem carga horária de 16 horas. Segundo o órgão, a proposta do Sepe geraria carga horária ociosa em determinadas unidades enquanto outras ficariam com carência de professores. A Seeduc calcula que, no mínimo, 200 mil alunos ficariam sem aulas com a adoção imediata da medida.

Ainda na nota, a Seeduc afirmou que “é necessário esclarecer que 75% dos professores já estão vinculados a uma única escola. Outros 20% atuam em duas. E 5% em mais de três. Destaca-se, no entanto, que em muitos casos, a opção de lecionar em mais de uma unidade é do próprio professor”.

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Greve dos professores: sindicato consegue liminar para impedir corte no ponto
Na assembleia de quarta-feira, os grevistas decidiram manter a paralisação

Extra -30.8.2013

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) conseguiu uma liminar na Justiça para impedir que a Prefeitura do Rio corte o ponto dos grevista. A decisão saiu no fim da noite desta quinta-feira. A categoria faz, neste momento, uma assembleia para decidir se mantém ou não a paralisação, que começou no último dia 8. A reunião acontece na Fundição Progresso, na Lapa.
A decisão foi da desembargadora Georgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que aceitou o pedido de antecipação de tutela do Sepe, que impede o desconto dos dias parados na greve da rede municipal. Segundo a desembargadora, “praticar qualquer ato de retaliação ao movimento grevista, por meio de corte de ponto e de pagamento dos servidores, bem como de demitir os funcionários que se encontrem em estágio probatório, ou de praticar quaisquer outras medidas que visem a frustrar o exercício do direito em questão”.

Justiça determina suspensão da greve de professores do estado do RJ
Após assembleia, profissionais da educação decidiram permancer em greve.
Na segunda, Justiça já havia determinado o fim da greve na capital.
Do G1 Rio -4.9.2013
A Justiça do Rio determinou, nesta quarta-feira (4), a suspensão da greve dos profissionais de educação do estado do Rio de Janeiro, a exemplo da decisão de segunda-feira (2), que valia para os professores municipais.
O desembargador Mário dos Santos Paulo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), concedeu liminar favorável ao Governo do Rio e à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Segundo o TJ, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) será multado em R$ 300 mil, por dia, em caso de descumprimento. O prazo para o cumprimento é de 24 horas, segundo a decisão.
A Secretaria Estadual de Educação informou nesta quarta-feira (5) que a intenção é não deixar que os estudantes fiquem sem aulas, principalmente às vésperas do Enem, que ocorre em outubro. De acordo com a secretaria, cerca de 800 professores faltaram ao trabalho nesta quarta. A paralisação está deixando 30 mil alunos sem aulas.
Os professores realizaram uma assembleia na tarde desta quarta, no antigo prédio onde funcionava a Secretaria de Educação, na Rua da Ajuda, no Centro e decidiram pela continuidade do movimento. Mais cedo, uma comissão do sindicato participou de um encontro com um representante do governo para pedir uma reunião com o vice-governador Luiz Fernando Pezão. Segundo o Sepe, a disposição dos profissionais da educação era permanecer no local aguardando uma resposta do governo.
O sindicato informou que a categoria volta a se reunir em assembleia na próxima quarta-feira (11). Até as 16h45, o Sepe não havia sido notificado oficialmente da liminar que suspende a paralisação.
Nesta terça (3), os professores da rede municipal de ensino do Rio decidiram pela continuidade da greve iniciada no dia 8 de agosto. Após a assembleia realizada na Lapa, no Centro do Rio, os profissionais de educação do município começaram um protesto, rumo à Cinelândia, onde fica a Câmara dos Vereadores. Por volta das 17h20, a Avenida Rio Branco foi interditada. Às 18h, foi liberada e a manifestação se dispersou quando começou a chover.
A decisão vai de encontro à decisão da Justiça do Rio, que nesta segunda (2) determinou a suspensão da greve em 48 horas. O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) informa que recebeu a notificação na tarde desta terça, e que, por isso, teria o prazo legal até quinta-feira (5).
“O Sepe nunca se pautou por decisões de Justiça. Quem definirá se a greve continua ou não é a categoria, em assembleia”, garantiu Gesa Correa, uma das coordenadoras do Sepe, antes da assembleia.
De acordo com a decisão da Justiça, a multa, caso a categoria não cumpra a decisão da Justiça, é de R$ 200 mil, por dia, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Segundo o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, não houve avanço nas negociações da pauta pedagógica, como a volta do sexto tempo e a redução do número de alunos em sala. A prefeitura lamentou a decisão do sindicato de manter a greve. E afirmou que desde o início da paralisação, não mediu esforços para atender as reivindicações da categoria.

Reivindicações

Entre os questionamentos da categoria estão o reajuste salarial de 19% para compensar as perdas salariais, a garantia de um terço da carga horária para atividades extracurriculares, que é garantida por lei, e concurso público para professores e funcionários administrativos.
A Secretaria informou que concedeu 8% de reajuste este ano. A Seeduc destacou, ainda, que concedeu novos benefícios para os professores, como os auxílios alimentação, transporte e qualificação.

Prefeitura lamentou a falta de aulas

Na quarta-feira (28), a Prefeitura do Rio lamentou a greve. “O descumprimento do acordo por parte do Sepe e a intransigência do sindicato, que chega à terceira semana de greve deixando quase 300 mil das 700 mil crianças da Rede Municipal de Ensino sem aulas”.
A Prefeitura também enviou, na nota, 21 pontos do acordo que já havia sido realizado juntamente com o Sepe-RJ. A principal decisão diz respeito à criação do Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Educação – PCCS Unificado, com encaminhamento à Câmara de Vereadores com pedido de urgência. Entre os pontos do plano, está a progressão funcional e enquadramento por formação e tempo de serviço, uma das principais reivindicações dos professores.
Segundo a Prefeitura, ocorreu também o aumento de 8% no piso salarial de cada categoria integrante do PCCS Unificado, observado o princípio da paridade, que somado aos 6,75% do reajuste geral dos servidores municipais significará um aumento de 15,29%, sobre o qual incidirão todos os direito e vantagens previstos no Estatuto dos servidores.
O acordo também prevê melhorias estruturais nas escolas, como climatização e reestruturação das unidades, além do abono de faltas com devolução dos valores descontados, as faltas decorrentes de paralisações promovidas pelo SEPE a partir de 1º de janeiro de 2013.

1 Comentário

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  1. - IP 187.112.48.200 - Responder

    Parabéns a Desemb. Georgia de Carvalho Lima, pela atitude firme e corajosa, em defesa dos menos favorecidos.

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