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As lutas do povo trabalhador

A sociedade brasileira, por meio dos contribuintes, já se solidarizou com magistrados e promotores, custeando o auxílio-moradia a esses profissionais. Magistrados, mesmo residindo em casa própria na comarca, recebem um auxilio nunca superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73 e nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Estão, portanto, com o boi na sombra. Mas como fica a situação das famílias pobres sem condições de pagar um aluguel ou que precisam ser retiradas de áreas de risco? Quando é que os pobres e os filhos dos pobres terão direito ao benefício do ALUGUEL SOCIAL (ou outro nome) a lhe preservar a dignidade e o direito de morar.CONFIRA A OPINIÃO DE CEARÁ E VILSON NERY

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As lutas do povo trabalhador

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Aluguel social
Por Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery
Em recente decisão o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ nº 199, regulamentando a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao CNJ, por meio de medida cautelar, que regulamentasse a ajuda de custo prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Deste modo o pagamento do benefício começou a ser obrigatório desde 15 de setembro de 2014, e é pago ao magistrado mesmo que este resida em casa própria na comarca onde jurisdiciona. O valor do auxílio não será superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73 e nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público.
Bem, o problema de moradia de juízes e promotores de justiça está garantido, de modo que podemos debater agora a necessidade das demais pessoas, notadamente famílias miseráveis e vulneráveis, ao exercício pleno do direito de ter um teto para si.
Parcela importante de pessoas desabrigadas está nesta situação por alguma decisão de juízes de direito, por vezes com base em pareceres do ministério público. Trata-se de cidadãos desalojados de áreas de risco, quadrantes de proteção ambiental, e demandados em ações de reintegração de posse, quando há a proteção judicial à ganância.
Em Mato Grosso foi criada a Vara de Direito Agrário, e esperava-se pela melhor qualificação e capacitação de juízes, promotores, servidores, engenheiros e peritos em geral, na temática agrária. O conflito vai além de um título de propriedade precário ou não. Mato Grosso tem regiões onde as terras têm “segundo andar”, com sobreposição de divisas e existência de mais de um documento da mesma área. Infelizmente a Vara Especializada não se “especializou” e tem a mesma função do tal “Comitê de Conflito Agrário”, da Casa Civil do Governo: expulsar pessoas que exercem posse de áreas urbanas e rurais, deixando-as ao relento.
Em cidades mais humanizadas, onde as relações sociais (e as decisões judiciais) são produzidas por pessoas mais preparadas, já existe o chamado Aluguel Social. Trata-se de um auxílio fornecido a pessoas carentes, igual ao auxílio de magistrados e promotores, só que em valor menor. São direcionados a pessoas vítimas de catástrofes naturais (deslizamento, chuvas em excesso, alagamentos etc.) e a pessoas despejadas ou que tenham perdido a sua posse em razão de alguma decisão judicial.
O aluguel social é uma solução provisória, até que a família beneficiária possa se estabelecer ou então o município onde reside consiga fazer o cadastro em programas habitacionais como o “Minha Casa Minha Vida” por exemplo.
Em Mato Grosso existem pelo menos três fundos que podem auxiliar na instituição do Aluguel Social. O mais importante deles é o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, criado por meio da Lei nº 7263, de 27 de março de 2000. Há o Fundo Estadual de Moradia Popular, instituído graças à Lei nº 6177, de 25 de janeiro de 1993, e por fim temos o Fundo Estadual de Habitação, criado pela lei estadual nº 8940, de 24 de julho de 2008.
As ações de reintegração de posse geralmente são movidas por empreiteiras, construtoras e latifundiários, interessados em defender seus lucros e um direito que a Constituição Federal veicula no artigo 5º, entre os direitos e garantias individuais. Mas o direito à moradia está ali ao lado no mesmo espaço topográfico da Constituição, no artigo 6º, sendo um direito social de plasmada grandeza. Além do quê, um dos fundamentos de existência da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, está escrito logo no artigo 1º da Carta Magna, e inaugura os princípios e garantias constitucionais.
Logo, nossas cidades precisam instituir o aluguel social, como benefício temporário para o pagamento do aluguel, podendo ser repassado pelas prefeituras ou ainda pelo Governo do Estado para as famílias que não têm condições de pagar um aluguel ou que precisam ser retiradas de áreas de risco.
À toda evidência deve-se adotar os cuidados de cadastrar as famílias para que o benefício não seja pago mais de uma vez ao mesmo usuário, prestigiando o princípio da boa-fé.
A própria decisão judicial que retira as pessoas de suas casas ou áreas rurais deveria parametrizar o aluguel social.
Para operacionalizar o benefício, o interessado deveria procurar a prefeitura ou o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) verificando os requisitos para o cadastro. Após a avaliação feita por um assistente social, aquelas famílias cuja situação socioeconômica recomende, seriam cadastradas para receber o benefício.
A sociedade brasileira, por meio dos contribuintes, já se solidarizou com magistrados e promotores, custeando o auxílio-moradia a esses profissionais. Descabe aqui dizer da justeza ou não, de tal medida. Mas é necessário que a situação dos vulneráveis, vítimas de decisões judiciais, seja tratada com cuidado, para que não fiquem ao relento. Que se dê a eles o benefício de aluguel social (ou outro nome) a lhe preservar a dignidade e o direito de morar.
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Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery são ativistas do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso
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Alguma coisa está fora da ordem

RICARDO BERTOLINI: Inflação alta, salário mínimo desvalorizado e tributação injusta

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Inflação alta, salário mínimo desvalorizado e tributação injusta

Ricardo Bertolini

A política de valorização do Salário Mínimo, que vigorou de 2011 a 2019, tinha a missão de repassar uma parcela da riqueza nacional aos trabalhadores de baixa renda, e que consequentemente, recebem Salário Mínimo. Nesse período, o governo assumiu o compromisso de reajustar o Salário Mínimo de acordo com o índice inflacionário oficial, acrescido do percentual de variação positiva do Produto Interno Bruto – PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país;

Essa promessa de valorização do Salário Mínimo foi abandonada pelo governo, no entanto esperava-se a manutenção do compromisso de reajustar o Salário Mínimo de acordo com a variação do índice inflacionário oficial;

Dados divulgados pelo IBGE, nos dão conta que a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 2020, fechou com alta de 4,52%. Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para reajustar o Salário Mínimo registrou alta de 5,45%;

No entanto, o governo reajustou o Salário Mínimo para R$ 1.100,00, aplicando índice de 5,26%. Em outras palavras, o reajuste do Salário Mínimo não cobre nem a inflação oficial;

Segundo dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, com um Salário Mínimo é possível comprar cerca de 1,58 cestas básicas, que custam, em média, R$ 696,70, composta por 13 itens alimentícios, base para cálculo do Salário Mínimo, necessário para sobrevivência de um trabalhador e de sua família. O valor é considerado o pior Salário Mínimo dos últimos 15 anos, justamente pelo menor poder de compra de alimentos, que variaram 14,09% contra os 5,26% de reajuste concedido para o mesmo período;

Segundo o DIEESE, o valor do Salário Mínimo deveria ser de R$ 5.304,90, para uma família de 4 pessoas, dois adultos e duas crianças. No entanto, nem o governo nem a iniciativa privada se dizem capazes de garantir ou mesmo suportar valores nesses patamares;

Não é demais enfatizar que, para as famílias de baixa renda, os efeitos da inflação são sentidos com mais intensidade. Vejamos os exemplos das altas do óleo de soja e o arroz, que para o mesmo período, tiveram aumentos de 103% e 76% respectivamente;

Não bastasse as perdas inflacionárias e a redução do Salário Mínimo, a tributação injusta também afeta os mais pobres. Veja a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, por exemplo: a não correção da tabela de tributação da renda gerou uma cobrança de imposto de renda acima da inflação de 103% dos trabalhadores. Segundo estudos do SINDIFISCO NACIONAL, no período compreendido entre 1996 e 2020, o IPCA acumulou alta de 346,69% e a tabela de Imposto de Renda foi reajustada em 109,63%. Em 24 anos, somente nos anos de 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009 a correção da tabela ficou acima da inflação, sendo que a última atualização aconteceu em 2015. Com essa política de não atualização da tabela, salários a partir de R$ 1.903,98 já pagam imposto de renda;

Se a tabela do imposto de renda fosse reajustada conforme a inflação oficial, ganhos até R$ 4.022,89 não pagariam o imposto. Segundo dados da Receita Federal do Brasil – RFB, o número de declarantes isentos seriam mais de 21,5 milhões de pessoas, dobrando o número atual;

E ainda tem a questão da tributação centrada no consumo, o que faz com que as famílias de menor renda, paguem mais impostos proporcionalmente, do que as famílias das classes mais altas e maior potencial econômico;

Cancelamentos de matrículas, migração para ensino público, perdas de planos de saúde, trabalhos informais e aumento de número de desempregados, contribuirá para formação de uma enorme demanda social, pois os brasileiros estão mais pobres, sem empregos dignos e alimentação superonerosa;

Analisando esse cenário, chegamos à conclusão que estamos caminhando para obter o resultado da seguinte equação:

Inflação alta

+

Salário Mínimo desvalorizado

+

Tributação injusta

=

Aumento da Desigualdade Social.

Ricardo Bertolini, Fiscal de Tributos Estaduais, diretor da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e do SINDIFISCO-MT

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