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A MÃO DO GATO – Depois da desembargadora Maria Erotides, o presidente do Tribunal de Justiça, Rubens de Oliveira volta a indeferir pedido da Prefeitura de Cuiabá e mantém liminar que suspendeu validade da primeira lei de privatização da Sanecap

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Presidente do TJMT indefere pedido da Prefeitura para suspender liminar

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, negou, na última quarta-feira (24), o pedido da Prefeitura de Cuiabá para revogação da liminar concedida em favor do vereador Lúdio Cabral (PT) que suspendeu os atos da sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 12 de julho de 2011, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a privatização da Sanecap. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) no site do Tribunal de Justiça.

Frente a afirmação do Executivo de que o problema do saneamento precisa ser urgentemente resolvido, sob risco de prejuízo social, a decisão do desembargador é taxativa: "A razão de o meio ambiente e a saúde pública exigirem solução urgente para o problema do saneamento está na omissão administrativa, que simplesmente vem desenhando a questão! Como, pois, pretender compensar o desdenhe administrativo sacrificando o regular processo administrativo?"

Além disso, Rubens de Oliveira aponta que a Prefeitura utiliza o recurso ao TJ como uma alternativa para "modificar entendimento [judicial] que lhe é desfavorável", e que isso é inadmíssivel.
Para Lúdio, essa decisão é válida e deve ser comemorada, pois mostra que a Prefeitura e também o Legislativo tem errado consecutivamente em seus atos. "Nós ainda estamos em meio aos tramites judiciais para análise desse caso. Enquanto não houver decisão, todas as ações daquele dia estão suspensas. É inaceitável que o prefeito e os vereadores insistam em desrespeitar a justiça e queiram agora revogar e aprovar novamente uma lei que está suspensa, que na prática não existe.

CONFIRA ABAIXO A INTEGRA DO DESPACHO DO DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA

25/08/2011 SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 80795/2011 CLASSE: 144 – CNJ

ORIGEM: CAPITAL

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

REQUERIDO: LÚDIO FRANK MENDES CABRAL

Pedido de suspensão da liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, no Mandado de Segurança n. 26230-90.2011.811.041, que assim determinou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cuiabá:

“SUSPENDA OS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/7/2011, REFERENTE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N. 38/2011, DO PROCESSO LEGISLATIVO N. 343/2011, BEM COMO OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES DO REFERIDO PROCESSO LEGISLATIVO, TAIS COMO ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO, A PRÓPRIA SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, sob pena de não o fazendo, incorrer no crime de desobediência, com encaminhamento ao Ministério Público para providências” (fls. 229/235-TJ).

O requerente informa que o mencionado Projeto de Lei transformou-se na Lei Complementar n. 244/2011, que dispõe sobre a criação de agência reguladora para serviços de água e esgoto e devolve à Administração Direta o serviço de saneamento básico da Capital.

Alega a imprescindibilidade da vigência dessa LC para evitar danos à saúde e à economia públicas, já que a população cuiabana não terá acesso aos serviços de água e esgoto. Justifica a urgência da suspensão a pretexto do exíguo prazo para implementar a concessão do saneamento, tendo em vista as eleições municipais previstas para o próximo ano.

Por fim, assevera que interpôs Agravo de Instrumento contra a mesma decisão que busca suspender, bem como que a Relatora postergou a apreciação do efeito suspensivo para após as informações do Juízo de origem.

O Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do incidente (fls. 508/513-TJ).

É o necessário.

os argumentos quanto às diversas preliminares arguidas no Agravo de Instrumento interposto já foram rejeitados pela Relatora, como mostra o documento de fls. 363/371-TJ. Ademais, não são matérias pertinentes à via estreita do pedido de suspensão de liminar ou segurança.

Desse modo, o presente incidente será analisado apenas sob os aspectos estabelecidos no artigo 15 da Lei n. 12.016/2009 – possível lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas – não bastando, para isso, mera e unilateral declaração de que a manutenção do decisum comprometerá esses valores sociais protegidos pela medida excepcional.

À primeira vista, a liminar foi concedida para suspender os efeitos do processo legislativo sob o fundamento de não observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sem adentrar na matéria contida no Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar n. 244/2011.

E, como bem registrou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “A razão de o meio ambiente e a saúde pública exigirem solução urgente para o problema do saneamento está na omissão administrativa, que simplesmente vem desenhando a questão! Como, pois, pretender compensar o desdenhe administrativo sacrificando o regular processo administrativo?”. (sic. fls. 512-TJ)

 

Assim, a potencialidade lesiva do decisum aos bens protegidos pela legislação em vigor não ficou configurada.

 
Alem disso, é evidente a pretensão do requerente de utilizar a excepcional via como sucedâneo recursal, para modificar entendimento que lhe é desfavorável, o que é inadmissível.

A propósito:

EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. EC nº 62/2009. Pagamento preferencial a idosos e portadores de doenças graves. Alegação de grave lesão. Não ocorrência. Questões de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão de liminar rejeitado. Precedente. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso. (SL 504 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, Processo Eletrônico DJE-150 Divulgado 04-08-2011, Publicado 05-08-2011) (sem destaque no original)

Portanto, a concessão da suspensão está condicionada à demonstração inequívoca de que o cumprimento da referida decisão representa sério potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 15 da Lei n. 12016/2009, o que definitivamente não é o caso.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Cuiabá, 24 de agosto de 2011.

 

Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça

 

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LUIZ CLÁUDIO: Devemos ouvir a população sobre VLT ou BRT

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A troca do VLT pelo BRT

* Luiz Claudio

Em seu primeiro discurso, após receber o resultado da última eleição, o prefeito Emanuel Pinheiro deixou claro que a gestão do Município sempre estará disponível para debater todas as ações que melhorem a vida da população cuiabana. Acontece que, para que um debate realmente seja uma verdade, esse processo necessariamente deve cumprir etapas como argumentar, ouvir, analisar e, por fim, tomar uma decisão em conjunto.

Essas etapas, essenciais principalmente em assuntos que envolvem mais de 600 mil pessoas, até o presente momento, continuam sendo completamente negligenciadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. O recente caso da troca do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT) é um grande exemplo dessa dificuldade que a Prefeitura de Cuiabá tem encontrado quando se depara com demandas em que o Executivo estadual está envolvido.

Agora, depois de tomada uma decisão individualizada, se lembraram que existem as Prefeituras Municipais. Com convites para reuniões, as quais o Município não terá nenhuma voz, tentam criar um cenário para validar um discurso de decisão democrática que nunca existiu. Por meio da imprensa, acompanhamos declarações onde se é cobrada uma mudança de postura da Prefeitura de Cuiabá. Mas, qual é a postura que desejam da Capital? A de subserviência? Essa não terão!

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Defendemos sim um diálogo. No entanto, queremos que isso seja genuíno. Um diálogo em que as decisões que envolvam Cuiabá sejam tomadas em conjunto e não por meio da imposição. De que adianta convidar para um debate em que já existe uma decisão tomada? Isso não passa de um mero procedimento fantasioso, no qual a opinião do Município não possui qualquer valor.

Nem mesmo a própria população, que é quem utiliza de fato o transporte público, teve a oportunidade de ser ouvida. Isso não é democracia e muito menos demonstração de respeito com aqueles que depositaram nas urnas a confiança em uma gestão. Por conta dessa dificuldade de diálogo foi que o prefeito Emanuel Pinheiro criou Comitê de Análise Técnica para Definição do Modal de Transporte Público da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Queremos, de forma transparente, conhecer o projeto do BRT. Saber de maneira detalhada o custo da passagem, o valor do subsídio, tipo de combustível, e o destino da estrutura existente como os vagões do VLT e os trilhos já instalados em alguns pontos de Cuiabá e Várzea Grande.

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Confiamos nesse grupo e temos a certeza de que ele dará um verdadeiro diagnóstico para sociedade. Mas, isso será feito com diálogo. Como deve ser! E é por isso que o próprio Governo do Estado também está convidado para participar das discussões, antes de qualquer parecer, antes de qualquer tomada de decisão. Como deve ser!

Assim, em respeito ao Estado Democrático de Direito, devemos ouvir a população que é quem realmente vai utilizar o modal a ser escolhido, evitando decisões autoritárias de um governo que pouco ou quase nada ouve a voz rouca das ruas.

* Luis Claudio é secretário Municipal de Governo em Cuiabá, MT

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