CELSO MARQUES: Espera-se do ilustre desembargador Orlando Perri, agora presidente do TJMT, empenho real para consertar os desvios de conduta nos pagamentos de precatórios ocorridos sob a presidência anterior

De acordo com o advogado Celso Marques, existem muitos casos escabrosos, antigos, de precatórios com até 30 anos deitados em berço esplêndido nas prateleiras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO É CASO DE PRISÃO NO BRASIL. OS CREDORES SÃO TRATADOS COM DESDÉM PELAS AUTORIDADES, EM ESTILO FASCISTA

por Celso Marques  

 

Oficiais de Justiça e policiais militares do 1º Batalhão cumpriram dois mandados de prisão na manhã desta terça-feira (27) contra Carla Ubarana, ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e seu marido, George Leal, réus confessos no escândalo de desvio de recursos dos precatórios.

De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Araújo Silva, o Tribunal de Justiça solicitou o apoio de duas viaturas para acompanhar os oficiais. O comandante não soube informar o teor da ordem judicial a ser cumprida na manhã desta terça-feira.

Informação extra oficiais dão conta que o casal conseguiu desviar cerca de 150 milhões de reais ao longo dos anos. Se pergunta, estavam sós? Claro que não se consegue manipular um setor destes sem apoio de autoridades.

Com efeito, segundo o STF, o governo federal e os governos  estaduais e municipais devem cerca de 85 bilhões de precatórios-requisitório, sendo o maior devedor São Paulo, tanto que o ministro Ferreira Mendes, ligado ao PSDB, votou contra o fim desta emenda iníqua para beneficiar o Estado de São Paulo, se presume.

Achando que tais entes públicos não poderiam pagar todos este débitos, os poderes políticos ( Executivo e Judiciário) iniciaram via o calhorda do Senador Renam Calheiros, atual presidente do Senado, a Pec 62 (projeto de emenda constitucional ) que, depois de aprovada, passou a ser a Emenda Constitucional 62 que foi uma verdadeira desgraça para os credores de precatórios , a ponto de ser chamada de Pec do Calote.

Sou advogado que trabalha no Precatório 26/93 que tramita no TJMT desde o mês de setembro de 1991, em que é credora  Maria Pinheiro e devedor o município de Cuiabá, portanto já decorridos 22 anos. Em agosto de 2011 surgiu a oportunidade de receber-se tais créditos, todavia ja estava em vigor a tal Pec do Calote  e o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira, violando sentença transitada em julgado, determinou ao setor contábil do Tribunal que refizesse os cálculos e subtraísse da sentença transitada em julgada o percentual de 12% de juros compensatórios vindo a credora Maria Pinheiro, idosa com 82 anos de idade, do valor de R$ 2.750.000,00, mediante oferta imoral do então procurador geral do município, dr. Fernando Biral, a receber apenas o  valor de R$ 918.000,00, sob pressão e artíficos, tendo em vista ocorrências que vão acabar em processo criminal conforme o andar da carruagem, que se impulsiona para se receber o restante.

Existem lá outros casos escabrosos, antigos, precatórios com até 30 anos deitados em berço esplêndido nas prateleiras.

Atento, o Supremo Tribunal Federal considerou tal Pec ou Ec 62, em sua grande parte inconstitucional, notadamente, a correção do débito pelo índice da poupança , pagamento em 15 anos  e, principalmente, considerar-se nulo a possibilidade de vulnerar sentença transitada em julgado para expurgar juros compensatórios, como o fizeram com Maria Pinheiro. Destarte, o STF declarou revogados todo o artigo 97 das Disposições Transitórias da CF, bem como revogou vários parágrafos do artigo 100 da Constituição Federal.

Em plenário, diante do voto minerva que era de Joaquim Barbosa, alegou-se que os estados e municípios não tinham como pagar tais precatórios, ao que ele respondeu dizendo que teve um Estado da Federação que destinou cem milhões de reais para pagar precatórios e destinou 103 milhões de reais para pagar publicidade.

Uma vergonhosa atitude estatal, notadamente diante de idosos que não pediram para desapropriarem seus imóveis e, no decorrer dos anos, não se importam se os poucos pagamentos que se efetuam  acabam sendo recebidos  pelos herdeiros ou netos de herdeiros pois em vida dificilmente um credor desapropriado recebe seus créditos , em ato digno do Nazismo.

Mesmo revogada a tal Pec 62, em partes, espera-se do Ilustre Desembargador Orlando de Almeida Perri, atual presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, empenho real para continuar-se a pagar tais precatórios, consertando-se os desvios de conduta nos pagamentos de precatórios ocorridas sob a presidencia anterior, conforme processos impugnativos e recursos já interpostos, lembrando-se que o Brasil está caminhando sob nova ótica judicial na interpretação do Direito.

 

CELSO MARQUES é advogado em Cuiabá

 

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