CEARÁ E VILSON NERY: Estamos começando uma nova eleição e a Lei da Ficha Limpa, que já enfrentou três batalhas no Supremo Tribunal Federal (em ações de controle concentrado de constitucionalidade) volta a ficar na berlinda. Desta vez está à mercê da interpretação dos juízes eleitorais quanto á sua incidência em casos concretos.

 Antonio Cavalcante, o Ceará, e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá, Mato Grosso

 Antonio Cavalcante, o Ceará, e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá, Mato Grosso

O JUDICIÁRIO E A FICHA LIMPA
Antonio Cavalcanti, Ceará, e Vilson Nery

No modelo republicano brasileiro o espaço destinado a dizer a lei em ultima instância, pacificar os conflitos e proteger a ordem jurídica, é missão institucional do Poder Judiciário, que possui um dos poderes de Estado concedidos pelo povo (art. 1º, parágrafo único da CF/88).

Mas ele tem falhado fragorosamente nesta missão.

Quando dominaram o Brasil no Golpe de 64, os generais ditadores trataram de suprimir a atuação dos magistrados e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Com a redemocratização esse modelo foi revisto, e a Constituição Federal de 1988 dedicou o Capítulo III (Título IV) para discorrer sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia (pública e privada) e da Defensoria Pública.

Por ideologia turva o constituinte colocou a polícia e as forças armadas no Título V, que trata da defesa do estado e das instituições democráticas.

Pois bem.

Estamos começando uma nova eleição, e a Lei da Ficha Limpa, que já enfrentou três batalhas no Supremo Tribunal Federal (em ações de controle concentrado de constitucionalidade) volta a ficar na berlinda.

Desta vez está à mercê da interpretação dos juízes eleitorais quanto á sua incidência em casos concretos.

Mas, cá pra nós. Desde o ano de 2010 o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso está apreciando processos de crimes eleitorais contra os deputados Julio Campos e José Riva e até agora não deu solução (julgamento). Ambos inclusive já estão lançando seus rebentos na política partidária, crentes de que terão juízes complacentes com a atuação daqueles na vida pública.

Até agora, em fins de mandato, ambos não foram julgados pelas infrações cometidas na eleição anterior.

OÉ triste, mas o Judiciário é assim.

O juiz que foi flagrado com um “morto” numa audiência em que liberou uma montanha de dinheiro (para um “muito vivo”), na Comarca de Várzea Grande, continua judicando. Seu processo administrativo disciplinar sofre contínuos “pedidos de vista”, que atrasam o desfecho.

Não se parece crível que um caso que esteja sendo discutido pela sociedade e pela imprensa há anos, seja notícia em todo o país, ainda possa ser objeto de “pedido de vista”, quando o julgador para o processo para que o mesmo seja “melhor apreciado”.

E há o caso do juiz, da mesma Várzea Grande (coitada da cidade!) que foi impedido de ser promovido a desembargador (juiz de tribunal), mas pode ser juiz de primeiro grau. Foi aposentado, mesmo respondendo a procedimentos quanto à sua atuação profissional.

Enquanto isso, nesses últimos quatro anos (2010-2014) a população carcerária de Mato Grosso chegou a 11 mil detentos, que custam ao contribuinte cerca de R$ 1.900,00 todo mês, unitariamente. Cada vaga nova num presídio custa em torno de R$ 15 mil ao erário, segundo cálculos da SEJUDH (Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos de MT).

E o triste é saber que grande parte dos adolescentes que ingressam no mundo do crime o fazem porque não tiveram escola decente e qualificação profissional no tempo devido, porque os recursos orçamentários foram desviados por maus políticos e maus gestores.

E geralmente os “maus políticos e maus gestores são os “ficha-suja”, indecentemente “protegidos” pelo Poder Judiciário. Em Brasília, o STF entende que dinheiro de empresas não pode patrocinar campanha eleitoral. Mas um de seus membros emperra a proclamação (publicação) do julgamento com um “pedido de vista”!

Parece que o recado das ruas, evidenciado em junho de 2013, não foi compreendido por alguns.

2 Comentários

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  1. - IP 179.252.52.68 - Responder

    Os dois articulistas, pelo o que deixam transparecer, preparam-se para convocar os “jovens rebeldes” à rua na hipótese de restarem vencidos no julgamento das impugnações formalizadas com base na Lei da Ficha Limpa. Depois de defenderem uma interpretação completamente capenga e divorciada da interpretação prevalecente nos julgados até aqui proclamados pelos órgão da Justiça Eleitoral, os articulistas preparam o terreno e semeiam suspeições contra o Poder Judiciário. A disputa ideológica – do mesmo modo que as interpretações jurídicas e toda a dialética elaborada pelo espírito humano – por sua natureza, ganha dimensões e enfoques numa dinâmica que escapa, não rara vezes, de nossas elucubrações particulares, soterrando teses e elevando sínteses que nos desagradam e revoltam. Todavia, culpar o Poder Judiciário por todos os males, inclusive pelos fantasmas e miragens que nos atormentam, é levar muito longe a capacidade de distorção, afinal a realidade que nos cerca é produto de uma infinidade de causas e consequências. O Poder Judiciário é o responsável por dizer a última palavra acerca de (in)constitucionalidade e forma de aplicação do direito positivo. Agora, querer levar os julgamentos do Poder Judiciário à praça pública, para submetê-los à instância recursal da juventude por natureza rebelde, principalmente em ambiente de disputa eleitoral acirrada, é apostar no caos e na barbárie, numa atitude irresponsável e de completo desserviço ao debate democrático. A fragilidade das formulações dos dois articulistas, no que concerne à aplicação da Lei da Ficha Limpa, não é razão para desatinos ou mentalizações que escapam do jogo democrático. O momento exige reflexão e movimentação cuidadosa… Na dúvida, deixemos as caixas de fósforos em lugares seguros… longe do alcance das crianças…

  2. - IP 189.87.159.130 - Responder

    Julgamentos da opinião pública, dissem os Ilustres Articulistas, ao crucificar o Judiciário sob uma óptica capenga e baseada numa ideologia política e não em fatos da vida real. Não foi essa mesma opinião pública que, habilmente manipulada, trocou Jesus por Barrabás, não foi essa mesma opinião pública que apoiou Hitler em seus devaneios de loucura que custaram milhõs de vidas humanas. Portanto, quando se trata de opinião pública devemos agir com cuidado e reservas, pois a história da humanidade tem muitas lições a nos dar nesta seara da vida em sociedade. O Judiciário cumpre e faz cumprir a Lei e tem se esforçado hercúleamente para atender às demandas da sociedade, somente quem não conhece a realidade e os números do Judiciário poderiam tirar conclusões tão superficiais e levianas. O Poder Judiciário atualmente tenta se livrar de uma herança maldita de anos, décadas ou quiçá séculos de desmandos e equivocos institucionais, cousa que a nova geração de magistrados abomina e fará o possível para superar. Tenho certeza que em breve, muito em breve, o Judiciário finalmente estará à altura do nosso dinamismo social, julgando sempre com base na Constituição e nas Leis, sem medo de desagradar gregos ou troianos, sem medo de contrariar ideólogos ou ideologias..

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