Mauro: Cuiabá pode perder 6 mil casas por causa da CAB

Empresário Mauro Mendes, prefeito de Cuiabá, e o empresário Italo Joffily, diretor geral da Cab Cuiabá

Empresário Mauro Mendes, prefeito de Cuiabá, e o empresário Italo Joffily, diretor geral da Cab Cuiabá

Mendes: Cuiabá pode perder 6 mil casas por causa da CAB
Prefeito Mauro Mendes diz que já foi notificado e que está cobrando a empresa

DO MIDIA NEWS

O prefeito Mauro Mendes (PSB) afirmou que Cuiabá corre o risco de perder 6 mil casas populares, financiadas pela Caixa Econômica Federal (CEF), por problemas relacionados à CAB Cuiabá. Parte das casas está prevista para ser construída pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Segundo ele, a prefeitura já foi notificada sobre a questão e medidas estão sendo adotadas. Nesta quarta-feira (13), ele admitiu publicamente o assunto e disse que cobrará a concessionária de água e esgoto.

“Nós já fomos notificados pela Caixa Econômica sobre a possibilidade de perder mais de 6 mil casas. Já notificamos a CAB Cuiabá, no mesmo sentido, para que tome as providencias” “Nós já fomos notificados pela Caixa Econômica desta possibilidade. Já notificamos a CAB Cuiabá, no mesmo sentido, para que tome as providencias, ou apresente as justificativas. Já tive uma reunião ‘dura’ com a CAB Cuiabá. É uma assunto relevante, importante, e a posição da empresa tem causado uma apreensão muito grande no setor da construção civil”, disse.

O MidiaNews já havia antecipado o assunto no início do mês. Um grupo de empresários, inclusive, admite que pode acionar judicialmente a CAB Cuiabá para tentar anular o contrato com a prefeitura (leia mais no link abaixo).

“A Caixa nos notificou dizendo que, se não houver uma mudança de posicionamento no atendimento da água e esgoto, poderá, sim, ocasionar a perda de mais de 6 mil casas populares em Cuiabá”, afirmou.

Segundo Mendes, as unidades habitacionais se referem a vários empreendimentos, de várias construtoras.

“Já está tudo planejado, em tramitação na CEF. Mas, para todos serem construídos, ficarem de pé, eles precisam de algo chamado ‘disponibilização de água e esgoto’. Os empreendimentos só serão aprovados e financiados pela Caixa se houver isso”, disse.

Segundo ele, são empreendimentos populares do poder público e da iniciativa privada.

“Se não cumprir, a CAB será duramente penaliza”
“Uma concessão foi feita para atender o interesse publico. A CAB não é dona do serviço de água e esgoto. Ela é concessionária de um serviço publico, ela presta um serviço à população cuiabana, gerenciando, por um período de 30 anos, esses ativos. Durante esse tempo, ela tem que fazer a manutenção, tem que fazer investimentos”, disse.

A empresa pagou, ao ex-prefeito Chico Galindo (PTB), R$ 165 milhões de outorga para assumir os serviços da Sanecap.

Ele disse que agirá com firmeza na cobrança à concessionária. “Se eles não cumprirem, eles serão, na forma do contrato, duramente penalizados”.
“O princípio básico de uma concessão é atender aos interesses públicos. E nós não vamos abrir mão disso. E esse interesse está no Minha Casa, Minha Vida, na continuidade da expansão do setor imobiliário. Vamos ser firmes nessa cobrança”
“A CAB pode e deve auferir receita e resultados econômicos disso. Entretanto, o princípio básico de uma concessão é atender aos interesses públicos. E nós não vamos abrir mão disso. O interesse publico está presente na construção do Minha Casa, Minha Vida’, na continuidade da expansão do setor imobiliário. Nós, dentro da legalidade, vamos ser firmes nessa cobrança. Eu sempre disse isso, já demonstrei isso no começo do meu mandato, quando quiseram aumentar a tarifa e não levaram e agora nós vamos atuar da mesma forma para que o interesse público seja preservado.

Mendes também mostrou preocupação com o sistema de abastecimento de água na Capital.

Ele disse que não irá esperar até 2015, prazo para a “universalização” da distribuição de água, para cobrar resultados da empresa.

“Eu pedi um relatório da Amaes (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário) para que me apresente, e à própria sociedade, todos os investimentos que foram feitos, aquilo que ainda precisa ser feito, e um cronograma que aponte objetivamente para o cumprimento dessa meta. Eu também não vou esperar até maio de 2015 para que nós possamos tomar alguma providência, se percebermos que ela não caminha, a passos largos, para o cumprimento dessa meta”, afirmou Mendes.

O prefeito explicou que já notificou a Amaes. “Eu pedi, essa semana… Estamos notificando a Amaes porque é ela que deveria, ou deve, fazer a fiscalização do contrato. A prefeitura representa o poder concedente. Ou seja, representa o município, que é dono de todo esse ativo, que neste momento está concedido”.

“Mas quem fiscaliza a execução contratual, todas normativas, por lei federal, é uma agência criada, que em tese é independente, não é subordinada ao Executivo, é um órgão da administração municipal, mas que goza de uma independência administrativa e financeira, com estabilidade inclusive de mandato outorgado. Nós estamos pedindo a amaes que nos apresente esse relatório no menor espaço de tempo disponível”, afirmou.

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Entrega de casas populares pode ficar prejudicada por conta da CAB Cuiabá

Airton Marques – Circuito Mato Grosso

Mais de 6 mil casas populares do programa federal Minha Casa Minha Vida, em Cuiabá, correm o risco de não serem entregues a população de baixa renda do município. A Caixa Econômica Federal (banco responsável pelo financiamento do programa), por meio de sua superintendência regional em Mato Grosso, cobrou a Prefeitura da capital para que problemas com a CAB Cuiabá sejam solucionados em conjuntos habitacionais.

Através de um relatório apresentado ao executivo municipal, a Caixa Econômica relata problemas enfrentados com a concessionária dos serviços de água e esgoto, CAB Cuiabá, na construção de casas nos residenciais: Nico Baracati I, II e III; Francisca Borba e Altos do Serrado; Homero Pereira; Jardim Celeste; Manduri e Reserva da Mata. O banco aponta as dificuldades na aprovação de projetos de água e esgoto junto à CAB. Como consequência, a construção de alguns residenciais pode ser cancelada e a verba repassada para outro município.

No Residencial Nico Baracati I, II, e III (onde estão sendo construídas 1.264 unidades) a construtora enfrenta dificuldades para conseguir a aprovação dos projetos de água e esgoto, por parte da CAB. Com isso, o conjunto (com 80% de conclusão) teve sua data de entrega prorrogada e o aumento de custos.

Devido ao aumento de custos ocasionado pela implantação do sistema de água e esgoto, outros dois residenciais já passaram da faixa 1, destinados a famílias em vulnerabilidade social (com renda mensal até R$ 1,6 mil), para faixa 2, cujos imóveis têm um valor menor de subsídio do governo federal e são vendidos a famílias com renda mensal de até R$ 3.100,00. Nestes dois casos, Cuiabá perdeu mais de 1,8 mil unidades habitacionais que poderiam ser entregues a famílias carentes.

Diante dos fatos, o Prefeito Mauro Mendes (PSB), notificou a Agencia Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) e a CAB Ambiental para que elaborem um plano de solução para os processos de aprovações de projetos de água e esgoto dos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida.

Mendes afirmou que irá cobrar legalmente os investimentos, que são de responsabilidade da CAB, que como concessionária é obrigado a cumprir o principio básico de atender ao interesse público.

“O principio básico de uma concessão é atender ao interesse público, e isso nós não vamos abrir mão. O interesse público esta presenta na construção do Minha Casa, Minha Vida, e na continuidade da expansão do setor imobiliário e de construção civil da cidade. Nós, dentro da legalidade do contrato, vamos cobrar os investimentos da Cab”, afirmou o prefeito.

De acordo com o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, os serviços de água e esgoto nas construções dos residenciais do Minha Casa Minha Vida, que são de interesse social, devem ser executados conforme determina a Política Habitacional e a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Cuiabá tem um déficit habitacional de pelo menos 38 mil casas e não pode correr o risco de perder essas oito mil unidades. Se a Amaes e a CAB não tomarem as medidas necessárias, a Prefeitura de Cuiabá tomará as providências cabíveis, o que inclui sanções à concessionária”, destacou.

Outro lado

Ao Circuito Mato Grosso, a assessoria da CAB Cuiabá afirmou que a concessionária segue todas as estipulações do Contrato de Concessão, não sendo de sua responsabilidade atender a esta demanda.

Conforme a concessionária, o contrato de concessão assinado junto à prefeitura determina a projeção de atendimento, no qual a construção de novos empreendimentos habitacionais foge do previsto. “A CAB nunca se furtará em atender às necessidades do município e tem todo o interesse em apoiar o desenvolvimento da cidade, porém sempre em completo e estrito atendimento à legislação aplicável e ao contrato de concessão”, diz trecho da nota de esclarecimento enviado ao Circuito.

Finalizando, a Cab Cuiabá afirma que, “o atendimento, de forma inadequada e desordenada, de ampliação de instalações e interligações de redes de água e esgoto para atendimento dos empreendimentos, resultaria em ações e investimentos muito superiores ao que foi pactuado no Contrato de Concessão, trazendo consequências diretas aos usuários”.

O Circuito buscou contato por telefone com a Amaes, mas não obteve êxito.
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PROCURADORIA GERAL / MINHA CASA MINHA VIDA
Prefeitura notifica Amaes e CAB para evitar perdas em programa de casas populares

ANA ASSUMPÇÃO
Secom Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá notificou nesta semana a Agencia Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) e a CAB Ambiental para que elaborem um plano de solução para os processos de aprovações de projetos de água e esgoto dos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida.

Segundo o documento, a Prefeitura de Cuiabá corre o risco de perder financiamentos para a contratação e entrega de mais de seis mil casas pelo programa habitacional. “É preocupante a situação do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Cuiabá”, afirma o relatório da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso.

O banco aponta as dificuldades na aprovação de projetos de água e esgoto junto à CAB Ambiental. Como consequência, a construção de alguns residenciais pode ser cancelada e a verba repassada para outro município.

Com o aumento de custos devido à implantação do sistema de água e esgoto, dois residenciais já passaram da faixa 1, destinados a famílias em vulnerabilidade social com renda mensal até R$ 1,6 mil, para faixa 2, cujos imóveis têm um valor menor de subsídio do governo federal e são vendidos a famílias com renda mensal de até R$ 3.100,00. Nestes dois casos, Cuiabá perdeu mais de 1,8 mil unidades habitacionais que poderiam ser entregues a famílias carentes.

De acordo com o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, os serviços de água e esgoto nas construções dos residenciais do Minha Casa Minha Vida, que são de interesse social, devem ser executados conforme determina a Política Habitacional e a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Cuiabá tem um déficit habitacional de pelo menos 38 mil casas e não pode correr o risco de perder essas oito mil unidades. Se a Amaes e a CAB não tomarem as medidas necessárias, a Prefeitura de Cuiabá tomará as providências cabíveis, o que inclui sanções à concessionária”, destacou.
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Empresários podem pedir anulação de contrato da CAB
Grupo critica postura da empresa, que estaria “travando” crescimento de Cuiabá

DO MIDIA NEWS – 5.8.2014
Um grupo de pelo menos dez empresários do segmento da construção civil da Capital se organiza, nos bastidores, para questionar judicialmente os termos do contrato da CAB Ambiental com a Prefeitura de Cuiabá.

O grupo não descarta, até mesmo, tentar anular, via judicial, o contrato.

A empresa, que pertence ao Grupo Galvão, assumiu, por 30 anos, via concessão, os serviços de água e esgoto em fevereiro de 2012, na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB), substituindo a antiga Sanecap (Companhia de Saneamento da Capital).
“É uma situação muito grave, porque a CAB Ambiental está prejudicando Cuiabá e travando o seu desenvolvimento”
Na solenidade em que assinou o contrato com a prefeitura, a direção da CAB repassou às mãos de Galindo um cheque de R$ 35 milhões. E prometeu “universalizar o acesso à água tratada para 100% da população cuiabana até 2015, nas 24 horas do dia”.

A empresa também prometeu 100% da coleta e tratamento de esgoto doméstico para 2022 – por meio de investimentos da ordem de R$ 900 milhões, sendo que R$ 315 milhões seriam aplicados nos cinco primeiros anos de operação.

Segundo dois empresários ouvidos pela reportagem, no entanto, além de não cumprirem com os serviços públicos prometidos, a CAB estaria “travando” a análise para novos empreendimentos – e se negando a realizar os investimentos para garantir o crescimento de Cuiabá.

“É uma situação muito grave, porque a CAB Ambiental está prejudicando Cuiabá e travando o seu desenvolvimento”, afirmou um dos empresários, que pediu para não ser identificado, por enquanto.

R$ 25 milhões

Ele relatou à reportagem que, o primeiro passo para um novo empreendimento, é a obtenção de um parecer, junto à CAB, sobre viabilidade de água e esgoto na região.

“Isso está levando mais de um ano de espera, independente da viabilidade ou não. Além disso, se um empreendimento possui um projeto que foi aprovado pela Sanecap, cumprindo todos os quesitos legais, a CAB simplesmente o ignora”, relatou o empresário.

Outro empreendedor relatou ao MidiaNews que a CAB se “recusa a investir” em Cuiabá, ampliando os serviços de água e esgoto, e pede para que os empresários assumam os custos.

“A CAB simplesmente diz que não tem orçamento, capacidade de investimento, e pede para que nós rateemos os custos. Vários empresários que querem investir na região leste de Cuiabá procuraram a CAB que, sem cerimônia, disse que era para nós bancarmos R$ 25 milhões de custos para ampliar a rede de esgoto e água”, relatou.
“Até hoje, pelo que eu saiba, a empresa não fez um metro sequer de rede de água e esgoto. A única coisa que ela faz é instalar hidrômetros, para aumentar o faturamento”
Segundo ele, a postura da empresa está inviabilizando, até mesmo, o programa Minha Casa Minha Vida, do governo Federal.

“Há uma demanda enorme por essas unidades habitacionais, com as linhas de créditos e financiamentos oferecidos. Mas nenhuma casa ou apartamento será construída em Cuiabá, daqui para a frente, porque não há projeto, porque a CAB não dá conta de garantir sua parte. Ela simplesmente diz que não tem orçamento e empurra todo um setor ‘com a barriga’. Isso é péssimo para o desenvolvimento de Cuiabá e Mato Grosso”, disse.

“Nenhum metro de rede”

O empresário também criticou a falta de investimentos da CAB Ambiental, que descumpriria as obrigações contratuais.

“Até hoje, pelo que eu saiba, a empresa não fez um metro sequer de rede de água e esgoto. A única coisa que ela faz é instalar hidrômetros, para aumentar seu faturamento. Iremos fazer o que for preciso para que essa situação seja revertida. Estamos, inclusive, nos preparando na esfera jurídica para tomarmos as medidas cabíveis”, afirmou o empresário.

Ele não descartou questionar, na Justiça, o descumprimento do contrato e até a sua anulação.

Outro lado

A CAB Cuiabá afirmou, por meio da assessoria, que está cumprindo as metas previstas da concessão, “acima do que foi definido contratualmente e pelo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.

Em nota, a empresa disse que apenas faz a avaliação os pedidos dos empreendedores para interligação aos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto, dentro das premissas contratuais e legais do PMSB.

“Quanto aos questionamentos do mercado imobiliário, a concessionária está finalizando um manual técnico para os setores da construção civil e imobiliário em que trata de todas as práticas e exigências consolidadas pela legislação brasileira, pelo contrato da concessão e o regulamento da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), no que compete à aprovação de projetos de água e esgoto”, afirma a nota.

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OS ARGUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA

CAB Cuiabá responde questionamentos levantados pelo setor imobiliário

A Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto da Capital, a CAB Cuiabá, por conta de matéria publicada no site Mídia News, no dia 4 de julho deste ano, sob o título “Empresários podem pedir anulação de contrato da CAB”, que foi escrita sem imparcialidade e contendo informações que não condizem com a realidade, vêm esclarecer os fatos publicados.

Capacidade técnica e financeira para o exercício da concessão

A postura adotada na notícia questiona a capacidade técnica e econômica da empresa e, neste contexto, é preciso destacar as credenciais e qualificações da CAB Cuiabá e seu grupo empresarial para atuação no setor de saneamento básico. A CAB Cuiabá faz parte do Grupo Galvão, que possui atuação nas áreas de engenharia, construção, óleo e gás e saneamento, em diversos Estados brasileiros e no exterior, empregando aproximadamente 8 mil colaboradores.

O Grupo Galvão atua no segmento de serviços de água e esgoto por meio da Companhia Águas do Brasil (CAB Ambiental), criada em 2006, e que está entre os mais importantes operadores privados de saneamento básico do país, atuando por meio de concessões e de parcerias público-privadas. Com um sistema de gestão que favorece a descentralização das atividades, administra 18 contratos e alcança, de forma direta e indireta, cerca de 6,6 milhões de usuários.

A CAB Ambiental foi a empresa que saiu vencedora da Concorrência nº 014/2011 para concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá. Para que a concessão fosse gerida foi criada a CAB Cuiabá em 17 de fevereiro de 2012, que só entrou em operação no dia 18 de abril de 2012, data em que se inicia o contrato de concessão de 30 anos.

Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água (DPA) e Esgotamento Sanitário (DPE)

O assunto destaque da matéria trata das declarações DPA e DPE, que são as avaliações de viabilidade de disponibilização, pela concessionária, de atendimento pela rede pública dos empreendimentos imobiliários. As declarações indicarão se a rede pública estará disponível para atendimento no prazo informado, ou mesmo se a interligação da rede interna ao sistema público será tecnicamente viável, pois, em caso negativo, o empreendedor poderá escolher dentre três ações:

1 – Aguardar a realização das obras pela concessionária, nos prazos e metas estabelecidos em contrato. 2 – Arcar com os respectivos custos de interligação, caso decida não aguardar. 3 – Poderá adotar soluções individuais e alternativas de saneamento, até a disponibilidade de interligação com a rede pública.

Assim sendo, apenas quando houver disponibilidade ou for tecnicamente possível, a concessionária será responsável pela interligação das redes do empreendimento ao sistema público de água e esgoto. As declarações são emitidas dentro do prazo regulamentar e somente ocorre a prorrogação em casos excepcionais, sendo que atualmente são respondidas em prazo médio de 22 (vinte e dois) dias. Frisa-se que não há ou houve algum caso de atraso de um ano, conforme noticiado.

Já as avaliações de projetos podem ter prazos mais extensos, principalmente por decorrerem do material apresentado para avaliação da concessionária e o cumprimento dos requisitos técnicos necessários. Em processo de apresentação de material técnico e avaliações de forma sequencial até a resolução de todas as pendências.

Destaca-se que, dentro de um processo de melhoria continua adotado pela concessionária, foi apresentado ao setor da Construção, no dia 31/08/2014, o Manual Técnico da CAB Cuiabá para Empreendimentos Imobiliários, que tem por objetivo apresentar procedimentos, critérios e diretrizes necessárias para orientar o empreendedor sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário de seu empreendimento imobiliário.

Vale ressaltar que a CAB Cuiabá não “trava” nenhum procedimento, mas exige o cumprimento da legislação e regulamentação, e caso a caso, se propõe, nos termos do Contrato de Concessão e normas e diretrizes técnicas adequadas, buscar soluções específicas para atender às necessidades dos Empreendimentos.

Investimentos e metas da concessão. Situação atual das obras e do setor de construção imobiliária.

Ao contrário do que foi dito na notícia, a empresa segue de forma absolutamente devida todas as estipulações do Contrato de Concessão. Nos dois primeiros anos da concessão já foram investidos mais de R$ 300 milhões, entre investimentos e outorga fixa repassada ao município, além de cerca de R$ 9 milhões de outorga variável. A concessionária sempre se manteve acima das metas contratuais quanto às redes e novas ligações de água.

A CAB Cuiabá implantou percentualmente, além do proposto, 211% em prolongamentos e substituição de redes de água e 280% em ligações novas de abastecimento de água. E quanto ao esgoto, apesar do Contrato de Concessão não prever metas para os dois primeiros anos de concessão, já foi atingido 87% da meta prevista para novas ligações no decorrer de quatro anos contratuais, bem como fez melhorias nos sistemas recebidos em situação precária.

As metas previstas no Contrato de Concessão têm por objetivo garantir a adequada prestação dos serviços delegados à empresa ao longo de todo o prazo da concessão, com enfoque qualitativo, direcionado à ampliação progressiva e sustentável da cobertura do município. É evidente que não há recusa em “investir”, todavia todo o plano de investimentos da CAB Cuiabá está pautado no que está previsto no contrato de Concessão e atende à legislação.

A CAB Cuiabá recebeu de empreendedores imobiliários solicitações de consultas de possibilidade de atendimento pelos sistemas públicos de água e esgoto para mais de 52.000 mil unidades habitacionais para novos empreendimentos imobiliários para os próximos quatro anos, quantidade que atenderia um crescimento populacional de 171.000 mil pessoas.

Ocorre que, utilizando-se de dados e projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), haveria crescimento populacional de cerca de 25.000 mil pessoas nos próximos quatro anos, demandando apenas 7.600 mil unidades habitacionais para o mesmo período. A demanda esperada pelo setor da Construção é quase sete vezes superior ao crescimento espero para o município, segundo premissas do IBGE e PMSB.

Este crescimento extraordinário, aliada à distribuição desordenada deste crescimento, que tem ocorrido de forma periférica e às vezes fora do perímetro urbano, onde a CAB sequer pode atuar por força do contrato de concessão, impõem ao município a necessidade de investimentos vultuosos em infraestrutura pública em todas as suas dimensões, não somente saneamento.

Neste ponto, não se trata de inviabilizar o crescimento do município, mas sim produzir um ambiente de discussão de qual é o melhor modelo para o crescimento sustentável do mesmo em atendimento à legislação e às reais condições de se atender às demandas da sociedade com infraestrutura de qualidade a custo compatível. A CAB nunca se furtará em atender às necessidades do município e tem todo o interesse em apoiar o desenvolvimento da cidade, porém sempre em completo e estrito atendimento à legislação aplicável e ao contrato de concessão.

Neste sentido, para o atendimento desta demanda, sempre em conjunto com o poder público que, além de responsável por promover os ajustes necessários no contrato de concessão da CAB Cuiabá, para que este atenda ao anseio da sociedade é também responsável pelo atendimento às demais necessidades de infraestrutura urbana, deve ser avaliada a pertinência de se promover ajustes no contrato de concessão que permitam o atendimento de demandas não previstas ou, alternativamente, em atendimento estrito à legislação, conforme demonstrado abaixo.

Analisando a legislação no âmbito federal, para concluirmos como tratar este tipo de situação, a Lei nº 6.766/79, que disciplina as normas gerais atinentes ao parcelamento e uso do solo, dispõe, em seu art. 2.º, § 5.º, que os parcelamentos urbanos serão constituídos de equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação. Para atender as diretrizes instituídas pela Lei Federal, a Lei Complementar nº 231/2011 do município de Cuiabá, que disciplina o uso e a ocupação do solo (Lei de Parcelamento e Uso do Solo), dispõe:

“Art. 104. A execução do parcelamento do Solo Urbano depende de prévia aprovação pelo município e, da mesma forma, o empreendedor deverá garantir a execução das obras de infraestrutura urbana através de um dos instrumentos a seguir:
§ 6.º. Uma vez aprovado o projeto, o interessado assinará termo de acordo, no qual se obrigará a executar as obras de infraestrutura no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 anos (dois) mediante autorização do órgão municipal competente, os quais abrangerão no mínimo:
III – Implantação de sistema completo de distribuição de água tratada e sistema de esgotamento sanitário;”

Resta evidente que, nestas situações, recai exclusivamente sobre o empreendedor imobiliário a responsabilidade de antever, em seu projeto de construção, as soluções necessárias para dotar de infraestrutura mínima necessária os lotes em que realizará a implantação das unidades habitacionais, sendo inclusive compelido pelo município a apresentar, como condição prévia para a aprovação de seu projeto, o cronograma físico-financeiro para execução das obras e também oferecer garantias financeiras para a execução das referidas obras, podendo tais garantias serem executadas caso o empreendedor não realize tais obras.

Programa Minha Casa Minha Vida

A Lei do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) deixa expresso que a infraestrutura deve preceder aos empreendimentos e não ao contrário. A reclamação de alguns empresários decorre de empreendimentos efetuados claramente sem o alicerce da infraestrutura necessária. É fato que a cidade cresceu de forma desordenada, assim não cabe a atual concessionária assumir o ônus por ações que não deu causa, nem tampouco tem obrigação legal ou contratual para tanto. Neste sentido, o contrato de concessão é mais um instrumento de gestão pública elaborado com o intuito de promover um ambiente que contribua para o crescimento ordenado e sustentável do município de Cuiabá.

Reflexos da situação para os usuários dos serviços de água e esgoto. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

O atendimento, de forma inadequada e desordenada, de ampliação de instalações e interligações de redes de água e esgoto para atendimento dos empreendimentos, resultaria em ações e investimentos muito superiores ao que foi pactuado no Contrato de Concessão, trazendo consequências diretas aos usuários. A eventual implantação destes investimentos, excessivamente superiores às metas estabelecidas no Contrato de Concessão, apenas com o objetivo de subsidiar os investimentos dos empreendedores imobiliários, caso fossem abarcados pelo contrato de concessão prontamente, resultariam em provável elevação das tarifas dos serviços prestados pela CAB Cuiabá, fazendo com que toda a população pagasse pelo benefício gerado para poucos interessados.

Esta situação confronta diretamente os interesses privados dos empreendedores imobiliários com os interesses públicos dos usuários, sendo que destes últimos devem prevalecer. Na condição de Concessionária de Serviços Públicos, a empresa tem o dever de agir com responsabilidade em suas ações e atendimento à legislação e o contrato de concessão, a fim de preservar os interesses de toda a população cuiabana, não podendo atender à demanda de uma parcela de usuários em detrimento de todos os demais usuários do sistema, sem que para isto esteja respaldada legal e contratualmente.

Exatamente por todo o exposto, é que a legislação federal já prevê, como demonstrado acima, como devem ser tratados pelos empreendedores imobiliários, os investimento a serem feitos em áreas sem infraestrutura ou com infraestrutura precária.

Medidas judiciais para a anulação do Contrato de Concessão

Quanto à informação de que os empreendedores imobiliários estariam planejando medidas judiciais para a “anulação do Contrato de Concessão”, destaca-se que, mesmo se houver algum acionamento judicial, a CAB Cuiabá continuará a conduzir de forma absolutamente regular a execução do Contrato de Concessão, sendo certo que o Poder Judiciário seria o foro adequado e isento, caso qualquer debate jurídico precise ser travado. Não obstante, podemos afirmar que não há quaisquer irregularidades que sustentem eventual anulação contratual.

O fim do Contrato de Concessão, antes de seu termo final, não é uma medida tão simples quanto se tem veiculado atualmente, e acarretaria inúmeras consequências negativas para o município, inclusive o descrédito e afastamento de eventuais investidores para o exercício dos serviços de água e esgoto. Sendo oportuno esclarecer que, para o término “forçado” e antecipado do Contrato de Concessão, deve haver observância de devido processo legal.

Em quaisquer das hipóteses autorizadoras da quebra de contrato, os requisitos precisam ser devidamente comprovados, sendo que a concessionária seria devidamente indenizada pelos investimentos efetuados, em regular processo administrativo ou judicial, garantindo-se o amplo direito de defesa, conforme as previsões do Contrato de Concessão e legislação pátria.

Últimas considerações

Conforme visto, as informações da notícia são errôneas e inverídicas, sendo que, os dados afirmados, foram indicados de maneira anônima e superficial, sem nenhum embasamento. Da mesma forma, em momento algum a concessionária foi previamente questionada acerca dos fatos errôneos taxativamente veiculados na notícia, o que seria de rigor, considerando-se a gravidade dos fatos nela apontados.

A nota de explicação da notícia (“O outro lado”) contém informações ultrapassadas e foi publicada de forma nitidamente inexpressiva, não contendo o real posicionamento da empresa sobre os fatos expostos. Nesse sentido, está clara a necessidade do direito de resposta como forma de esclarecimento da população da realidade dos fatos.

1 Comentário

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  1. - IP 177.221.105.2 - Responder

    Inclusive alguns desses empresários da construção estão doando somas expressivas para as campanhas eleitoreiras de ex prefeitos que fizeram esse disparate com o povo cuiabano abrindo mão de mais de 300,000,00 milhões do governo federal a fundo perdido para ser investidos no saneamento da capital lembram disso varios desses que estão ai nas ruas e na tv pedindo voto na maior cara de pau tem culpa no cartório sera que esses empresários não sabiam do conteúdo desse contrato aqora esses políticos vão ser eleitos com esse dinheiro e assim a roda contínua girando girando como diz outro ex prefeito da nossa querida cuiabá enquanto isso quem tomo no bocó e a população que ainda vota nesses caras gente boa como não voooti.

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