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Tribunal especial aprova impeachment de Witzel

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O Tribunal Especial Misto (TEM) aprovou hoje (30) o impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que já estava afastado e perdeu o cargo de forma definitiva com a decisão. Como consequência, o governador em exercício, Cláudio Castro, se tornará o governador de fato.

Até agora, o impedimento recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário. Dois votos ainda serão concluídos, e o tribunal também deve definir ainda hoje por quanto tempo Witzel perderá seus direitos políticos.

Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado e foi denunciado pelo Ministério Público Federal por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à pandemia de covid-19. 

No processo de impeachment, Witzel foi condenado por crimes de responsabilidade na resposta do governo do estado à pandemia, e, especificamente, pela requalificação da organização social (OS) Instituto Unir Saúde ao assumir contratos com a administração pública e a contratação da OS Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) para a construção e gestão de hospitais de campanha no ano passado. 

Para ser condenado, Witzel precisava receber sete dos dez votos no tribunal misto, que era composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).

Acusação

O julgamento pelo Tribunal Especial Misto (TEM) teve início às 9h33, com a manifestação da acusação, feita pelo deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), co-autor da denúncia feita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), junto com a deputada Lucinha (PSDB). Segundo ele, foi comprovado que Witzel cometeu crime de responsabilidade punível, “visto a existência de atos ímprobos cometidos contra a administração pública estadual e a tipificação dos mesmos conforme prescreve a lei federal 1.079/50”.

As acusações são a respeito da contratação das OSs Unir e Iabas para a prestação de serviços de saúde no âmbito das ações de combate à pandemia de covid-19 com a criação de uma “caixinha da propina” de 20% dos valores dos contratos.

Segundo o deputado Luiz Paulo, os fortes indícios de fraudes levaram a três operações do Ministério Público Federal: Placebo, Favorito e Filhote de Cuco. Sobre a OS Unir, o deputado destacou que ela foi desqualificada em outubro de 2019 e teve os contratos rescindidos. Porém, no dia 24 de março de 2020, depois da decretação da emergência sanitária no estado, a desqualificação foi revogada, sendo novamente desqualificada no dia 15 de maio, após a Operação Favorito”.

“A requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu o interesse público e a sua desqualificação em seguida foi uma tentativa de se dar uma falsa aparência de imparcialidade, quando os atos ímprobos já haviam sido descobertos pelas operações”, afirmou a acusação.

Sobre o Iabas, Luiz Paulo destacou que a OS tinha 96% dos contratos com o Estado com avaliação de desempenho com conceito C, ou seja, o pior de todos. E, mesmo assim, celebrou em abril de 2020 contrato de R$835,8 milhões para a construção e gestão de sete hospitais de campanha.

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“Não houve justificativa pertinente para a sua escolha. O montante inicial de R$256,6 milhões foi empenhado e pago, sendo que foram entregues apenas dois hospitais – Maracanã e São Gonçalo – e apenas o do Maracanã funcionou por breve tempo e sob muitas ilegalidades, como sobrepreço e superfaturamento”.

Defesa

A defesa de Witzel teve 30 minutos para fazer as considerações e negou todas as acusações. Os advogados Bruno Albernaz e Eric de Sá Trote afirmaram que o governador não foi o responsável pelas decisões de contratação das organizações sociais tomadas por seus secretários e sub-secretários e pediram a anulação do processo.

“Se socorreu a todo o tempo de elementos estranhos aos autos, denúncias do MPF que sequer passaram pelo crivo do contraditório no processo originário, elementos alienígenas à demanda. O que foi até difícil para o governador se defender dos atos aos quais estão sendo imputados a ele”, afirmou a defesa.

Os advogados fizeram três alegações preliminares para pedir a nulidade do impeachment. A primeira pedia que fosse decretada a inépcia da denúncia, por “falta de clareza na delimitação das acusações”, além da nulidade absoluta do processo por “falta de apresentação do libelo acusatório”, que é a delimitação do fato que está sendo julgado.

A segunda dizia que a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) não foi respeitada, que fala sobre a imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes. Para a defesa, o desrespeito se deu pelo falta de juntar ao processo a íntegra da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos. A terceira preliminar alegou cerceamento de defesa por ter sido negada a produção de prova pericial prática, com relação à contabilidade dos pagamentos feitos à Unir e das obras e serviços de hospitais de campanha pelo Iabas.

Todas as preliminares foram rejeitadas por unanimidade, seguindo o relator.

Witzel

Em sua conta no Twitter, logo após o início do julgamento pelo TEM, o governador afastado Wilson Witzel afirmou que não desistirá do cargo e acusou o processo de ter motivação política.

Relator

O deputado Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment , votou pela procedência das acusações. Em seu voto, que durou mais de duas horas, Carneiro acolheu integralmente os dois eixos da acusação e o pedido para a condenação à perda do cargo, além da inabilitação para o exercício de qualquer função pública por cinco anos.

O deputado considerou que Witzel “agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera”; que ele é “particularmente conhecedor da Lei e das obrigações inerentes ao ocupante de cargo público”, já que foi juiz federal por quase 18 anos; que os atos praticados “têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”; e que os atos “ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava”.

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Votação

O primeiro a votar foi o desembargador José Carlos Maldonado, que julgou que as acusações foram demonstradas de forma inquestionável. Em relação à requalificação da OS Unir, o magistrado afirmou que a pandemia “serviu de pano de fundo para o acusado trazer de volta a organização social”, ato que classificou de “ímprobo, imoral e desarrazoado”.  “Não houve, como deveria, qualquer análise técnica, financeira ou a realização de uma simples auditoria. Prevaleceu apenas a vontade pessoal e política do governador”.

Em seguida, votou o deputado estadual Carlos Macedo (Republicanos). “Estamos, ainda hoje, vivenciando os efeitos dessa malfadada pandemia, que talvez não teria ceifado tantas vidas no nosso estado, caso o poder público tivesse atuado no momento oportuno”, destacou o parlamentar, que também acompanhou o relator.  

Terceiro a votar, o desembargador Fernando Foch afirmou que a administração pública teve setores loteados por outros investigados no esquema, e que as provas testemunhais “são fortíssimas” no sentido de que “os contratos eram malfeitos, elaborados para não funcionar, tinham execução extremamente insuficiente, não fiscalizada pelo poder público, e, acima de tudo, lesiva aos interesses e aos cofres públicos”. 

Os votos seguintes, do deputado Chico Machado (PSD), da desembargadora Teresa Andrade e do deputado Alexandre Freitas (Novo) também foram favoráveis ao impedimento do governador. Freitas considerou que as provas em relação à contratação da Iabas não eram suficientes para vincular Witzel ao esquema, e votou a favor da condenação considerando apenas a requalificação do Instituto Unir. 

A maioria necessária para o impeachment foi formada no voto da desembargadora Inês Trindade, que afirmou que, ao contrário do que pregou em sua campanha, Witzel não era um “outsider” da política antes de ser eleito e mantinha relações com personagens influentes quando ainda era magistrado. “A aposta de nova política era uma roupagem disfarçada para esconder a velha política ímproba”, disse. 

O voto da deputada Dani Monteiro (PSOL) foi o oitavo a favor do impeachment e destacou que a população fluminense foi diretamente afetada em seu direito à saúde, já que a denúncia comprova, além do favorecimento das organizações sociais, o descontrole, a falta de transparência e a ausência de critérios técnicos nesses contratos. 

“Não restam dúvidas de que essa prática custou milhares de vidas de cidadãos fluminenses”, disse Dani Monteiro, que votou pela integral procedência da acusação.

Edição: Aline Leal

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Pedido de vista adia votação da PEC da reforma administrativa na CCJ

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Um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 sobre a reforma administrativa. A expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada na próxima quinta-feira (19), quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.

A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Deputados divergem

Defensor da proposta, o deputado Major Victor Hugo (PSL-GO) disse que, ao enxugar o funcionalismo público, a reforma vai servir para diminuir o tamanho do Estado.

“É preciso aprovar uma reforma administrativa para otimizar os serviços públicos, para melhorar a prestação de serviços públicos para a população brasileira, ao mesmo tempo em que nós também diminuímos o tamanho do Estado brasileiro”, disse.

Deputados contrários à matéria criticaram a iniciativa do governo, com o argumento de que a reforma não afeta quem ganha os maiores salários no setor público, como juízes e promotores. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta vai prejudicar a população, pois não vai ajudar no aumento da eficiência do Estado.

“O governo Bolsonaro quer transformar o servidor público em bode expiatório, quer sustentar a ultrapassada tese do Estado mínimo, que vai precarizar o serviço público, vai piorar as condições de funcionamento do Estado, que não vai aumentar a eficiência, vai apenas manter os privilégios de sempre”, afirmou.

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Mudanças

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado, terão a garantia de estabilidade no cargo, após um período de experiência. Pela proposta, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas estipula uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e determina que a investidura aconteça para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá estipular normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo Poder Público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto declara nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

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O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.

Entre outros pontos colocados na PEC estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

“Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaca-se que, atualmente, os servidores públicos não possuem tais benesses. Os únicos agentes públicos que a possuem são os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas que, no entanto, não estão alcançados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC não produzirá qualquer inovação acerca do tema”, anotou o relator.

Parecer

Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

Edição: Lílian Beraldo

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