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Procedimentos para instalação da CPI serão divulgados na segunda

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A presidência do Senado divulgará na próxima segunda-feira (19) o cronograma da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Esse cronograma vai trazer os procedimentos para instalação da CPI, ocasião em que os membros se reunirão para eleger formalmente o presidente e vice-presidente do colegiado. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, essa primeira reunião da CPI poderá acontecer na próxima quinta-feira (22) ou na terça-feira seguinte.

“Estamos definindo os procedimentos para essa eleição. Na próxima semana teremos feriado na quarta-feira (21), então podemos eventualmente instalar na quinta-feira (22) ou na terça-feira (20) da semana que vem, são dois dias possíveis”, disse Pacheco em entrevista coletiva na residência oficial. “Na segunda-feira devemos publicar esse cronograma, esse ato da Comissão Diretora do senado, definindo os procedimentos para instalação da CPI, para eleição do seu presidente e seu vice-presidente”, acrescentou.

A votação ocorrerá nos mesmos moldes da eleição para a presidência do Senado, ocorrida em fevereiro. Urnas serão espalhadas nos corredores da Casa, na sala da comissão e na Chapelaria – ponto de acesso para embarque e desembarque de parlamentares no Congresso.

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Apesar das eleições serem secretas, os nomes já estão definidos. Por acordo entre os membros, ficou decidido que o presidente será Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente será Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de instalação da CPI. O relator, de escolha do presidente do colegiado, também está definido: será Renan Calheiros (MDB-AL).

Sessões presenciais

De acordo com Pacheco, caberá ao colegiado decidir em quais momentos os membros deverão se reunir na sala da comissão e em quais poderão trabalhar de forma remota. Pacheco lembrou que existem procedimentos que exigem presença física, como no caso de inquirição de testemunhas.

“À inquirição de testemunhas, a incomunicabilidade de testemunhas, exames de provas e outras medidas da comissão parlamentar de inquérito que demandem serem presenciais, caberá à presidência do Senado, à Secretaria-Geral da Mesa e à Diretoria-Geral do Senado garantir toda a segurança sanitária para o funcionamento da comissão”.

A CPI foi criada com o intuito de investigar supostas omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19. Também será apurada a aplicação dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia.

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Edição: Denise Griesinger

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Pedido de vista adia votação da PEC da reforma administrativa na CCJ

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Um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 sobre a reforma administrativa. A expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada na próxima quinta-feira (19), quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.

A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Deputados divergem

Defensor da proposta, o deputado Major Victor Hugo (PSL-GO) disse que, ao enxugar o funcionalismo público, a reforma vai servir para diminuir o tamanho do Estado.

“É preciso aprovar uma reforma administrativa para otimizar os serviços públicos, para melhorar a prestação de serviços públicos para a população brasileira, ao mesmo tempo em que nós também diminuímos o tamanho do Estado brasileiro”, disse.

Deputados contrários à matéria criticaram a iniciativa do governo, com o argumento de que a reforma não afeta quem ganha os maiores salários no setor público, como juízes e promotores. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta vai prejudicar a população, pois não vai ajudar no aumento da eficiência do Estado.

“O governo Bolsonaro quer transformar o servidor público em bode expiatório, quer sustentar a ultrapassada tese do Estado mínimo, que vai precarizar o serviço público, vai piorar as condições de funcionamento do Estado, que não vai aumentar a eficiência, vai apenas manter os privilégios de sempre”, afirmou.

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Mudanças

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado, terão a garantia de estabilidade no cargo, após um período de experiência. Pela proposta, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas estipula uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e determina que a investidura aconteça para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá estipular normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo Poder Público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto declara nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

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O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.

Entre outros pontos colocados na PEC estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

“Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaca-se que, atualmente, os servidores públicos não possuem tais benesses. Os únicos agentes públicos que a possuem são os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas que, no entanto, não estão alcançados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC não produzirá qualquer inovação acerca do tema”, anotou o relator.

Parecer

Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

Edição: Lílian Beraldo

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