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Líderes têm até hoje para indicar relatores setoriais para o Orçamento

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Termina hoje (19) o prazo para que para que as lideranças partidárias indiquem relatores setoriais da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. O texto, que deveria ter sido aprovado em dezembro, está com a tramitação atrasada.

Pelo novo cronograma, devem ser indicados, até esta sexta-feira, os 16 relatores setoriais de receitas e também das contas prestadas pelos chefes dos Três Poderes. A previsão é de que a proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/20) seja analisada no dia 24 de março por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O prazo, informado pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), também é a data limite para para a indicação de membros e coordenadores dos comitês de avaliação da receita, das obras e serviços com indícios de irregularidades graves e da admissibilidade de emendas.

Entre outras funções, os relatores setoriais auxiliam o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), no exame das despesas sugeridas no texto enviado pelo Poder Executivo.

Ficarão a cargo de deputados, dez relatorias setoriais da despesa, nas áreas de Agricultura; Ciência, Tecnologia e Comunicações; Economia; Educação; Infraestrutura; Meio Ambiente; Mulheres, Família e Direitos Humanos; Presidência e Relações Exteriores; Saúde; e Turismo e Cultura.

Leia Também:  WERNER HERZOG, CINEASTA ALEMÃO: Eu tenho que cair de joelhos e agradecer a Garrincha pelo que fez por todos nós. Eu vi um gol que o Garrincha marcou que foi tão inesperado, que ele mesmo, provavelmente, não devia saber como fez. Foi tão inacreditável, que eu achei que o árbitro deveria interromper a partida. Foi aos 20 minutos de jogo. Devia ter interrompido o jogo, esvaziado o estádio, interditado o estádio durante um ano para só depois voltar a jogar futebol lá.

As outras seis relatorias setoriais da despesa caberão ao Senado. As relatorias são nas áreas de Cidadania e Esporte; Defesa; Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; e Poderes (Judiciário, Ministério Público e Defensoria).

Indicações

Alguns relatores já foram indicados: o deputado Beto pereira (PSDB-MA) será o relator da receita. No caso dos comitês, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) foi escolhido para coordenar o Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE).

Já o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

Pelo cronograma de votação do Orçamento, os parlamentares têm até o dia 1º de março para apresentar emendas ao texto. O parecer sobre a receita deverá ser votado pela CMO em 3 de março, e o relatório preliminar do Orçamento deve ocorrer no mesmo dia. Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. O relatório geral, até o dia 23 e a votação pelo Congresso Nacional no dia 24 de março.

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Edição: Denise Griesinger

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Bolsonaro sanciona lei que reduz efeitos da pandemia no setor elétrico

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A medida ainda trata de reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas.

Os consumidores dos estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. 

O texto também determina a transferência para a União de todas as ações da “Indústrias Nucleares do Brasil” e da “Nuclebrás Equipamentos Pesados”, inclusive as que estão em posse da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

Leia Também:  TEÓLOGO LEONARDO BOFF: É notório o bullyng politico e social (acossamento) sofrido persistentemente pelo PT, pelo Lula e pela ex-presidenta Dilma Rousseff. Uma coisa é reconhecer que houve corrupção e erros políticos por parte de setores do PT e outra coisa é tributar quase exclusivamente tais fatos e mais a crise atual, ao PT a Lula e à ex-presidenta

O presidente vetou, por contrariar o interesse público, o parágrafo que estabelecia que o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos teria seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. A determinação seria aplicada apenas aos agentes cuja usina estivesse em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tivesse sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação.

Outro dispositivo vetado, também por contrariar o interesse público, foi o que estabelecia que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

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Edição: Fábio Massalli

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